Execução Fiscal 0008709-05.2019.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0008709-05.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008709-05.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº 0008709-05.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 791,09 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): L M Bart Pizzaria DECISÃO 1. Cuida-se de execução fiscal manejada pelo Município de Tapejara em face de L. M. BART – PIZZARIA. Citada por edital (mov. 63.1), a parte executada quedou-se inerte, motivo pelo qual a ela se nomeou curadora especial (mov. 65.1). Em sede de impugnação, alegou-se, em apertada síntese, que a CDA estaria maculada por ausência de indicação precisa da metodologia de cálculo do débito. Ainda, postulou seja a decretada a nulidade da petição inicial por falta de documento essencial à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do CPC (mov. 68.1). Instada, a Fazenda Pública apresentou manifestou-se pela improcedência dos pedidos articulados pela executada (mov. 71.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. 2. No caso, insurge-se a executada ante a ausência de indicação dos critérios de cálculo constante da CDA. Sabe-se que a Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos legais de validade relacionados no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que são basicamente os mesmos já exigidos no art. 202 do Código Tributário Nacional. Em análise aos documentos que integram o presente caderno processual, notadamente a CDA de mov. 1.2, verifica-se a indicação dos seguintes elementos: a) nome do devedor e seu endereço; b) montante da dívida, os juros de mora incidentes e a atualização monetária; c) a data da inscrição do débito; e d) a origem, a natureza e a disposição da lei em que se baseia o crédito objeto da execução fiscal. Observa-se, portanto, que estão cumpridos os requisitos legais e devidamente indicada a forma de cálculo. Ademais, resta evidenciado que se trata de tributo sujeito ao lançamento de ofício, que dispensa instauração de prévio procedimento administrativo, bem como é notável que as Certidões de Dívida Ativa gozam de presunção de certeza e liquidez. Sendo tal presunção juris tantum, admite prova contrária, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – NULIDADE DA CDA – OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 202, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º, §5º, DA LEI 6.830/1980 - PROCEDIMENTO ADMNISTRATIVO PRÉVIO – DESNECESSIDADE - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0016627-63.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 05.07.2021). Ademais, a arguição de nulidade da CDA deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente, para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez (nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80), a mera afirmação de que os dados insertos nas certidões não estão corretos ou são incompreensíveis. Vale dizer: a executada não comprovou o desatendimento aos requisitos constantes no § 5º, do art. 2º da LEF por parte do título executivo, não se sustentando, por consequência, a alegação de nulidade da CDA. Não fosse isso bastante, tem-se que o escopo maior da exigência da regularidade formal do título executivo - que é proporcionar ao executado a ampla defesa - foi atingido. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA - ISS E TAXAS - NULIDADE REJEITADA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DESCONSTITUIÇÃO - LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO ILIDIDA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Atendidos os requisitos legais para a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, nos termos do art. 2º, § 5º, da Lei Federal nº 6.830/80, não se identificam motivos para declarar qualquer nulidade. 2. Subsistem a legitimidade e veracidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal, na qual são exigidos créditos tributários de ISS e TAXA, quando não é validamente infirmada. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10026150043979002 MG, Relator: Audebert Delage, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data de Publicação: 16/03/2018). Nessa linha de intelecção, como bem asseverou a Fazenda Pública em petitório retro, o art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF) trata sobre os requisitos da petição inicial na execução fiscal e não exige que o exequente instrua a petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito. Além disso, diante da diferença entre a Lei nº 6.830/80 e o CPC, o STJ entendeu que deve prevalecer a LEF, já que se trata de norma especial, que prepondera sobre a norma geral. Com efeito, os requisitos exigíveis em relação à petição inicial da execução fiscal só podem ser aqueles previstos na LEF. No julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 268), que, posteriormente, originou a Súmula 559, entendeu-se desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei nº 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Nesses termos, a própria Certidão da Dívida Ativa que embasa a execução já discrimina a composição do débito, considerando que todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo (que goza de presunção de liquidez e certeza). 3. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação manejada pela parte executada. 4. Em face da honrosa atuação do defensor dativo, Dr. Alexandre Augusto Telles Campos, OAB/PR 21.950, arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando os atos processuais despendidos, a complexidade da demanda e que a atuação se deu de forma integral. A fixação tem por fundamento os arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, assim como a Resolução Conjunta 015/2019 – PGE SEFA, sopesando ainda que o Estado não tem cumprido a obrigação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dele necessitam. Serve a presente decisão como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº 18.664/15 e da Resolução supracitada, devendo o interessado proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei 18.644/15. 5. Diga a parte exequente, acerca do andamento do feito. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE L M BART PIZZARIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE L M BART PIZZARIA

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