Execução de Título Extrajudicial 0022687-86.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022687-86.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022687-86.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$409.892,14 Exequente(s): leonardo buchardt Executado(s): GERSON AGLIARDI DECISÃO 1. Do concurso de credores - imóvel levado à leilão por outro Juízo A parte credora informou que o imóvel que seria levado a leilão nestes autos por força da decisão de mov. 106 já foi arrematado nos autos nº. 0014115-44.2020.8.16.0021 da 1° V. Cível desta Comarca, razão pela qual se mostra desnecessária a realização do praceamento; afirmou que ante o direito de preferência, os valores referentes à arrematação devem ser retidos e transferidos para saldar o débito aqui em execução; pediu a expedição de ofício à 1° V. Cível desta Comarca para transferência dos valores para estes autos, ante a anterioridade da penhora realizada (mov. 110). Instada sobre a aparente incompetência deste Juízo para distribuir o saldo da arrematação, vez que o leilão foi levado a efeito pelo Juízo da 1° Vara Cível desta Comarca, nos autos nº. 0014115-44.2020.8.16.0021 (mov. 115), a parte exequente anuiu com a incompetência e, considerando que o saldo será insuficiente para saldar sua dívida, requereu a penhora dos direitos sobre o imóvel de matrícula 67.096, sobre o qual pende alienação fiduciária (mov. 121). Pois bem! Embora inexista previsão legal expressa, a jurisprudência assenta-se no posicionamento exarado pela Colenda Corte do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 976522/SP[1], no qual firmou-se que, pendendo várias penhoras sobre o mesmo bem oriundas de Juízos diferentes, incumbe ao Juízo que promoveu a primeira constrição ou que primeiro levou a efeito a alienação do bem, a distribuição do produto do ato expropriatório. No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Paraná: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. INÚMERAS PENHORAS INCIDENTES SOBRE O MESMO IMÓVEL. PRIMEIRA PENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL. JUÍZOS COM COMPETÊNCIAS MATERIAIS DISTINTAS. CONCURSO DE CREDORES QUE DEVE SE DESENROLAR NO JUÍZO ONDE OCORREU A ALIENAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO RECONHECIDA. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003567-85.1999.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 12.03.2019) (grifei) No caso em tela, observa-se que o Juízo da 1° Vara Cível desta Comarca foi aquele quem logrou êxito em expropriar o bem através da arrematação em leilão judicial. Assim, a existência de concurso de credores atrai para o Juízo que expropriou o bem a competência para dirimir a controvérsia entre os interessados, cabendo a parte exequente intentar o seu pedido de reserva de numerário perante aquele. 1.1. Posto isso, dou por prejudicada a análise o petitório de mov. 110, por competir ao Juízo da 1° Vara Cível desta Comarca, nos autos nº. 0014115-44.2020.8.16.0021, decidir sobre a destinação do produto da arrematação do imóvel Matrícula nº 22.680 do 2º CRI de Cascavel/PR. 1.2. Oficie-se ao Juízo da 1° Vara Cível desta Comarca comunicando sobre o teor da presente decisão e solicitando informações sobre a destinação do produto da arrematação do imóvel. 2. Da penhora de direitos sobre imóvel gravado com alienação fiduciária A propriedade do imóvel somente é transferida pelo registro do título aquisitivo, a teor do que dispõe o artigo 1.245 do Código Civil Brasileiro. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece que é factível a penhora sobre "outros direitos" (inciso XIII). No caso dos autos, verifica-se que a parte executada figura como proprietária do imóvel registrado sob a matrícula n°. 67.096 do 1º CRI de Cascavel/PR, sobre o qual pende alienação fiduciária em favor de terceiro(s). É inconteste que a parte executada preserva direitos sobre o bem alienado, guardando eles (direitos), manifesto conteúdo econômico. Assim, prospera o pleito de constrição judicial sobre os direitos derivados do contrato de alienação fiduciária firmado pela parte executada. Precedente do STJ: REsp nº 1677079/SP – 3ª Turma – Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Julgado em 25.09.2018 – DJe de 01.10.2018. Também outros Tribunais já se manifestaram permitindo tal situação: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DÉBITO CONDOMINIAL – TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINA SUSPENSÃO PENHORA IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE –– BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA/AGRAVADA – CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO PARTICIPA DA RELAÇÃO PROCESSUAL – POSSIBILIDADE DE PENHORA, APENAS, SOBRE OS DIREITOS CONTRATUAIS QUE A DEVEDORA/RECORRIDA POSSUI SOBRE O BEM, ACASO EXISTENTES – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Havendo dívida condominial de imóvel alienado fiduciariamente, não participando o credor fiduciário da relação processual, inviável a incidência de penhora, em decorrência exclusiva desse débito, sobre o bem, eis que este não integra o patrimônio da devedora/recorrida. Possibilidade de penhora apenas dos direitos contratuais da devedora/agravada sobre o imóvel, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte de Justiça. (TJPR - 8ª C.Cível - 0053644-70.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.04.2020) (grifei) Assevera-se que, neste caso, dependendo da ocasião, não poderá haver registro da penhora na matrícula do imóvel, já que seu último registro é o da propriedade de outrem, não havendo como averbar a penhora sem ferir o princípio da continuidade, que rege o Direito Imobiliário. Porém, salienta-se que a penhora de imóvel se realiza mediante lavratura do auto ou termo. O registro no cartório de imóveis apenas confere a publicidade do ato de constrição judicial, que gera presunção absoluta de conhecimento de terceiros do ato processual. Não constitui requisito de validade nem de eficácia da penhora seu registro, conforme inteligência do art. 844 do CPC/15. Agiu com acerto o CRI ao questionar o registro da penhora. Todavia, diferente do registro, a averbação é o ato que não cria ou transfere direito real, simplesmente repercute em seu conteúdo e por isso sempre se teve a certeza de que o rol de atos sujeitos a averbação do art. 167, II da Lei 6.015/73, não é exaustivo, mas exemplificativo, admitindo-se a averbação de situações inominadas, por autorização do art. 246 da LRP. Derredor o assunto leciona Maria Helena Diniz: Surge, ao lado do registro stricto sensu, um ato específico – a averbação –, ante a necessidade de se fazerem exarar, na história da propriedade imobiliária, todas as ocorrências ou atos que, embora não sendo constitutivos de domínio, de ônus reais ou de encargos, venham a atingir o direito real ou as pessoas nele interessadas e, conseqüentemente, o registro, alterando-o, por modificarem, esclarecerem ou extinguirem os elementos dele constantes, anotando-os à margem da matrícula ou do registro. DINIZ, Maria Helena. Sistemas de registros de imóveis. 4. Ed. Rev. Aum. E atual. De acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406/2002). São Paulo: Saraiva, 2003. Pág. 410. No mesmo sentido, Regnoberto Marques de Melo Jr.: Como fito imediato da averbação sobressai o de estabelecer a publicidade da alteração no objeto da matrícula. No aspecto mediato, colima a segurança jurídica. A cabeça do art. 246 da LRP encerra a referenciada regra geral: qualquer ato ou fato jurídico que altere o assento anterior (qualquer que seja ele: registro, averbação ou cancelamento), será averbável no SRI. MELO JR., Regnoberto Marques de. Lei de registros publicos comentada. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2003. Pág. 586. 2.1. Posto isso, visando garantir a publicidade do ato de penhora dos DIREITOS da parte executada sobre o imóvel antes mencionado e evitar prejuízos a terceiros, averbe-se no CRI da 1° Circunscrição desta Comarca de Cascavel/PR, a penhora DOS DIREITOS da parte executada junto a referida Matrícula. Ressalto que as penhoras de imóveis e as averbações de penhora de direitos sobre imóveis, quando relativas a bens registrados nos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Paraná, devem ser realizadas de forma online, através do sistema disponibilizado pela Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), conforme orientação recebida através do SEI (Sistema Eletrônico de Informação) do Tribunal de Justiça do Paraná n° 0110445-48.2019.8.16.6000. Destaco à Secretaria que a ARIPAR forneceu manual (https://www.oficioeletronico.com.br/Downloads/manual_penhora.pdf), treinamento e assistência para utilização do sistema. 3. Intime-se o executado acerca da penhora dos direitos. 4. Intimem-se o credor fiduciário do imóvel acerca da penhora de direitos ora deferida, assim como para prestar informações acerca da situação do sobredito financiamento, com o conhecimento de que o descumprimento deste acarretará em culminação do crime de desobediência, na forma do art. 536 § 3º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MÚLTIPLAS CONSTRIÇÕES SOBRE O MESMO BEM.PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONCURSO. MODALIDADE. COMPETÊNCIA. - A incidência de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem não induz o concurso universal de credores, cuja instauração pressupõe a insolvência do devedor. A coexistência de duas ou mais penhoras sobre o mesmo bem implica concurso especial ou particular, previsto no art. 613 do CPC, que não reúne todos os credores do executado, tampouco todos os seus bens, consequências próprias do concurso universal. No concurso particular concorrem apenas os exequentes cujo crédito frente ao executado é garantido por um mesmo bem, sucessivamente penhorado. - Em princípio, havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, o concurso efetuar-se-á naquele em que se houver feito a primeira. Essa regra, porém, comporta exceções. Sua aplicabilidade se restringe às hipóteses de competência relativa, que se modificam pela conexão. Tramitando as diversas execuções em Justiças diversas, haverá manifesta incompatibilidade funcional entre os respectivos juízos, inerente à competência absoluta, inviabilizando a reunião dos processos. - Em se tratando de penhora no rosto dos autos, a competência será do próprio juízo onde efetuada tal penhora, pois é nele que se concentram todos os pedidos de constrição. Ademais, a relação jurídica processual estabelecida na ação em que houve as referidas penhoras somente estará definitivamente encerrada após a satisfação do autor daquele processo. Outro ponto que favorece a competência do juízo onde realizada a penhora no rosto dos autos é sua imparcialidade, na medida em que nele não tramita nenhuma das execuções, de modo que ficará assegurada a total isenção no processamento do concurso especial. - O concurso especial deverá ser processado em incidente apartado, apenso aos autos principais, com a intimação de todos aqueles que efetivaram penhora no rosto dos autos, a fim que seja instalado o contraditório e respeitado o devido processo legal, na forma dos arts. 711 a 713 do CPC. O incidente estabelece verdadeiro processo de conhecimento, sujeito a sentença, em que será definida a ordem de pagamento dos credores habilitados, havendo margem inclusive para a produção de provas tendentes à demonstração do direito de preferência e da anterioridade da penhora. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 976.522/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 25/02/2010)

24/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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DEFERIDO O PEDIDO

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