Execução Fiscal 0002079-81.2019.8.16.0060 - TJPR

Execução Fiscal 0002079-81.2019.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002079-81.2019.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 3309 3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002079-81.2019.8.16.0060 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.049,85 Exequente(s): Município de Goioxim/PR Executado(s): ALEX RODRIGO HOFMAN DECISÃO Indefiro, por ora, o pedido de seq. 57.1 no que tange a tentativa de bloqueio de bens em relação à pessoa física indicada. Ao que tudo indica, pretende o exequente a realização da penhora dos bens da pessoa física de Alex Rodrigo Hofman, o qual não faz parte da relação processual, uma vez que a execução foi proposta contra a pessoa jurídica. Além disso, não especificou o que pretende, ou seja, se trata o pedido de redirecionamento da execução fiscal (o que não seria o caso, até mesmo porque não demonstrada a realização de excesso de poderes, infração contra a Lei ou contrato social ou mesmo dissolução irregular da empresa) ou tentativa de bloqueios de bens do empresário, caso se trate de empresário individual (ressaltando que não juntou provas nos autos nesse sentido). Veja que a inadimplência não gera, por si só, a possibilidade do pedido, bem como a pretensão do exequente depende da comprovação do alegado, o que não fez. Não se tem nos autos cópia do contrato social (em caso de sociedade empresarial) ou mesmo demais documentos que viabilizem o intento (comprovação de que trata de empresário individual). Quanto a tentativa de restrição por intermédio do RENAJUD, autorizo nova tentativa em face da executada, nos termos da decisão retro. Após, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cantagalo, 19 de janeiro de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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APENSADO AO PROCESSO 0002132-23.2023.8.16.0060

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GOIOXIM/PR

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