Ação Penal - Procedimento Sumário 0000057-15.2022.8.16.0167 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000057-15.2022.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1272 - Celular: (44) 9820-7658 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000057-15.2022.8.16.0167 DECISÃO A Polícia Civil do Estado do Paraná informa a prisão em flagrante de João Vitor Marcondes Cardoso, brasileiro, nascido aos 07/06/1997, filho de Cristiane Marcondes e Vanderlei Cardoso de Sá, portador da CIRG n. 13.436.876-4/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Loanda/PR, em razão da prática, em tese, das infrações penais previstas no art. 129 e art. 147, caput, ambos do Código Penal (CP), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (seq. 1.1). A apreensão ocorreu, aproximadamente, às 12h32 do dia 21/01/2022 (seq. 1.20). Chegaram os autos a este juízo no dia 21/01/2022, às 15h13 (seqs. 2 e 3). Juntou-se certidão de antecedentes criminais (seq. 9.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pela homologação do flagrante e aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas pelo art. 319, I, II e V do Código de Processo Penal - CPP (seq. 14.1). É o relato. a) Da homologação do flagrante De início, constata-se que a detenção efetivada se encontra materialmente justificada pelo estado de flagrância criminosa, nos termos do art. 5º, LXI, primeira parte, da Constituição Federal (CF) c/c art. 302, II do CPP. De acordo com o último dispositivo, “Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la”. Consta que o autuado mantém relacionamento amoroso com a vítima há 1 mês. Na data de hoje, por motivo de ciúmes, teria agredido a sua convivente e a ameaçado, dizendo que caso fosse à delegacia iria a matar, bem como a sua família. Acionada, a polícia localizou a vítima próxima ao local, gritando e chorando. Na residência, encontraram o requerido, dando-lhe voz de prisão. Diante desse cenário, tem-se que a prisão ocorreu logo após o noticiado ter ameaçado e agredido a ofendida, enquanto ainda se encontrava no local dos fatos, estando presente o quadro de flagrância criminosa previsto pelo art. 302, II do CPP. Os indícios de materialidade dos delitos e sua autoria encontram-se substanciados no auto de prisão em flagrante (seq. 1.2), no boletim de ocorrência (seq. 1.20), nas declarações prestadas pelos condutores (seqs. 1.4 e 1.6), no termo de declaração da vítima (seq. 1.8), no auto de interrogatório do autuado (seq. 1.17) e nas fotografias das lesões corporais (seqs. 1.9 a 1.13). Insta consignar que a infração penal de ameaça é sujeita à ação penal pública condicionada à representação (art. 147, parágrafo único do CP), manifestando a vítima expresso interesse na representação do requerido quando prestou suas declarações (seq. 1.8). No mais, embora a infração penal de lesão corporal praticada contra a ofendida seja de natureza leve, é sujeita à ação penal pública incondicionada. Há o afastamento, no presente caso, da previsão contida no art. 88, caput da Lei n. 9.099/1995 em decorrência do ato ter sido praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 41 da Lei n. 11.340/2006). Além disso, verifica-se que os direitos constitucionais do autuado foram observados, especialmente os previstos no art. 5º, LXII, LXIII e LXIV da CF, quais sejam: comunicação da prisão ao juiz, bem como à família ou outra pessoa indicada; direito de permanecer em silêncio; direito à identificação dos responsáveis pela prisão (seqs. 1.1, 1.2 e 1.17). As formalidades exigidas pelo CPP à lavratura do auto de prisão em flagrante encontram-se igualmente presentes. Com efeito, nos termos do art. 304, caput do CPP, foram ouvidos os condutores (seqs. 1.4 e 1.6) e a nota de culpa foi entregue ao preso (seq. 1.19), o qual foi, ao fim, interrogado (seq. 1.17). Ante o exposto, idônea a apreensão, homologo a prisão em flagrante de João Vitor Marcondes Cardoso, nos termos do art. 302, II do CPP. b) Da prisão preventiva e medidas cautelares diversas Ausente requerimento de decretação da prisão preventiva do requerido, é vedada a sua decretação de ofício por esta magistrada, nos termos do art. 311 do CPP. No mais, embora haja pedido formulado pelo Parquet nesse sentido, não se trata de caso que comporta a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, na forma prevista pelo art. 319 do CPP, já que serão, neste ato, aplicadas medidas protetivas de urgência contra a pessoa do autuado, que atendem à mesma finalidade. Desta feita, concedo liberdade provisória ao requerido João Vitor Marcondes Cardoso, nos termos do art. 310, III do CPP. Expeça-se alvará de soltura, dando-se imediato cumprimento, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Com a soltura do autuado, notifique-se a vítima, na forma do art. 21, caput, da Lei n. 11.340/2006. De acordo com o art. 7º da Instrução Normativa (IN) n. 03/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CGJ/TJPR), segundo o qual “Fica dispensada a apresentação da pessoa detida nos casos de soltura já determinada pela autoridade policial, nos termos do art. 322 do CPP, ou pelo juiz na fase do art. 310 do CPP”, deixo de designar audiência de custódia. Faça-se constar do alvará de soltura a orientação para que, tendo ocorrido tortura ou maus tratos, o autuado comunique a ocorrência imediatamente a este juízo, conforme art. 8º da IN n. 03/2016 da CGJ/TJPR. c) Da aplicação de medidas protetivas de urgência Por fim, com base nos relatos apresentados pela vítima, verifica-se a configuração de situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, eis que presente quadro de violência física e psicológica (art. 7º, I e II da Lei 11.340/2006) ocorrido no âmbito da unidade doméstica e de relação íntima de afeto (art. 5, I e III da Lei n. 11.340/2006). Neste contexto, mostram-se pertinentes e adequadas as medidas protetivas solicitadas pela ofendida, pedido este autuado sob o n. 0000058-97.2022.8.16.0167, em apenso. Estas servem ao propósito de prevenir novas agressões físicas e psicológicas, de evitar a concretização das ameaças, de tutelar a tranquilidade da requerente e sua família, bem como de resguardar a ordem pública. Comporta acolhimento, ainda, a medida adicional indicada pelo Parquet (art. 22, VI da Lei n. 11.340/2006), ante a inclinação apresentada pelo requerido à prática de violência contra mulher. Ante o exposto, defiro o pedido apresentado pela vítima e pelo órgão ministerial, a fim de aplicar à pessoa de João Vitor Marcondes Cardoso as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, II, III, “a” e “b” e VI da Lei n. 11.340/2006, consistentes em: a) AFASTAMENTO DO LAR ou local de convivência com a ofendida Gisele Ribeiro de Souza; b) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO da vítima Gisele Ribeiro de Souza e familiares, devendo manter a distância mínima de 300 metros; c) PROIBIÇÃO DE CONTATO com ofendida Gisele Ribeiro de Souza e familiares, presencialmente ou por qualquer outro meio de comunicação (telefone, SMS, “Facebook”, “WhatsApp”, entre outros); d) COMPARECIMENTO DO AGRESSOR à Reunião do Grupo de Apoio no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, a ser realizada em data a ser informada pelo Juízo Criminal de Terra Rica/PR. Fixo multa pecuniária no valor de R$ 100,00 em caso de descumprimento das medidas acima fixadas, nos termos do Enunciado n. 11 do Fonavid: “Poderá ser fixada multa pecuniária, no caso de descumprimento de medida protetiva de urgência”. Fixo, ademais, o período de 6 meses como prazo de duração de referidas medidas, devendo a vítima ser informada da necessidade de, 15 dias antes do fim do prazo, requerer a sua renovação, sob pena de perderem a vigência. Faça-se constar do mandado expedido à ofendida, de forma destacada, telefone e e-mail da Serventia, para que possa, caso necessário, postular eventual revogação ou renovação das medidas protetivas de forma remota. Notifique-se a vítima pessoalmente, devendo constar do mandado as orientações acima fixadas (prazo de vigência das medidas e providências para renovação e revogação). Deverá estar no mandado, ademais, a instrução de que, havendo o descumprimento de uma ou mais das medidas acima aplicadas, deverá ser comunicada a Polícia Militar que, se for o caso, realizará a prisão em flagrante do agressor em razão da prática do crime previsto pelo art. 24-A da Lei Maria da Penha, sem prejuízo de outras infrações penais que eventualmente fiquem caracterizadas. Intime-se o noticiado para que cumpra as determinações acima fixadas, sendo advertido de que eventual descumprimento poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, bem como caracterizar a prática do delito previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. Expeça-se mandado de fiscalização, nos termos da Instrução Normativa n. 11/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oficie-se à rede de proteção municipal e ao seu órgão gestor, a fim de que orientem a ofendida quanto à violência doméstica sofrida, bem como proceda ao acompanhamento e suporte necessário à vítima e ao agressor (art. 1º da Recomendação n. 116/2021 do Conselho Nacional de Justiça). Cópia da presente decisão servirá como ofício. Traslade-se cópia desta decisão aos autos da medida protetiva de n. 0000058-97.2022.8.16.0167. Dê-se ciência ao Ministério Público, à autoridade policial e à vítima. Demais diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

24/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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