Agravo de Instrumento 0001124-31.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0001124-31.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARCIA DE FREITAS SIPRIANO AGRAVADA: MOSCOR IMÓVEIS LTDA. RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001124-31.2022.8.16.0000, DA COMARCA DE CASCAVEL – 1ª VARA CÍVEL Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 22.1 proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito nº 0001124-31.2022.8.16.0000, por meio da qual o eminente juiz da causa ao tempo em que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da autora, Márcia de Freitas Sipriano, ao fundamento de que não comprovou a condição de pessoa hipossuficiente, deferiu o parcelamento das despesas processuais. Determinou, ainda, no mesmo ato, o pagamento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar da decisão, e as demais com vencimento no mesmo dia dos meses subsequentes. Caso não seja recolhida a primeira parcela no prazo assinalado, apontou o cancelamento do feito. Inconformada, Márcia de Freitas Sipriano aduz, em síntese, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Salienta que possui somente a renda como zeladora de edifícios, a qual é destinada para despesas pessoais e familiares básicas. Sustenta que a simples afirmação da parte no sentido de que não está TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ em condições de efetuar o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família é suficiente para a concessão da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ressalta a inexistência de elementos a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada. Defende a prevalência da garantia ao amplo acesso à justiça, consoante incisos XXXV e LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Requer, assim, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Pugna, nesta oportunidade, pela atribuição de “efeito ativo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e despesas processuais”. Ao final, pleiteia o provimento do recurso, para o fim de conceder a gratuidade da justiça. 2. Cumpre registrar, de início, considerando a forma como posto o pedido liminar da agravante, em que não se sabe ao certo o que se pretende, se uma atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou uma antecipação de tutela da pretensão recursal, o exame da matéria ora posta será feito sob a ótica da segunda parte do inciso I, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, a possibilitar o fim pretendido. Observando a r. decisão recorrida, em todos os seus fundamentos e extensão, bem assim os argumentos aqui deduzidos, vê-se que a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida, em sede de cognição sumária, é medida que se impõe, mercê da relevância dos fundamentos do pedido (inciso I, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil). O Código de Processo Civil autoriza a concessão da gratuidade da justiça àqueles que declararem sua insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ por pessoa natural” (artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015). Nota-se, portanto, que tal presunção é relativa, eis que o artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, preceitua que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Tratando do tema, o Superior Tribunal de Justiça deliberou no sentido de que “O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício” (REsp 1108218/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 15/03/2010). É cediço, assim, que caso o magistrado entenda existirem razões para crer que o requerente não se encontra na condição de pobreza alegada, poderá exigir que a parte comprove sua condição financeira através de outros documentos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REEXAME. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático- probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp 1116828/SP, 4ª Turma, relator Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Nesse sentir é que o magistrado da causa requereu documentos comprobatórios acerca da situação financeira da autora, quando do ajuizamento TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ da ação (mov. 7.1) e, então, indeferiu o pedido da gratuidade da justiça, o fazendo nos seguintes termos: No caso em comento a parte requerente é pessoa natural. Ainda que os documentos acostados aos autos não permitam concluir que se trate de litigante abastado, não é possível evidenciar que está em situação de miserabilidade tal que, com certo sacrifício, não consiga recolher as despesas processuais. A despeito da tese de revisão contratual, denota-se que a parte autora aderiu a negócio jurídico, assumindo prestações mensais no valor de R$ 1.062,05, circunstância que, na visão deste signatário, afasta a presunção de veracidade decorrente da declaração de pobreza. Destarte, a autora é proprietária de um automóvel e efetua o pagamento de R$ 918,57 a título de financiamento, circunstância que, igualmente, não se coaduna com a alegada miserabilidade. Portanto, considerando que a isenção de custas não se presta para a parte manter o padrão de vida que ostenta, mas sim afastar ofensa à dignidade com a cobrança delas, o requerimento não merece amparo. Entretanto, tenho que há necessidade de deferimento das outras hipóteses previstas em lei. Desta maneira, entendo viável a concessão de parcelamento das despesas processuais, pois será medida que resguardará a dignidade do requerente do benefício e a correta remuneração do Estado e seus agentes dos serviços prestados (mov. 22.1). Da análise dos documentos juntados aos autos, observa-se, em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, que a agravante TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ apresentou declaração em que atesta não possuir recursos para o pagamento das custas e despesas processuais (mov. 1.3 dos autos de origem). Além disso, juntou seu holerite e carteira de trabalho, em que dão conta de comprovar sua ocupação de zeladora de edifício desde 23/05/2021, com salário base no mês 08/2021 no montante de R$ 1.143,00 (um mil, cento e quarenta e três reais), acrescido de benefícios (total bruto de vencimentos R$ 1.632,70 – um mil e seiscentos e trinta e dois reais e setenta centavos e total líquido de R$ 1.485,14 – um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos) – (mov. 1.4 e 10.7). Juntou, ainda, declarações de isenção de imposto de renda referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020 (movs. 10.4 a 10.6) e declarações de ausência de bens junto ao 1º, 2º e 3º Cartórios de Cascavel (movs. 10.2 a 10.3). Levando em conta, assim, que neste juízo preliminar infere-se que a agravante não tem uma renda líquida expressiva, bem como que não se verifica prova hábil a elidir a presunção legal da declaração de insuficiência de recursos, sobremodo diante das razões recursais e dos documentos juntados, os quais corroboram a impossibilidade da agravante, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, de arcar com as custas processuais, resta demonstrada a probabilidade de provimento do presente recurso. Vislumbra-se, ainda, ao menos em um juízo próprio de cognição sumária, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, na medida em que se verifica na decisão ora agravada a possibilidade de cancelamento da distribuição caso não seja efetuado o recolhimento da primeira parcela relativa as custas iniciais. Registre-se, porque oportuno, que o fato de a agravante possuir um veículo automotor da marca Chevrolet, Onix 1.0, ano 2015 (movs. 15.2), de forma financiada (mov. 20.2), em nada altera o que aqui se disse. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Por essas razões, defiro o pedido liminar, para conceder a gratuidade da justiça à agravante, até decisão final pelo Colegiado (artigo 300 combinado com inciso I, do artigo 1.019, ambos do Código de Processo Civil). 3. Comunique-se o eminente juiz da causa sobre o inteiro teor desta decisão. 4. Intime-se a agravada, na forma e para os fins do inciso II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, 21 de janeiro de 2022. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator

24/01/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

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