Execução de Título Extrajudicial 0000764-80.2016.8.16.0041 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000764-80.2016.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000764-80.2016.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000764-80.2016.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$107.306,82 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO Executado(s): EDUARDO EING ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA JISLEINE EING MIKE LOURENI FERNANDES DECISÃO A parte exequente pugnou pela penhora de faturamento da empresa executada. Entendo pela viabilidade da medida in casu. O parâmetro que vigora no seio jurisprudencial entende possível a penhora sobre percentual do faturamento da empresa, desde que respeitados os limites da razoabilidade e proporcionalidade para garantir o funcionamento e as atividades da empresa. Neste sentido, colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF. 2. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide. 3. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isto configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC. 4. Para afastar a premissa firmada pela Corte de origem - de que estão presentes os requisitos autorizadores da penhora sobre o faturamento da executada, - faz-se necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 158436 SP 2012/0071050-9). No mesmo sentido é o raciocínio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL.PRESENTES NO CASO CONCRETO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU DEFERIMENTO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE LOCAL. PENHORA DE 10% SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR OU DA RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.A penhora de 10% sobre o faturamento mensal da empresa não se mostra excessiva e constitui-se, no caso, na medida mais adequada à satisfação do crédito, mormente quando considerado o elevado valor da dívida e a ausência de outros bens idôneos a garantir a execução. 1ªCCív. / TJPR Agravo de Instrumento n. º 1.468.757-3 Fl. 2 (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1468757-3 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 05.04.2016) (TJ-PR - AI: 14687573 PR 1468757-3 (Acórdão), Relator: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 05/04/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1780 14/04/2016) No caso em testilha, entendo por razoável e proporcional a penhora no importe de 10% sobre o faturamento da empresa. Em respeito ao art. 866, caput e §2º, nomeio como administrador-depositário das verbas da empresa o sócio-gerente, que deverá ser intimado por oficial de justiça para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano de administração e quitação da dívida, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, § único do CPC), de até 20% sobre o valor atualizado do débito, a ser analisada posteriormente. Deverá, ainda, prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Expeça-se o mandado de intimação. Cumpra-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado digitalmente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(273)

legal

Todos os documentos(18)