Procedimento Comum Cível 0007853-46.2016.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007853-46.2016.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007853-46.2016.8.16.0174 1. Cuida-se de ação anulatória de ato jurídico promovida por ERVIN LOTER KISTMACHER e H S KISTMACHER E CIA LTDA em face do BANCO BRADESCO S/A. Na sequência 255 foi homologado o laudo pericial de mov. 229, sendo determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais. A parte autora apresentou suas alegações finais (seq.258). O réu opôs embargos de declaração, afirmando que o laudo não foi entregue de forma completa, tornando-se imprestável, restando contraditória a afirmativa de que atendeu todos os requisitos; o Sr. Perito indicou que não realizou sequer os recálculos para efeitos comparativos, sendo que também não foram considerados os argumentos contábeis elencados pelo assistente técnico do Banco, ainda que exista a pendência da análise de mérito quanto aos assuntos; se perfaz essencial ao caso concreto que o laudo se apresente de maneira pertinente e completa, a fim de que não seja homologado com máculas que poderão afetar o resultado do julgamento (seq. 261). Intimada a parte autora afirmou que o pedido se trata de clara tentativa de rediscussão do mérito da decisão, feita por meio da via processual equivocada (seq. 267). É o breve relato. Decido. 2. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” ou ainda “corrigir erro material” (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou quando ainda que tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. A omissão ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. Conclui-se, portanto, pela rigidez contornos processuais relativos aos embargos de declaração, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, erro material ou omissão, conduz necessariamente ao seu não conhecimento. No caso, o que se verifica é que os embargos de declaração opostos não combatem os vícios acima mencionados, mostrando-se ato de irresignação com a decisão prolatada nos autos. A ré opôs embargos de declaração afirmando que o laudo é incompleto, visto que o perito não realizou os recálculos para efeitos comparativos, sendo que também não foram considerados os argumentos contábeis elencados pelo assistente técnico. Contudo o laudo foi realizado atendendo a todos os preceitos necessários, tendo abordado todos os pontos controvertidos da demanda, aliás, eventual saldo da repetição do indébito deverá ser realizado após o julgamento da demanda, que fixará os parâmetros eventualmente cabíveis, estando os cálculos realizados nos anexos. Fora isso, anoto que, embora tenha sido realizada perícia nos presentes autos, o Magistrado no momento do julgamento da ação não está adstrito ao laudo apresentado, podendo formar a sua convicção com outros elementos inclusive os pareceres técnicos, ou deixar de considerar as conclusões trazidas pelo perito, desde que fundamente sua decisão, observando os preceitos legais (artigo 479, do Código de Processo Civil). 3. Dessa forma, rejeita-se os embargos de declaração opostos pelo réu. 4. Intimem-se as partes e após, considerando que ambas já apresentaram suas alegações finais, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2026

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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Todos os documentos(30)