Execução Fiscal 0001404-31.2013.8.16.0060 - TJPR

Execução Fiscal 0001404-31.2013.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001404-31.2013.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 3309 3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001404-31.2013.8.16.0060 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.897,89 Exequente(s): Município de Virmond/PR Executado(s): OSMAR LUIZ PALINSKI DECISÃO Trata-se de execução proposta pelo Município de Virmond em face de OSMAR LUIZ PALINSKI, embasada na CDA de n. 001/2013, originária de condenação aplicada ao ora executado pelo TCE-PR. Na seq. 162 houve autorização para penhora de dois bens imóveis de matrícula 4.553 e 4.554 do CRI local (seq. 158.2 e 158.3). Houve expedição de termo de penhora na seq. 163. O executado foi intimado da penhora na seq. 172 e sua esposa na seq. 200. Na seq. 210 houve designação de leilão, tendo sido o executado e sua esposa intimados na seq. 293. Na seq. 291 houve petição do executado solicitando atenção ao disposto no art. 843, §2º do CPC, destacando que, como o imóvel teria sido avaliado em R$163.340,55 a quota parte referente a MARILUCI, sua esposa, deveria ser respeitada, ou seja, R$81.670,27. Assim, entendeu que caso o bem fosse vendido em segunda hasta pública, não poderia ser vendido por valor inferior a R$130.672,16 (desse valor R$81.670,27 garantidos a esposa e, 60% da cota parte do executado, referente ao valor da avaliação = R$49,002,16). Na seq. 295 houve a publicação do edital. Praça negativa na seq. 298 e praça positiva (segunda tentativa) na seq. 299. Expedição do auto de arrematação na seq. 303. Determinada a expedição de carta de arrematação na seq. 307.1 e mandado de imissão na posse. Expedição de carta de arrematação na seq. 315. Não cumprimento da imissão na posse na seq. 318.1 por conta da divergência de informações quanto a área, uma vez que o imóvel não foi localizado. Requerimento do leiloeiro quanto a suspensão da expedição do alvará de transferência e intimação do executado para indicação da localização do bem. Determinada a suspensão da expedição do alvará na seq. 322. Requerimento para análise do pedido de seq. 291 na seq. 326. Manifestação do exequente na seq. 328 refutando a manifestação de seq. 291. Decisão de seq. 330 organizando o processo, garantindo-se a meação à esposa do executado, bem como fora determinada nova intimação do executado para indicação da correta localização do imóvel. Petição de seq. 335.1 requerendo a expedição de alvará em favor da esposa do executado. Interposição de agravo de instrumento pelo exequente e aplicação de multa ao executado pela inércia. Indeferimento na seq. 342.1 quanto ao pedido de levantamento de alvará, aplicação de multa ao executado por conduta atentatória à dignidade da justiça e, finalmente, intimação do avaliador judicial para indicação da localização do bem. Manifestação do avaliador judicial na seq. 348.1, o qual alegou que realizou avaliação conforme informações prestadas pelo executado. Sugeriu ao juízo a nomeação de agrimensor para individualização dos imóveis. Parecer da terceira Mariluci na seq. 354.1 quanto a liberação do alvará, uma vez que o imóvel estaria corretamente individualizado nos autos. Manifestação do Município exequente na seq. 360.1 concordando com a nomeação de agrimensor às expensas do arrematante, sub-rogando-se pelo valor em face do executado. Ainda, levando em conta a planilha atualizada de débitos e o valor restante da arrematação (R$16.369,73), requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação dos equipamentos industriais do executado (conjunto para fabricação de mangueiras – diversas máquinas). Juntada de acórdão de agravo de instrumento na seq. 363.1 mantendo a decisão de seq. 330. Decisão de seq. 366.1 organizando o processo, tendo determinado a certificação quanto a eventual propositura de ação autônoma pelo arrematante; determinação de intimação do arrematante para apresentação de esclarecimentos quanto a localização do bem e autorização de penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente. Manifestação do arrematante na seq. 372.1, destacando sua discordância quanto ao pagamento de agrimensor, entendendo se tratar de responsabilidade do município de Virmond o pagamento. Requereu a concessão de prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentação comprobatória quanto a não localização do imóvel, intimação do Município para juntada de documentos, intimação do avaliador judicial para prestar esclarecimentos, expedição de ofício ao IAT para que informe quanto a eventual existência do CAR das matrículas n. 4.553 e 4.551 com a juntada dos mapas, expedição de ofício ao CRI local para juntada do procedimento que culminou na abertura das referidas matrículas e, finalmente, após todas as diligências requeridas acima e, não sendo possível a localização dos imóveis, requereu a realização da nomeação de agrimensor para localização do imóvel, os quais deverão ser arcados pelo exequente. Laudo técnico juntado pelo arrematante na seq. 375.1. Informações na seq. 376.1 quanto a realização de leilão nos autos 361-93.2012.8.16.0060 envolvendo imóveis penhorados nos presentes autos (matrículas 4.553 e 4.554 do CRI local). Manifestação do arrematante na seq. 380.1 impugnando o edital de seq. 376. Decisão de seq. 383.1 indeferindo o levantamento dos valores pelo cônjuge meeira do executado, bem como determinando o cancelamento do leilão nos autos 361-93.2012.8.16.0060 em relação aos imóveis de matrícula 4.553 e 4.554 do CRI local. Ainda, determinada a manifestação do exequente quanto ao pedido do arrematante, bem como a manifestação do arrematante quanto a eventual devolução dos valores. Manifestação da esposa meeira do executado na seq. 390.1 requerendo o levantamento dos valores. Concordância do município na seq. 393.1 concordando com a manifestação do arrematante e com a decisão de seq. 383.1. Nova manifestação do arrematante, agora na seq. 394.1 requerendo o indeferimento do pedido de seq. 390.1, bem como reiterou os pedidos de seq. 372.1, informando que apenas se manifestará quanto a devolução após análise dos pedidos. É o relatório. DECIDO. Primeiro, mantenho o indeferimento do levantamento dos valores à esposa do executado, até mesmo porque os imóveis arrematados sequer foram localizados. Em segundo lugar, como já dito, a arrematação está concluída. Por outro lado, conforme o art. 903, §1º, I, do CPC, a arrematação poderá ser invalidada diante da existência de vícios. É o caso dos presentes autos. Como destacado na decisão de seq. 366.1, quando um bem é arrematado em hasta pública, trata-se de ato executório de índole coativa na qual o Estado, por intermédio do órgão judicial, expropria bens a título oneroso em favor de terceiro (o arrematante), cujo intuito é satisfazer o crédito (ou parte dele) ao exequente. Como não se trata de venda judicial (por não deter caráter contratual), em eventual caso de pagamento sem causa, teoricamente teria o arrematante o direito a devolução dos valores pagos. Verifica-se que o presente caso se encontra obstruído por conta da não localização dos imóveis arrematados. O executado permanece inerte e o exequente pretende que o arrematante arque com as despesas de eventual realização de perícia por agrimensor. Aparentemente o feito está rumando para ação diversa da presente. Também inadmissível que o arrematante arque com as custas de eventual perícia, até mesmo porque cumpriu exatamente o que se determina na Lei, tendo arrematado os bens conforme os termos do edital. Portanto, exigir que o arrematante arque com eventuais despesas de perícia beiraria ao absurdo, até mesmo porque a execução tramita nos interesses do exequente, cujo intuito é a satisfação do seu crédito. Como dito pelo arrematante, também é de interesse do exequente acompanhar a penhora e avaliação do imóvel, até mesmo porque é composto por pessoal especializado para tanto. Assim, teoricamente falando, em ação própria, poderia o município ser responsabilizado pelo ocorrido. Portanto, antes de declarar a nulidade do leilão e determinar a devolução dos valores ao arrematante, defiro parcialmente os pedidos de seq. 372.1. 1. Intime-se o Município de Virmond/PR para que preste as informações requeridas no item “b” da petição de seq. 372.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Sem prejuízo, ao avaliador judicial para que preste as informações requeridas no item “c” da petição de seq. 372.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oficie-se ao Instituto Água e Terra como requerido no item “d” da petição de seq. 372.1, ficando estipulado o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 4. Oficie-se ao cartório de registro de imóveis da Comarca, como requerido no item “e” da peça de seq. 372.1, ficando estipulado o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 5. Indefiro, por ora, o pedido para nomeação de perito agrimensor. 6. Com as respostas, ao exequente e ao arrematante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Caso o arrematante manifeste interesse na desistência da arrematação, conclusos. Intimem-se. Cantagalo, 19 de janeiro de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(640)

Todos os documentos(33)