Execução de Título Extrajudicial 0024433-10.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024433-10.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024433-10.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024433-10.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.524,18 Exequente(s): LUCAS HENRIQUE SPINASSI Executado(s): ROSEMEIRE MENDES AMARAL 1. Em seq. 71 pugna a parte exequente pela consulta de ativos junto ao Sistema Sisbajud em CPF do cônjuge da parte executada no polo passivo da execução. Pois bem. Não se pode admitir a realização de diligência em nome de terceiro estranho à lide, apenas porque casado com o executado em regime de comunhão universal ou parcial de bens. Assim agindo, estar-se-ia permitindo que a execução se processe em desfavor de quem não consta no título executivo, em nítida afronta à redação do artigo 779 do CPC. Nesse sentido mesmo sentido: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO -CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS DO CÔNJUGE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO IMPROVIDO. O sujeito passivo na execução é o devedor, reconhecido como tal no título executivo (art. 568, inciso I, do CPC ) e sua responsabilidade patrimonial é a garantia do adimplemento de suas obrigações quando estas não forem cumpridas (art. 591 do CPC ). Somente em casos excepcionais, o patrimônio de terceiro poderá responder pela dívida contraída pelo executado (art. 592 do CPC) TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1753638420128260000 SP 0175363-84.2012.8.26.0000. Data de publicação: 31/10/2012". 2. Ademais, alterando o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, reputo pela impossibilidade de penhora de vencimentos a fim de satisfazer dívida de natureza não alimentar, em razão do que estabelece o artigo 833, IV e §2°, CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, §3°. 3. Irrefutavelmente, tal dispositivo visa a proteção da dignidade da pessoa humana, posto que a penhora sobre o único meio de sustento da parte executada e de sua família é capaz de causar danos irreparáveis, cabendo à parte exequente comprovar a existência das ressalvas previstas no §2° do mesmo artigo, único meio capaz de relativizar a impenhorabilidade em comento. 4. Desse modo, não se tratando de dívida alimentar, incumbia à parte interessada apresentar indícios de que a parte executada recebe importâncias além de 50 salários mínimos, o que não se verifica. 5. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar detalhadamente bens à penhora, demonstrando alteração na realidade financeira da parte executada que indique a possibilidade de quitação do débito, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 21 de janeiro de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS HENRIQUE SPINASSI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(108)

legal