Procedimento Comum Cível 0001699-47.2018.8.16.0172 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001699-47.2018.8.16.0172 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001699-47.2018.8.16.0172. requerentes: JACOB KRAMER DE MIRANDA e IRINEU SPACH. Após, digam as partes no prazo sucessivo de 10 dias. 5. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001699-47.2018.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): FRANCISCO DA LUZ GONÇALVES IRINEU SPACH JACOB KRAMER DE MIRANDA Réu(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada por FRANCISCO DA LUZ GONÇALVES, JACOB KRAMER DE MIRANDA e IRINEU SPACH contra SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. Alegam em síntese as partes requerentes que são mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, moradores de Conjunto Habitacional Popular, sendo que as casas em que residem foram financiadas por recursos públicos através de financiamento, contando assim, com Seguro Habitacional junto a empresa requerida. Aduzem que os imóveis em que residem possuem avarias que foram ocasionadas pela má qualidade do material utilizado na construção, bem como, as residências apresentam danos indiretos, deles consequentes, como é o caso do rompimento das canalizações de água e de esgoto, incidência de goteiras, infiltração de água em toda a estrutura da alvenaria, os bolores, infestação de insetos, problemas nas instalações elétricas etc. Dessa forma, requerem os autores a condenação da requerida ao pagamento da importância apurada em perícia como necessária para a recuperação do imóvel sinistrado de cada Autor, com a devida atualização monetária, bem como, ao pagamento da importância apurada em perícia como necessária para a recuperação do imóvel sinistrado de cada Autor, também no caso em que qualquer dos Autores viu-se compelido a providenciar o consertos dos sinistros. Requereram ainda a inversão do ônus da prova com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.33). Recebida a inicial no mov. 7.1. Devidamente citada a requerida (mov. 16.1). Audiência de conciliação infrutífera realizada no mov. 19.1. Após, a requerida apresentou sua defesa através de contestação no mov. 21.1, como preliminares: impugnou o endereço apresentado pelos requerentes; alegou a ilegitimidade passiva para figurar na ação, visto que os contratos das requerentes foram firmados por intermédio da COHAPAR, e por isso, não existe vínculo com a Seguradora Sul América; a incompetência da Justiça Estadual em razão da necessidade de litisconsórcio passivo da CEF, devendo ser remetido o feito à Justiça Federal; no caso de não acolhimento de sua ilegitimidade passiva, ofereceu denunciação à lide da Companhia Excelsior de Seguros. Manifestou-se pelo indeferimento do pedido de aplicação do CDC aos presentes autos, bem como, que o seguro só possui vigência enquanto o contrato estiver vigente e no caso dos autos, o pedido de indenização deve ser indeferido já que a vigência do contrato já se extinguiu. No mérito, pleiteou o julgamento de improcedente dos pedidos da autora, em razão de que houve a prescrição, ou ainda, devem ser improcedentes os pedidos das requerentes em razão de que a seguradora não pode ser obrigada a quitar defeitos intrínsecos a coisa segurada, como a manutenção e por isso deveria ter feito pedido de restituição junto a empresa que lhe vendeu o imóvel, mas que o período para reclamação já se extinguiu e por isso deve ser reconhecida a decadência. Requereu a expedição de ofício para a COHAPAR e a produção de prova pericial. Juntou documentos (movs. 21.2/21.12). Os autores apresentaram impugnação à contestação no mov. 29.1, oportunidade em que rebateram as alegações do réu. As partes foram intimadas para apresentarem os pontos fáticos controvertidos, tendo se manifestado nos movs. 39.1 e 40.1. O despacho de mov. 43.1, determinou a intimação das partes para indicação dos pontos fáticos controvertidos. As partes manifestaram-se nos movs. 48.1 e 49.1. O juízo determinou a expedição de ofício a CEF no mov. 51.1. A Caixa Econômica Federal manifestou-se no mov. 106.1 aduzindo que: não tem interesse na lide em relação aos Autores IRINEU SPACH e JACOB KRAMER DE MIRANDA, eis que, conforme CADMUTs anexados aos Eventos 21.5 e 21.6, as apólices securitárias não são do ramo público e, manifestar interesse na lide em relação ao Autor FRANCISCO DA LUZ GONÇALVES, eis que, conforme CADMUT com cobertura do FCVS, anexado ao Evento 21.4, a apólice securitária é do ramo público. Ademais, o contrato (Evento 1.20) diz respeito ao Programa Casa da Família CEF, com vinculação ao SFH. Isto posto, requer V.Exa. se digne declinar a competência em favor da Justiça Federal, em relação ao Autor FRANCISCO DA LUZ GONÇALVES. As partes manifestaram-se nos movs. 117.1 e 118.1. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 1. Resolução das questões processuais pendentes: 1.1. Ilegitimidade passiva da requerida Sul América Companhia Nacional De Seguros Em relação à ilegitimidade passiva da requerida, destaco que, em se tratando de condições da ação, este juízo adota a teoria da asserção (in statu assertionis), pela qual as condições da ação devem ser analisadas sob a assertiva lançada na inicial, de modo que, se à luz da inicial estavam presentes as condições diante das afirmações da parte, mas, no julgamento da ação se observa que estas afirmações não se concretizaram, é caso de julgamento de improcedência e não de extinção sem o julgamento do mérito. Como lecionam Marinoni e Arenhart: "(...) o fato é que as condições da ação, por dizerem respeito ao direito material fazem com que a afirmação da ausência de uma delas seja, na realidade, um caso de afirmação macroscópica de falta de amparo do autor perante o direito material. Ora, se no processo individual, exceto hipóteses excepcionais, o juiz afirma que o autor não tem legitimidade para a causa porque não é titular do direito material, ele está afirmando que o autor não tem direito material a ser postulado."(MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 64) Nesse sentido já decidiu o Eg. TJPR: 1. Não há interesse recursal quando o requerimento formulado pela Apelante coincide com o que fora fixado em sentença. 2. Consoante a Teoria da Asserção as condições da ação devem ser aferidas considerando apenas as afirmações das partes, sem a análise probatória. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - AC - 943659-5 - Toledo - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - - J. 20.03.2013) O STJ não destoa desse entendimento:.(...) 2. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. (...) (REsp n. 1.052.680⁄RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄9⁄2011, DJe 6⁄10⁄2011). 2. A teoria da asserção, adotada pelo nosso sistema legal, permite a verificação das condições da ação com base nos fatos narrados na petição inicial. (...) (REsp n. 753.512⁄RJ, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄3⁄2010, DJe 10⁄8⁄2010). Tenho, portanto, que a legitimidade passiva será analisada quando do julgamento do mérito após a instrução probatória. 1.2. Incompetência Absoluta Inicialmente, considerando o manifesto desinteresse da Caixa Econômica Federal em relação aos contratos dos autores IRINEU SPACH e JACOB KRAMER DE MIRANDA, não há que se falar em incompetência do presente juízo para seu julgamento, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Com relação ao autor FRANCISCO DA LUZ GONÇALVES, a CEF manifestou seu interesse em participar do feito, já que a apólice securitária do contrato do referido autor é do ramo público. A Caixa Econômica Federal é empresa pública federal criada pelo Decreto nº. 2.723 de 12.01.1861. Neste sentido, o artigo 109, I da Constituição Federal estabelece que: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". A respeito disso, como bem asseverado pelos requerentes, houve a prolação de decisão no RE n.º 827.996/PR, conforme Ofício-Circular nº 97 de 31.08.2020 que determinou: Publicação de Acórdão de Mérito - Tema nº 1011/STF - Tese fixada: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". Recurso Extraordinário 827.996/PR. Grifei. Assim, é evidente a incompetência absoluta deste Juízo, que pode ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64, §1º do CPC. Desta feita, considerando a incompetência absoluta para julgamento da presente, determino a cisão do feito em relação ao autor FRANCISCO DA LUZ GONÇALVES para que sejam remetidos os autos, em relação ao referido autor, ao juízo competente (CPC, art. 64, §3º). 1.3. Denunciação da Lide Vislumbra-se que em sua defesa, a requerida postulou pela intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação à lide (evento 21.1 – fl. 23), aduzindo que o seguro previsto no contrato de financiamento, intermediado com os requerentes pela empresa COHAPAR, foi feito junto a Companhia Excelsior de Seguros. A respeito de tal requerimento, verifico que não merece prosperar. Veja-se. O Código de Processo Civil traz a previsão de que é possível a denunciação da lide promovida por qualquer das partes em relação a quem estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo (artigo 125, II do Código de Processo Civil). A esse respeito, preceitua Wambier (2016, n.p.): A denunciação da lide (ou litisdenunciação) é manifestação do exercício do direito de ação. Por meio dela, autor ou réu pedem a citação de terceiro, com sua integração ao processo, de maneira a que, se forem vencidos na ação, possam exercer em face dele seu direito de regresso. 1.1. O processo passa a conter, então, duas lides: aquela já existente, que se diz principal, e a outra, incidente e eventual, decorrente da denunciação, entre denunciante e denunciado, que tem por objeto o ressarcimento, ao que denunciou, dos prejuízos que poderá vir a sofrer no caso de ser vencido no processo pendente. Por isso, é correto afirmar que a denunciação da lide promove a ampliação do objeto do processo. 1.2. É o que se dá, por exemplo, quando, em ação de indenização, o réu denuncia a lide à companhia seguradora com a qual mantém contrato, para, se vier a ser condenado, poder exigir dela o ressarcimento pelos valores que tiver que desembolsar ao autor (até o limite da cobertura contratada). (...) 1.5. É importante observar que o denunciado não mantém relação jurídica de direito material com o adversário do denunciante, mas apenas com este último, aspecto que distingue essa modalidade de intervenção de terceiro do chamamento ao processo. No chamamento, o chamado mantém relação jurídica com o autor da ação originária. 1.6. Em casos em que o juiz encontrar dificuldade em delimitar com precisão se a situação se enquadra entre as hipóteses de denunciação ou chamamento, deve lançar mão do princípio da fungibilidade.10 É importante destacar que o NCPC, em seu art. 128, parágrafo único, autoriza a execução direta contra o denunciado, de maneira que a diferença entre denunciação da lide e chamamento ao processo perdeu importância porque ambos os institutos conduzem a resultados praticamente iguais, não havendo prejuízo, conforme salienta Humberto Theodoro Jr., para nenhuma das partes se optar por qualquer das formas de intervenção11 (ver comentários ao art. 130)[1]. Grifei. Denota-se que, para que seja deferida a denunciação da lide, é necessário que o denunciante possua vínculo jurídico com o denunciado, o que não ocorre nos presentes autos. Na verdade, a parte requerida sustenta que os autores JACOB KRAMER DE MIRANDA e IRINEU SPACH possuem vínculo contratual com a companhia de seguros que se pretende a denunciação, não se aplicando a hipótese de denunciação da lide. Portanto, indefiro o pedido de denunciação da lide, visto que não houve demonstração de vínculo entre o denunciante e o denunciado. 2. De outro lado, tendo em vista que as partes são legítimas, estão devidamente representadas, bem como que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo e não se vislumbrando a existência de quaisquer nulidade e/ou irregularidades, declaro saneado o feito. 3. Delimitação das questões de fato relevantes e de direito relevantes (Art. 357, II e 357, IV): Do exame dos autos, estes se resumem, nos seguintes: a) Existência de vínculo obrigacional entre as partes decorrente do financiamento de imóvel; b) ocorrência de sinistro nas residências dos autores; c) obrigação da requerida de indenizar os autores; d) existência de valores a serem ressarcidos aos requerentes; e) quantum indenizatório devido aos requerentes. 3. Definição do ônus da prova (art. 357, III): O Novo Código de Processo Civil permite ao juiz nos casos previstos em lei ou diante das peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, atribuir o ônus da prova de forma diversa (CPC, art. 373, §1º). Deveras, a atribuição do ônus àquele que possui condições de suportá-lo consagra o princípio da igualdade e da adequação, pois, visa à manutenção da disputa judicial equilibrada entre as partes (art. 7º, CPC). No presente caso, no que tange à existência de defeito no imóvel, a manutenção do ônus da prova como distribuído legalmente (CPC, art. 373) atribuirá à parte autora a produção de um fato extremamente difícil. Isso porque as requeridas detêm o conhecimento técnico necessário à comprovação dos fatos. Desta feita, inverto o ônus da prova e atribuo às requeridas a comprovação da inexistência de defeito. Saliento que questões afetas à existência de danos e à sua extensão permanece o ônus com as autoras. Feito isso, esclareço às requeridas que a mesma decisão que distribui de forma dinâmica o ônus da prova deve, na forma da parte final do §1º do art. 373 do CPC, conceder às partes a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, no caso concreto, o juiz, como destinatário final da prova entende que somente por meio da realização da prova pericial poderão as rés se desincumbirem, assim, cabem a elas, dentro de seu juízo discricionário, produzir a prova ou arcar com o ônus, portanto, não há inversão de custeio, mas sim indicação pelo juízo de como a parte poderá se desincumbir de seu ônus. 4. Definição dos meios de prova: Da análise das questões de fato relevantes entendo ser necessária a produção da prova documental consistente na expedição de ofício para a empresa COHAPAR. Oficie-se a fim de que esta forneça, no prazo de 15 dias, as apólices de seguro referente aos contratos dos Defiro também a produção da prova pericial requerida pelas partes e para tanto, nomeio pelo CAJU a perita Engenheira Civil Sra. ANA PAULA GRUTZMANN[2], para a realização da perícia técnica nos imóveis, a fim de verificar acerca da existência e extensão dos danos causados, bem como, sua origem. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adotem as medidas do art. 465, §1º do CPC. Intime-se o Sr. Perito, por meio eletrônico para, em 05 (cinco) dias: a) dizer se aceita o encargo, oportunidade em que deverá apresentar currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Arbitro honorários em favor do Sr. perito em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Os honorários deverão ser adiantados pela requerida. 6. Havendo aceite por parte do expert, intime-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, havendo interesse se manifestem, em especial para depositar o valor arbitrado. Alerto que somente impugnações fundamentadas e específicas serão admitidas. 7. O perito deverá informar data para realização da perícia, a fim de viabilizar o acompanhamento dos assistentes técnicos (art. 466, § 2º, CPC). 8. As partes devem ser cientificadas da data indicada pelo perito para ter início a produção da prova (art. 474, CPC). 9. O perito, deverá responder, fundamentadamente, aos quesitos formulados pelas partes, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 10. Em caso de discordância do expert, tornem concluso. 11. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, datado e assinado digitalmente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto [1] WAMBIER, Teresa Arruda et al. Primeiros Comentários Ao Novo Código de Processo Civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/106755625/v2/document/113312945/anchor/a-112898616. Acesso em 22/10/2021. [2] E-mail: [email protected] Celular: (49)9991-00436

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

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DECORRIDO PRAZO DE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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