Procedimento Comum Cível 0024712-35.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024712-35.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI Nº 1.060/50, ART. 9º); PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO JUDICIAL NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO ASSINADO E SAQUE NO CARTÃO EFETIVADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. [...]” (TJPR - 14ª C.Cível - 0014564-82.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 15.12.2020 - grifou-se); “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. ERRO QUANTO À MODALIDADE OBRIGACIONAL. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO DEMONSTRADA. DESVIRTUAMENTO DA MODALIDADE NÃO VERIFICADA. CONTRATANTE QUE DEMONSTRA, DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO, TER EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO AO QUAL ADERIU. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0005405-75.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 14.12.2020); “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS. I. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SUBMETIDA AO PRAZO DO ART. 27, DO CDC, ANTE A APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE ESSA CORTE ESTADUAL. II. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO E COM EXPRESSA MENÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM PREVISÃO DE SAQUE E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE. NULIDADE DO CONTRATO AFASTADA. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA. [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0011898-54.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 31.08.2020 - grifou-se). 9. No mais, o feito desmerece maiores divagações, sendo a improcedência dos pedidos exordiais a única solução que o caso comporta. I I I - D I S P O S I T I V O 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível 10. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível Vistos e examinados estes autos sob n. 0024712- 35.2020.8.16.0001 de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais em que é autora DIRCEIA FERNANDES DE CARVALHO MELO e ré BANCO BMG S/A. I - R E L A T Ó R I O 1. DIRCEIA FERNANDES DE CARVALHO MELO, inicialmente qualificada, ajuizou demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BMG S/A, também inicialmente qualificada, sustentando que fora induzida em erro pela instituição financeira a contratar o cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado convencional. Argumenta, ademais, a existência de inúmeras ilegalidades perpetradas pela ré, dentre elas: (a) ausência de informação acerca da margem de crédito; (b) falta de demonstração da disponibilização e entrega de valores em favor da requerente; (c) envio de cartão de crédito sem solicitação e; (d) imobilização do crédito mediante a prática de venda casada, condicionando a contratação do cartão de crédito para liberação do empréstimo. Assim, requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus probatório, exibição do contrato entabulado, declaração de inexistência de débito com suspensão dos descontos, repetição em dobro do montante pago indevidamente e recebimento de indenização por dano moral. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, ao final, pela procedência dos pedidos iniciais com a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8). 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível 2. Concedida a gratuidade processual vindicada (mov. 7.1), a demandada, devidamente citada, apresentou contestação (mov. 13.1), alegando, em resenha, que a autora teve plena ciência acerca da avença, tendo anuindo com as disposições contratuais estabelecidas. Narra a regularidade dos descontos em folha de pagamento relativos ao valor mínimo da fatura, diante da expressa autorização pela requerente, a inocorrência de abalo moral e a inexistência dos requisitos necessários para inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, pondera a impossibilidade de repetição de indébito em dobro, ante ausência de má-fé, e a fixação do quantum indenizatório, a título de dano moral, em patamar adequado. Por fim, pleiteia a improcedência da pretensão exordial, com a condenação da autora nos ônus de sucumbência. Juntou documentos (movs. 13.2 a 13.5). 3. Impugnada a contestação (mov. 142.1), foi reconhecida a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova. 4. Após alguns incidentes, vieram os autos conclusos. 5. É o relatório em breve síntese. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 6. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais proposta por DIRCEIA FERNANDES DE CARVALHO MELO em face de BANCO BMG S/A. 7. O feito comporta julgamento antecipado, por cingir-se a 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível controvérsia a matéria documental, sem olvidar, ademais, o desinteresse das partes na dilação probatória. Outrossim, restaram enfrentadas as teses de incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, desmerecendo novo exame. 8. No mérito, as questões de fundo dos presentes autos passam necessariamente sobre o exame de efetiva relação comercial travada entre as partes, eis que a demandante nega a contratação de cartão de crédito consignado, enquanto a ré defende a validade dos instrumentos entabulados. Da análise do acervo probatório depreende-se que, 03 de janeiro de 2018, as partes celebraram: “termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo banco BMG S/A e autorização para desconto em folha de pagamento”, no qual restou avençada a disponibilização de cartão de crédito em favor da requerente, bem como a possibilidade de realização de saques, incidindo, para tanto, os encargos previstos no referido contrato. Destaque-se que a instrução normativa INSS nº 28/2008, que vedava a utilização de cartão de crédito para saque, foi revogada pela instrução normativa INSS nº 81/2015, inexistindo, desta maneira, ilegalidade na disponibilização do crédito na forma contratada. Ademais, em que pese a demandante sustente a falta de informação clara, quando da contratação, não é o que se aduz da análise da avença (mov. 13.2), pois o instrumento, além de possuir assinatura da autora, conta de forma expressa com os valores das taxas de juros incidentes nos casos de saques autorizados, informação acerca da reserva de margem de crédito aplicável e a autorização para o desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão de crédito. 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível Aliás, considerando que o instrumento foi devidamente assinado pela autora, presumem-se verdadeiras as declarações constantes de documentos assinados com relação aos signatários, inteligência do art. 219 do Código Civil. Impende consignar, nesse aspecto, que inexiste elementos mínimos que evidenciem a ocorrência do suposto erro, pois, ao reverso do alegado, verifica-se que a requerente usufruiu do serviço contratado, realizado saques: (I) R$ 1.198,00 em 05 de janeiro de 2018, conforme se infere dos documentos juntados nos movs. 13.3 e 13.4, reforçando, assim, a ausência de vício de consentimento. Ainda, manifestamente descabidas a alegação de venda casada, porquanto o serviço bancário em questão refere-se à disponibilização de cartão de crédito consignado, o qual anuiu a requerente (mov. 13.2). Nota-se, portanto, a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pela autora, razão pela qual não há que falar em declaração de inexigibilidade de débito e tampouco repetição de indébito dos valores descontados. Doutro vértice, improcede o pleito indenizatório pelo envio de cartão, visto que, conforme já explicitado, a requerente consentiu com a emissão do cartão de crédito ao realizar a contratação, de modo que o caso concreto não se amolda ao enunciado sumular 532 do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo dano moral a ser reparado. Corrobora este raciocínio o precedente do Tribunal da Cidadania: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. [...]” (STJ - AgInt no AREsp 1518630/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019 - grifou-se). No mesmo sentido, é o atual entendimento desta Corte paranaense: “APELAÇÃO CÍVEL. ‘AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/ PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS’. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) a pretensão inicialmente formulada por DIRCEIA FERNANDES DE CARVALHO MELO em face de BANCO BMG S/A e, por conseguinte, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa, observando-se, todavia, os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito 7

24/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE DIRCEA FERNANDES DE CARVALHO MELO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE DIRCEA FERNANDES DE CARVALHO MELO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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