Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006153-68.2019.8.16.0129 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006153-68.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006153-68.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006153-68.2019.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 07/06/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): FERNANDA STIEGLITZ NICETTO RAPHAELI ARAUJO NICETTO ROSALBA CRISTINA NICETTO LOURENÇO Réu(s): ALLAN PATRICK DE CRISTO SILVA DECISÃO Vistos... Trata-se de procedimento processual para execução de sentença penal condenatória prolatada no âmbito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Paranaguá. Conforme disposição da Resolução n°. 275, de 03 de julho de 2020, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamentou a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU, criado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ como sistema de processamento de atos processuais relativos à execução penal no âmbito dos Tribunais brasileiros. Em que pese a Resolução n°. 275 tenha inicialmente determinado que as execuções de pena que tramitam nos Juizados Especiais não devam migrar para o sistema SEEU (art. 2. °), recente alteração normativa trazida pela Resolução n. º 293-OE/2021 estipulou que apenas as execuções de pena de multa que tramitam nos Juizados Especiais não serão migradas para o sistema SEEU. Destarte, não sendo o caso em tela hipótese de execução penal de pena de multa, o Juizado Especial Criminal de Execução Penal em Meio Aberto da Comarca de Paranaguá se torna incompetente para processamento do feito. A disposição normativa do art. 27, §2° da Resolução n.° 293/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná previu a competência do Juízo da Comarca ou Foro a execução da respectiva sanção penal do sentenciado: Art. 27. Competirá ao Juízo da Comarca ou Foro em que residir o sentenciado: I – a execução: a) das penas privativas de liberdade em regime aberto; b) das penas restritivas de direito. §2° A execução das penas mencionadas no inciso I do caput e aplicadas pelos Juizados Especiais se dará na Vara Judicial com competência para execução das respectivas penas segundo as demais regras desta Resolução. (Redação data pela Resolução n.° 187, de 09 de outubro de 2017). Neste sentido, declaro a incompetência deste juízo para o processamento da presente execução penal, e determino a remessa dos autos ao Juízo da Segunda Vara de Criminal da Comarca de Paranaguá. Façam-se as anotações necessárias. Paranaguá, 29 de novembro de 2021. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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