Ação Penal - Procedimento Sumário 0000004-71.2020.8.16.0145 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000004-71.2020.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000004-71.2020.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43)3551-1272 Autos nº. 0000004-71.2020.8.16.0145 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 05/01/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LAURIANE DA CONCEIÇÃO DE LIMA Réu(s): PATRICK JUNIOR CAMARGO S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra PATRICK JÚNIOR CAMARGO, devidamente qualificado nos autos, pela prática dos crimes descritos no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006, por duas vezes (1º e 2º fatos), e no artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (3º fato), na forma dos artigos 69 e 70, ambos do Código Penal, pelos seguintes fatos delitivos: 1º fato: “Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre os dias 31 de dezembro de 2019 e 1º de janeiro de 2020, na rua Vereador Lucas de Carvalho, n.º 233, Vila Hermínia, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado PATRICK JÚNIOR CAMARGO, de forma consciente e voluntária, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 em favor de sua ex-companheira Lauriane da Conceição de Lima, ao permanecer no imóvel vizinho, vigiando-a – cf. termos de depoimento/declaração (movs. 1.3, 1.6, 1.9 e 1.12); e cópia do mandado de medidas protetivas de urgência extraído dos autos n.º 0003322- 96.2019.8.16.0145 (mov. 1.11). Depreende-se dos autos que, por ocasião dos fatos, mesmo ciente das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo Juízo dessa comarca em favor de Lauriane da Conceição de Lima, dentre elas a proibição de aproximação da ofendida e de sua residência, com limite mínimo de 100m (cem metros), a teor do disposto no artigo 22, inciso III, alínea ‘a’, da Lei n.º 11.340/2006, o denunciado PATRICK JÚNIOR CAMARGO se deslocou até o imóvel vizinho à casa da vítima e permaneceu no local, vigiando-a.” 2º fato: “Na data de 05 de janeiro de 2020, por volta das 19h30min., em via pública localizada na rua Vereador Lucas de Carvalho, Vila Hermínia, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado PATRICK JÚNIOR CAMARGO, de forma consciente e voluntária, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 em favor de sua ex-companheira Lauriane da Conceição de Lima, ao se deslocar até a frente da residência dela e, portando 01 (um) simulacro de arma de fogo, proferir-lhe ameaças – cf. auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2); termos de depoimento/declaração (movs. 1.3, 1.6, 1.9 e 1.12); auto de apreensão (mov. 1.8); cópia do mandado de medidas protetivas de urgência extraído dos autos n.º 0003322-96.2019.8.16.0145 (mov. 1.11); auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa (mov. 1.14); e boletim de ocorrência (mov. 1.18). Consta do caderno investigatório que, por ocasião dos fatos, mesmo ciente das medidas protetivas de urgência deferidas em favor de Lauriane da Conceição de Lima, dentre elas a proibição de aproximação da ofendida e de sua residência, com limite mínimo de 100m (cem metros), a teor do disposto no artigo 22, inciso III, alínea ‘a’, da Lei n.º 11.340/2006, o denunciado PATRICK JÚNIOR CAMARGO compareceu na residência da vítima e a ameaçou.” 3º fato: “Nas mesmas condições de tempo e lugar descritos no 2º fato, o denunciado PATRICK JÚNIOR CAMARGO, de forma consciente e voluntária, com violência contra a mulher na forma da lei específica, decorrente de relação íntima de afeto, ameaçou, por palavras e gestos, sua ex-companheira Lauriane da Conceição de Lima, de causar-lhe mal injusto e grave, ao afirmar que a mataria e atearia fogo na residência dela, oportunidade na qual portava 01 (um) simulacro de arma de fogo – cf. auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2); termos de depoimento/declaração (movs. 1.3, 1.6, 1.9 e 1.12); auto de apreensão (mov. 1.8); cópia do mandado de medidas protetivas de urgência extraído dos autos n.º 0003322-96.2019.8.16.0145 (mov. 1.11); auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa (mov. 1.14); e boletim de ocorrência (mov. 1.18).” Às seq. 12.1 foi homologada a prisão em flagrante e convertida em prisão preventiva. A denúncia foi recebida em 13 de janeiro de 2020 (seq. 53.1). O réu foi citado (seq. 62.2), em seguida apresentou resposta a acusação (seq. 72.1) por meio de defensor nomeado (seq. 67.1). No decorrer da instrução houve a dispensa de uma das testemunhas, sendo realizada a oitiva das testemunhas restantes e da vítima, bem como o interrogatório do réu (seq. 103.1). Em evento 195 foi concedida liberdade provisória ao autuado, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Na sequência, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia (seq. 142.1). A Defesa, por sua vez (seq. 146.1), requereu a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, incisos IV e VII, por entender não existir prova suficiente para condenação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Preliminares e prejudiciais de mérito Estão presentes, no caso concreto, os pressupostos processuais e as condições da ação penal e não se vislumbra a ocorrência de prescrição ou nulidade absoluta ou da qual pudesse resultar prejuízo à parte. Desse modo, prossigo à análise do cerne da lide penal. Do mérito Imputa-se ao acusado PATRICK JÚNIOR CAMARGO as sanções do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006, por duas vezes (1º e 2º fatos), e no artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (3º fato), na forma dos artigos 69 e 70, ambos do Código Penal, que assim dispõem: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.” “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” A materialidade restou comprovada nos autos, pela reunião dos elementos sensíveis – corpus delicti – quais sejam: Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.2); Termo de Depoimento e gravação audiovisual (seq. 1.3/1.4 e 1.6/1.7); Auto de Apreensão (seq. 1.8); Termo de Declaração e gravação audiovisual (seq. 1.9/1.10 e 1.12/1.13); decisão de deferimento de Medida Protetiva de Urgência (seq. 1.11); Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa e gravação audiovisual (seq. 1.14/1.15); Boletim de Ocorrência nº 2020/13878 (seq. 1.18), bem como os demais elementos colacionados ao processo. No que concerne aos dados obtidos sobre a autoria, recaem indubitavelmente sob a pessoa do réu, ainda mais ante as declarações obtidas em juízo. Vejamos. A testemunha RAFAEL OLIVEIRA DO AMARAL BENTO (seq. 103.2), policial militar que atendeu a ocorrência, relatou que: “foram acionados via 190 pela vítima e que ela já havia feito contato em outros dias devido o descumprimento da medida protetiva; que chegando próximo à residência da vítima visualizaram o réu; que após perceber a viatura ele tentou empreender fuga, mas foi contido; que o réu estava com um revolver de plástico cromado; que os fatos ocorreram no dia 05; que o réu estava nas proximidades da residência da vítima e portando simulacro de arma de fogo; que o denunciado estava embriagado; que o réu é conhecido do meio policial”. (Grifou-se). DINALRIA ALMERINDA DE LIMA, mãe da vítima, ouvida na qualidade de informante (seq. 103.3), relatou que: “o réu passou na rua da sua casa no dia 01; que o réu passou, mas não falou nada; que ele desceu a rua e lá embaixo ele deu um tiro; que a tia dele veio gritando ‘entra para dentro com as crianças porque ele está com uma arma de fogo’; que posteriormente verificaram que se tratava de uma arma simulada; que a declarante teve conhecimento que em uma das ocasiões o réu também estava com uma faca; que o réu estava tentando chamar a atenção da vítima; que a declarante não viu a faca; que durante as brigas do casal ele ameaçava a vítima dizendo que a mataria e atearia fogo na residência; que no dia 05 a vítima chamou a declarante pois o réu tinha ido levar carne assada na casa da vizinha, mas a declarante não o viu; que o réu conviveu com a vítima por 6 anos, que quando ele não estava embriagado ele era outra pessoa; que a declarante viu o réu subindo e depois descendo a rua da casa da vítima, que viu ele passar; que teve conhecimento que o réu estava no quintal ao lado da casa da declarante; que a declarante não o viu; que a vítima sempre relatava que o réu a ameaça”. (Grifou-se). A vítima LAURIANE DA CONCEIÇÃO LIMA, ouvida às seq. 103.4, relatou que: “chamou a polícia porque o réu vinha descendo a rua da sua casa; que pediu a medida de urgência, mas mesmo assim ele desrespeitava a ordem; que no dia 01 estavam assando carne quando a declarante o viu no terreno baldio com a faca na cintura e um litro de pinga; que ligou para a polícia, mas a viatura não apareceu; que o réu quebrou [ininteligível] da sua casa e ficou ali a noite inteira; que a declarante ficou dentro da casa; que no dia em que ele foi preso, ele já estava desde o meio do dia dando trabalho com a simulação de arma de fogo; que sua amiga lhe ligou avisando que o réu havia dito que a mataria; que então a irmã da vítima acionou a polícia e pegaram ele no bar; que foi casada 06 anos com o réu e não tem filhos em comum; que na data dos fatos o réu desrespeitou a medida protetiva e ameaçou a vítima; que a vítima mora com o filho, nos fundos da casa de sua mãe; que o réu liga para a vítima de dentro da delegacia pedindo perdão e ameaçando a vítima, dizendo que se ela arrumar outra pessoa ele irá matar, pois ele não aceita; que no dia dos fatos ele também a ameaçou dizendo que a mataria; que ele liga no celular da vítima”. (Grifou-se). O réu PATRICK JUNIOR CAMARGO, quando interrogado às seq. 103.5, relatou que: “que quanto aos fatos ocorridos no dia 01, saiu da cadeia no dia 21/11 e estavam separados, pois a vítima o teria abandonado na cadeia; que quando saiu, a vítima estava doente e o interrogado passou a ir na casa dela visita-la; que ela dava esperança de reatar o relacionamento, mas depois começou a se afastar; que no dia 05/01, a vítima estava com a medida protetiva e o réu sabia que não podia falar com ela nem por telefone, mas ligava para ela e ela atendia; que não ameaçava a vítima; que começou a ficar ‘com nervo e raivinha’ e então passou a ligar para a vítima para dizer que não ia aceitar ver ela com outra pessoa na cidade; que atualmente está com outra pessoa; que no dia 05/01 quando foi preso tinha ocorrido uma recaída com o álcool; que foi até a casa de uma amiga onde discutiram e brigaram, e as pessoas que o viram com o simulacro de arma de fogo começaram a ligar para a vítima dizendo que o interrogado teria falado que a mataria; que nega que a tenha ameaçado; que ia na casa da vítima para visita-la; que se compromete a não se aproximar novamente da vítima; que pretende ir embora para outra cidade viver com a convivente; que não ameaçou a vítima de matá-la ou de colocar fogo na casa dela; que não foi no portão da casa da vítima; que estava em um boteco há mais de 150 metros da casa da vítima; que brigou com um outro pessoal e realmente estava com um simulacro de arma de fogo e essa mulher começou a ligar para a vítima dizendo que o interrogado estava ameaçando a ofendida; que não disse que atearia fogo na casa da vítima; que antes da virada do ano estava perto da casa da vítima, mas era na casa da sua tia, numa residência de frente”. (Grifou-se). Corroborando as provas produzidas em juízo, há o depoimento dos envolvidos em solo policial, extraindo-se, em síntese, o seguinte: O policial militar Rafael Oliveira do Amaral Bento (seq. 1.4) relatou que: “receberam denúncia dando conta de que o réu estaria na frente da residência da vítima proferindo ameaças e portando uma arma de fogo; que a equipe também recebeu denúncias de outros dias em que ele estaria ameaçando-a e descumprindo a medida protetiva; que se deslocaram até o endereço da vítima e avistaram o réu perto da residência da ofendida; (...) que o réu estava há cerca de 20 metros da casa da vítima; (...) que já atenderam um chamado anterior da vítima em relação ao descumprimento da medida protetiva, mas não conseguiram localiza-lo nas proximidades; que na quinta-feira ela ligou cerca de 2-3 vezes; que o descumprimento da medida protetiva é recorrente”. (Grifou-se). O policial militar Danilo Morais Alcantara (seq. 1.7) relatou que: “a equipe recebeu ligação da vítima onde ela relatava que o réu estava na frente da sua casa proferindo várias ameaças; (...) que o réu estava próximo à casa da vítima e quando avistou a viatura saiu correndo; que o réu estava bem alterado (...); que apesar do pouco tempo que está na cidade, já atendeu várias ocorrências nas mesmas circunstâncias, mas não conseguiram encontrar o réu”. (Grifou-se). A vítima (seq. 1.10) relatou em sede policial que: “estava chegando na sua casa quando viu o réu vindo na sua direção e então se abrigou na casa de seu irmão até os policiais chegarem; que o réu a ameaçou e apontou o revólver, dizendo que a mataria; que o denunciado estava perseguindo a declarante; que no dia de ano ele estava sondando a ofendida na sua casa; (...) que o réu a ameaça; que após a medida protetiva ele a ameaçou na virada do ano e no dia de hoje [05/01/2020]”. (Grifou-se). A genitora da vítima, Sra. Dinalria Almerinda de Lima (seq. 1.13), relatou que: “o réu passa falando que vai matar e atirar e estava com arma de fogo; que uma pessoa passou na rua e disse para a declarante entrar com as crianças porque o réu iria matar; que o denunciado vinha ameaçando a vítima direto; que no dia de hoje [05/01/2020] ele a ameaçou dizendo que estava com uma garrucha e que iria matá-la; que a arma estava embaixo da camisa; que isso ocorreu perto da casa da declarante e a vítima mora nos fundos da sua casa; (...) que as ameaças são recorrentes (...); que ele fala que vai por fogo na casa da vítima”. (Grifou-se). Quando interrogado perante a autoridade policial (seq. 1.15), o réu narrou que: “nega que tenha perturbado a vítima; (...) que estava com o simulacro de arma de fogo porque estava sendo ameaçado; (...) que estava há 60 metros longe da casa da vítima e a medida protetiva era de 100 metros; (...) que ‘se quisesse já tinha matado a vítima, mas se vê-la com outro homem mata’; que tem consciência que estava descumprindo medida protetiva; (...) que não ameaçou a vítima no dia dos fatos, mas confirma que a ameaçou em outra oportunidade; que na data de hoje [05/01/2020] confirma que apenas descumpriu a medida protetiva, pois chegou há aproximadamente 60 metros próximo da vítima e que estava com o simulacro de arma de fogo (...)”. (Grifou-se). Imputa-se ao réu a prática do crime de descumprido das medidas cautelares fixadas nos autos 0003322-96.2019.8.16.0145, dentre elas a proibição de aproximação da sua ex-companheiro e de sua residência, com limite mínimo de 100m (cem metros), entre os dias 31/12/2019 e 01/01/2020 (fato 1), ao permanecer no imóvel vizinho, vigiando-a, bem como no dia 05/01/2020, ao se deslocar até a frente da residência dela, portando simulacro de arma de fogo (fato 2) e, nesta ocasião, teria proferido ameaças, ao afirmar que mataria a vítima e atearia fogo na residência dela (fato 3). As provas produzidas nos autos, corroboradas pelos depoimentos em solo policial deixam extreme de dúvidas a autoria dos crimes por parte do acusado, considerando, ainda, que quando interrogado em solo policial reconheceu que descumpriu a medida protetiva. Além disso, não há dúvidas que o denunciado ameaçou sua ex-convivente, ao afirmar que a mataria e atearia fogo na residência dela, oportunidade na qual portava simulacro de arma de fogo, inclusive afirmou em solo policial que se vê-la com outro homem irá matá-la. Ademais, como se sabe, em delitos desta espécie, a violência (física ou psicológica) contra a mulher não é um fato isolado. Geralmente é um somatório de eventos que culminam em agressões físicas. Além do mais, em situações de violência doméstica, quando o crime é na maioria das vezes cometido na clandestinidade, é essencial considerar todo o contexto e eventos pretéritos para a interpretação dos fatos. Ressalte-se que, em delitos como o dos autos, a palavra da vítima assume especial relevo, e deve prevalecer sobre a versão do réu, quando corroborada pelos demais elementos do conjunto probatório. Além disso, a palavra da vítima não se encontra isolada nos autos, não havendo razões para colocá-la sob suspeição, sendo prova hábil a ensejar a condenação do réu, afastando a tese da defesa de ausência de provas. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: (...) AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPERTINÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS (...) – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003937-39.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 13.12.2018). (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000586-17.2015.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 15.02.2019). (Grifou-se). APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA SEGURAMENTE PARA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO, CONFORME DECLINADO NA DENÚNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO, POIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – DOLO DEMONSTRADO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA (...) SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0006698-42.2019.8.16.0064 - Castro - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 31.05.2021). (Grifou-se). Assim, no caso dos autos, a palavra da vítima em juízo restou corroborada pela palavra da informante e pelo relato dos policiais, a qual relatou de forma segura o descumprimento da proibição e as ameaças, sendo harmônicas entre si, possuindo especial relevância, ainda mais quando corroborada pela prova testemunhal. Evidente, ainda, que se trata de ato caracterizado como violência doméstica contra a mulher, nos termos dos artigos 5º e 7º, da Lei nº 11.340/06, já que o acusado era ex-companheiro da vítima, o que acarreta a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, eis mantinham relação íntima de afeto, a qual perdurou por 6 anos. No mais, as ameaças feitas pelo réu incutiram temor na vítima, conforme se extrai das suas declarações obtidas em solo policial, que imediatamente procurou a delegacia e manifestou interesse na adoção de medidas protetivas em face do réu (autos nº 0003322-96.2019.8.16.0145). Ressalte-se ainda, que o crime de ameaça se caracteriza pelo fato de alguém prometer a outrem de causar-lhe mal injusto e grave. É irrelevante a intenção do agente em realizar ou não o mal prometido, bastando que incuta fundado temor à vítima. Conforme os ensinamentos de Cleber Masson (Direito Penal Esquematizado: parte especial – vol. 2. 7.ª ed. São Paulo, Método, 2015), acerca do crime de ameaça: “O núcleo do tipo é ‘ameaçar’, que significa intimidar, amedrontar alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto e grave. Não é qualquer mal que caracteriza o delito, mas apenas o classificado como ‘injusto e grave’, que pode ser físico, econômico ou moral. Mal injusto é aquele que a vítima não está obrigada a suportar, podendo ser ilícito ou simplesmente imoral. Por sua vez, mal grave é o capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante. Além disso, o mal deve ser sério, ou fundado, iminente e verossímil, ou seja, passível de realização. Em outras palavras, a ameaça há de ser séria e idônea à intimidação da pessoa contra quem é dirigida.” (p. 220). Nesta senda, resta evidente que o réu não só descumpriu medida protetiva fixada em favor da vítima, por duas vezes, como também a ameaçou de morte, aduzindo que a mataria e colocaria fogo em sua residência. Portanto, neste cenário, entendo amplamente comprovada a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006, pois como já dito o acusado tinha plena ciência das medidas acautelatórias (conforme seq. 1.11) e assim mesmo se aproximou da vítima. Portanto, presente o dolo em sua conduta. Ainda, a ação do réu, dolosa, é típica, pois, formalmente, encontra subsunção do fato delituoso ao tipo objetivo descrito no artigo 147, caput, do Código Penal. Não incidem causas excludentes da ilicitude ou antijuridicidade (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e consentimento do ofendido). Presente a culpabilidade, vez que o réu, imputável, possuía potencial consciência da ilicitude do fato e lhe era exigível conduta diversa. Deste modo, a tese de absolvição não merece prosperar. Portanto, a condenação é medida que se impõe. Do dano moral Pugna a representante do Ministério Público pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fixação de valor mínimo a título de ressarcimento do dano moral à vítima, exigida pelo inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, necessita de instrução específica acerca da dimensão do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - CONTINUIDADE DELITIVA - DANOS MORAIS. I. Preenchidos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva do art. 71 do CP, deve ser reconhecida a continuidade delitiva. II. A indenização por danos morais não pode ser concedida em sede criminal. E não há pedido na inicial. Precedente. III. Recurso provido. (Acórdão 900406, 20110610247466APR, Relator: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/10/2015, publicado no DJE: 19/10/2015. Pág.: 144). (Grifou-se). Razão pela qual resta afastado o pedido de fixação de danos morais. III. DISPOSITIVO Face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu PATRICK JÚNIOR CAMARGO pela prática dos crimes previstos no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006, por duas vezes (1º e 2º fatos), e no artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (3º fato), na forma dos artigos 69 e 70, ambos do Código Penal. “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.” “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” IV. DOSIMETRIA Fato 1: DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA Culpabilidade: Diz respeito ao grau de culpa e a intensidade de dolo na conduta do agente. No caso concreto, a culpabilidade é normal, não elevando a pena-base. Antecedentes: O réu apresenta antecedentes criminais aptos a majorarem a pena-base, em razão de já possuir sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor, conforme consta em seu Oráculo anexo às seq. 147.1, qual seja: autos nº 0000003-23.2019.8.16.0145, praticado em 01/01/2019, com trânsito em julgado em 09/01/2020. Conduta social: Refere-se ao comportamento do acusado na esfera social, familiar e profissional. Não há maiores informações quanto à conduta social do réu. Personalidade do agente: Diz respeito à índole, à maneira de agir e de sentir, enfim, ao próprio caráter do agente. Da análise das informações processuais, nada pode ser apurado acerca da personalidade do acusado. Motivos, circunstâncias e consequências do crime: São normais à espécie. Comportamento da vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima que pudesse ter contribuído para a prática do ilícito. Individualização da pena Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal e considerando a existência de circunstâncias prejudiciais ao réu, qual seja, os maus antecedentes, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 05 (cinco) meses de detenção. Atenuantes e agravantes Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes, no entanto, presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 63 do Código Penal, eis que o réu possui condenação transitada em julgado nos autos: - autos nº 0000807-98.2013.8.16.0145, praticado em 11/04/2013, com trânsito em julgado em 10/12/2013; - autos nº 0001503-32.2016.8.16.0145, praticado em 13/07/2016, com trânsito em julgado em 07/08/2018; - autos nº 0002018-67.2016.8.16.0145, praticado em 31/08/2016, com trânsito em julgado em 29/01/2019; - autos nº 0001579-22.2017.8.16.0145, praticado em 18/07/2017, com trânsito em julgado em 16/04/2019. Razão pela qual, agravo a pena em 01 (um) ano de detenção. Restando a pena anteriormente fixada em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de detenção. Causas especiais de aumento ou diminuição da pena Não há causas de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de detenção. Fato 2: DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA Culpabilidade: Diz respeito ao grau de culpa e a intensidade de dolo na conduta do agente. No caso concreto, a culpabilidade é normal, não elevando a pena-base. Antecedentes: O réu apresenta antecedentes criminais aptos a majorarem a pena-base, em razão de já possuir sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor, conforme consta em seu Oráculo anexo às seq. 147.1, qual seja: autos nº 0000003-23.2019.8.16.0145, praticado em 01/01/2019, com trânsito em julgado em 09/01/2020. Conduta social: Refere-se ao comportamento do acusado na esfera social, familiar e profissional. Não há maiores informações quanto à conduta social do réu. Personalidade do agente: Diz respeito à índole, à maneira de agir e de sentir, enfim, ao próprio caráter do agente. Da análise das informações processuais, nada pode ser apurado acerca da personalidade do acusado. Motivos, circunstâncias e consequências do crime: São normais à espécie. Comportamento da vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima que pudesse ter contribuído para a prática do ilícito. Individualização da pena Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal e considerando a existência de circunstâncias prejudiciais ao réu, qual seja, os maus antecedentes, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 05 (cinco) meses de detenção. Atenuantes e agravantes Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes, no entanto, presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 63 do Código Penal, eis que o réu possui condenação transitada em julgado nos autos: - autos nº 0000807-98.2013.8.16.0145, praticado em 11/04/2013, com trânsito em julgado em 10/12/2013; - autos nº 0001503-32.2016.8.16.0145, praticado em 13/07/2016, com trânsito em julgado em 07/08/2018; - autos nº 0002018-67.2016.8.16.0145, praticado em 31/08/2016, com trânsito em julgado em 29/01/2019; - autos nº 0001579-22.2017.8.16.0145, praticado em 18/07/2017, com trânsito em julgado em 16/04/2019. Razão pela qual, agravo a pena em 01 (um) ano de detenção. Restando a pena anteriormente fixada em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de detenção. Causas especiais de aumento ou diminuição da pena Não há causas de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de detenção. Fato 3: DA AMEAÇA Culpabilidade: Diz respeito ao grau de culpa e a intensidade de dolo na conduta do agente. No caso concreto, a culpabilidade é normal, não elevando a pena-base. Antecedentes: O réu apresenta antecedentes criminais aptos a majorarem a pena-base, em razão de já possuir sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor, conforme consta em seu Oráculo anexo às seq. 147.1, qual seja: autos nº 0000003-23.2019.8.16.0145, praticado em 01/01/2019, com trânsito em julgado em 09/01/2020. Conduta social: Refere-se ao comportamento do acusado na esfera social, familiar e profissional. Não há maiores informações quanto à conduta social do réu. Personalidade do agente: Diz respeito à índole, à maneira de agir e de sentir, enfim, ao próprio caráter do agente. Da análise das informações processuais, nada pode ser apurado acerca da personalidade do acusado. Motivos, circunstâncias e consequências do crime: São normais à espécie. Comportamento da vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima que pudesse ter contribuído para a prática do ilícito. Individualização da pena Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal e considerando a existência de circunstâncias prejudiciais ao réu, qual seja, os maus antecedentes, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Atenuantes e agravantes Na segunda fase, presente circunstância agravante, nos termos do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, qual seja a de praticar o crime prevalecendo-se de relações domésticas ou com violência contra a mulher, motivo pelo qual agravo a pena em 20 (vinte) dias de detenção. Presente ainda a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 63 do Código Penal, eis que o réu possui condenação transitada em julgado nos autos: - autos nº 0000807-98.2013.8.16.0145, praticado em 11/04/2013, com trânsito em julgado em 10/12/2013; - autos nº 0001503-32.2016.8.16.0145, praticado em 13/07/2016, com trânsito em julgado em 07/08/2018; - autos nº 0002018-67.2016.8.16.0145, praticado em 31/08/2016, com trânsito em julgado em 29/01/2019; - autos nº 0001579-22.2017.8.16.0145, praticado em 18/07/2017, com trânsito em julgado em 16/04/2019. Motivo pelo qual, agravo a pena em 04 (quatro) meses de detenção. Portanto, resta a pena anteriormente fixada em 06 (seis) meses de detenção. Causas especiais de aumento ou diminuição da pena Não há causas de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena em 06 (seis) meses de detenção. Do concurso de crimes Considerando que o réu fora condenado pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência – fato 2 (01 ano e 05 meses de detenção) e ameaça – fato 3 (06 meses de detenção), em concurso formal, necessária a aplicação do artigo 70, caput, do Código Penal, devendo ser aplicada a pena relativa ao crime mais grave, qual seja, a correspondente ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, aumentada de 1/6, resultando a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção. Assim, somada a pena resultante dos fatos 2/3 (01 ano e 08 meses de detenção) à pena correspondente ao fato 1 (01 ano e 05 meses de detenção), totaliza um montante de 03 (três) anos e 01 (um) mês de detenção. Da execução da pena O sentenciado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade no REGIME SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, considerando a multirreincidência. Fica o sentenciado submetido às condições obrigatórias do artigo 115 da Lei nº 7.210/1984: a) comprovar, em 30 (trinta) dias, que tem ocupação lícita e remunerada, podendo sair ao trabalho a partir das 06:00 horas e retornar para a residência até às 20:00 horas; b) não mudar de residência ou ausentar da cidade onde reside por mais de 15 (quinze) dias sem prévia autorização judicial; c) recolher-se, diariamente, em sua residência, no período noturno, ou seja, a partir das 22:00 horas, assim como nos dias de folga no mesmo horário; d) comparecer em Juízo, a cada 30 (trinta) dias, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço. Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, eis que o crime foi cometido mediante grave ameaça, bem como considerando que o réu ostenta maus antecedentes e é multirreincidente. Incabível do mesmo modo a suspensão condicional da pena (sursis), porque os requisitos do art. 77, caput, inciso I e II, do Código Penal estão ausentes, frente à existência de maus antecedentes e reincidência. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, “ex vi” do disposto do artigo 804 do Código de Processo Penal. Fixo honorários advocatícios ao ilustre defensor nomeado ao réu (seq. 67.1), Dr. Karysson Luiz Imai, em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, em razão de inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, conforme disposição do art. 85, §2º do CPC, bem como resolução 15/2019 SEFA/PGE, tendo em vista que exerceu defesa integral em favor do réu. Expeça-se a respectiva certidão de honorários. Diante do montante de pena aplicada, poderá o réu apelar em liberdade, vez que ausentes motivos para a segregação cautelar. Transitada em julgado esta sentença condenatória: a) Oficie-se à Justiça Eleitoral e aos órgãos de informações e estatísticas criminais. b) Encaminhe-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais e da multa e intime-se para o pagamento em 10 (dez) dias, observando-se o CNCGJ. c) Expeça-se a guia de execução da pena, remetendo cópia aos órgãos pertinentes. d) Comuniquem-se às autoridades de praxe para o efetivo cumprimento da pena, bem como a Justiça Eleitoral. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se, nos termos do item do CN-CGJ/PR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Ribeirão do Pinhal, 03 de novembro de 2021. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(209)