Execução Fiscal 0008675-30.2019.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0008675-30.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008675-30.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº 0008675-30.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 791,03 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): PRESTADORA DE SERVIÇOS BRATI LTDA DECISÃO 1. Cuida-se de execução fiscal manejada pelo Município de Tapejara em face de PRESTADORA DE SERVIÇOS BRATI LTDA. Citada por edital (mov. 75.1), a parte executada quedou-se inerte, motivo pelo qual a ela se nomeou curadora especial (mov. 77.1). Em sede de impugnação, alegou-se, em apertada síntese, que a CDA estaria maculada por ausência de indicação precisa da metodologia de cálculo do débito. Ainda, postulou seja corrigido o valor da dívida, conforme planilha de cálculos apresentada (movs. 80.1 e 80.2). Instada, a Fazenda Pública apresentou manifestou-se pela rejeição dos pedidos articulados pela executada (mov. 83.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. 2. No caso, insurge-se a executada ante a ausência de indicação dos critérios de cálculo constante da CDA. Sabe-se que a Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos legais de validade relacionados no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que são basicamente os mesmos já exigidos no art. 202 do Código Tributário Nacional. Em análise aos documentos que integram o presente caderno processual, notadamente a CDA de mov. 1.2, verifica-se a indicação dos seguintes elementos: a) nome do devedor e seu endereço; b) montante da dívida, os juros de mora incidentes e a atualização monetária; c) a data da inscrição do débito; e d) a origem, a natureza e a disposição da lei em que se baseia o crédito objeto da execução fiscal. Observa-se, portanto, que estão cumpridos os requisitos legais e devidamente indicada a forma de cálculo. Ademais, resta evidenciado que se trata de tributo sujeito ao lançamento de ofício, que dispensa instauração de prévio procedimento administrativo, bem como é notável que as Certidões de Dívida Ativa gozam de presunção de certeza e liquidez. Sendo tal presunção juris tantum, admite prova contrária, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – NULIDADE DA CDA – OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 202, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º, §5º, DA LEI 6.830/1980 - PROCEDIMENTO ADMNISTRATIVO PRÉVIO – DESNECESSIDADE - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0016627-63.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 05.07.2021). Ademais, a arguição de nulidade da CDA deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente, para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez (nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80), a mera afirmação de que os dados insertos nas certidões não estão corretos ou são incompreensíveis. Vale dizer: a executada não comprovou o desatendimento aos requisitos constantes no § 5º, do art. 2º da LEF por parte do título executivo, não se sustentando, por consequência, a alegação de nulidade da CDA. Não fosse isso bastante, tem-se que o escopo maior da exigência da regularidade formal do título executivo - que é proporcionar ao executado a ampla defesa - foi atingido. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA - ISS E TAXAS - NULIDADE REJEITADA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DESCONSTITUIÇÃO - LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO ILIDIDA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Atendidos os requisitos legais para a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, nos termos do art. 2º, § 5º, da Lei Federal nº 6.830/80, não se identificam motivos para declarar qualquer nulidade. 2. Subsistem a legitimidade e veracidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal, na qual são exigidos créditos tributários de ISS e TAXA, quando não é validamente infirmada. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10026150043979002 MG, Relator: Audebert Delage, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data de Publicação: 16/03/2018). Nessa linha de intelecção, como bem asseverou a Fazenda Pública em petitório retro, o art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF) trata sobre os requisitos da petição inicial na execução fiscal e não exige que o exequente instrua a petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito. Além disso, diante da diferença entre a Lei nº 6.830/80 e o CPC, o STJ entendeu que deve prevalecer a LEF, já que se trata de norma especial, que prepondera sobre a norma geral. Com efeito, os requisitos exigíveis em relação à petição inicial da execução fiscal só podem ser aqueles previstos na LEF. No julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 268), que, posteriormente, originou a Súmula 559, entendeu-se desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei nº 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Nesses termos, a própria Certidão da Dívida Ativa que embasa a execução já discrimina a composição do débito, considerando que todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo (que goza de presunção de liquidez e certeza). 3. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação manejada pela parte executada. 4. Em face da honrosa atuação da curadora especial, Dra. Flavia Lançoni Gonsalves, OAB/PR 106.055, arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando os atos processuais despendidos, a complexidade da demanda e que a atuação se deu de forma parcial. A fixação tem por fundamento os arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, assim como a Resolução Conjunta 015/2019 – PGE SEFA, sopesando ainda que o Estado não tem cumprido a obrigação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dele necessitam. Serve a presente decisão como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº 18.664/15 e da Resolução supracitada, devendo o interessado proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei 18.644/15. 5. Diga a parte exequente, acerca do andamento do feito. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

24/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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