Cumprimento de sentença 0001386-15.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001386-15.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001386-15.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001386-15.2022.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARCOS LUIZ GERHARD Requerido(s): VALDECIR ALVES DE LIMA DECISÃO 1. Trata-se de Ação de produção antecipada de provas que MARCOS LUIZ GERHARD move em face de VALDECIR ALVES DE LIMA, requerendo a exibição dos documentos referentes à negociação do imóvel registrado na matricula n° 017284, perante o 3° CRI, localizado na Rua: Romao Chrun, nº 1244, Bairro: São Cristóvão, nesta cidade em questão (contrato, escritura). Asseverou que é proprietário de 50% do referido imóvel e que, em dezembro de 2020, tomou conhecimento que o réu estava residindo no imóvel e, ao conversar com ele, foi informado que o imóvel havia sido comprado, porém este não lhe apresentou qualquer documento que comprove essa negociação. É o relatório. Decido. 2. DEFIRO por ora, os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor do autor, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ciente de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre que sua situação econômica lhe permitia arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado. 3. Para concessão do pedido de exibição de documentos, há a necessidade de se verificar se estão presentes os requisitos legais, dispostos no art. 397, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária”. No caso, a parte requerente alega que necessita dos documentos para vislumbrar eventual direito a ser perseguido, ou seja, ação de reintegração do imóvel, razão pela qual a prova colhida nos presentes autos poderá justificar o ajuizamento de ação futura, fato este que autoriza a adoção da medida pleiteada pelo autor, nos termos do art. 381, inciso III do CPC[1]. Diante disso, considerando que a parte autora preencheu satisfatoriamente os requisitos do art. 397 do CPC, tendo individualizado de forma completa os documentos, possível o deferimento do pedido de exibição de documentos. Em face do exposto, com fundamento no art. 381, III, do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. 4. Cite-se o réu para, em 15 (quinze) dias, apresentar os documentos solicitados pela parte autora no item “b” da petição inicial e/ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, observado o disposto no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 400 do CPC. 5. Na sequência, intime-se a parte autora para manifestação no mesmo prazo. 6. Cientifiquem-se as partes que no presente procedimento o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas e que poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora (art. 382, §§ 2º e 3º do CPC). 6.1. Cientifiquem-se ainda que neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. 6.2. Nos termos do art. 481, § 3 do CPC, a produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. 7. Produzida a prova, os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1] Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

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