Execução de Título Extrajudicial 0004680-12.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004680-12.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004680-12.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.253,75 Exequente(s): UNIAO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL Executado(s): FERNANDA DELGADO TONINI DECISÃO 1. Da validade da citação por WhatsApp sem resposta Deferida a citação da parte executada por WhatsApp (mov. 29), certificou, a secretaria, encaminhou mensagem via aplicativo whatsapp para o número informado na sequência 27 e, até a presente data não houve visualização nem resposta, conforme prints de tela em anexo (mov. 33). Outrossim, foi certificado que encaminhou email ao executado, conforme comprovante em anexo, porém, sem resposta até a presente data (mov. 37). A parte exequente requereu a validade da citação ante a inércia da parte executada (mov. 41). Sem razão. A modalidade de citação eletrônica está regulamentada pelo Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR que assim dispõe: Art. 22. Durante a vigência deste Decreto, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. § 1.º As partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. (...) § 3.º Na hipótese do § 1º, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais. (...) Art. 27. As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. Parágrafo único. Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento. – grifei. Outrossim, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná editou a Instrução Normativa 073/2021 regulamentando a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Segundo a Instrução: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. (...) Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. – grifei. Como visto, a confirmação do recebimento da mensagem e a verificação da identidade do destinatário são condições imprescindíveis para conferir validade ao ato citatório eletrônico. No caso em apreço, entretanto, tanto a mensagem via WhatsApp, como o e-mail enviados para a citação não foram respondidos, tampouco confirmado o recebimento pelo destinatário. Consequentemente, não houve verificação da identidade do destinatário. 1.1. Assim sendo, ausente os requisitos mínimos para conferir validade ao ato citatório, indefiro o pedido de mov. 41. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito, notadamente quanto a citação da parte executada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital Claudia Spinassi Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(183)

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