Execução de Título Extrajudicial 0022106-42.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022106-42.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0022106-42.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$65.866,02 Exequente(s): WILLIAN JOSE SANTANA POLE Executado(s): MANOEL MESSIAS SILVA FERREIRA DESPACHO 1. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao CCS BACEN, para verificar se o Executado possuí vínculos com outras pessoas através do seu CPF, em possível tentativa de fraude à execução (cf. mov. 97), o que foi deferido (mov. 99). Apesar de enviado dois ofícios, os mesmos retornaram como recusados (mov. 114 e 145), motivo pelo qual a parte exequente pleiteia a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (mov. 152). Nesse cenário, anote-se que, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) foi instituído pela Lei n. 9.613/98 que dispõe sobre a ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos. A requisição de informações sobre a relação de investigado, pessoalmente ou por representação de terceiros, com instituições financeiras é instrumento de investigação criminal; e não se aplica com o propósito de satisfação de crédito em execução civil (Agravo de Instrumento Nº 70069190882, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 16/06/2016). O Cadastro visa dar cumprimento ao artigo 3º da Lei 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98, artigo 10A), determinando que o Banco Central "manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. Ainda, cumpre ressaltar que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. Portanto, o pedido de expedição de ofício a referido sistema se revela inócuo à satisfação do débito (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019654-80.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020). 1.1. Posto isso, considerando que o sistema CCS-BACEN visa auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, notadamente no âmbito dos crimes contra a ordem econômica, não possuindo qualquer utilidade na busca de bens e, ainda, que não consta dos autos qualquer indício de cometimento de crimes de tal ordem e da alegada suspeita de fraude à execução, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a aparente inutilidade do pedido para o fim almejado, com prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Na mesma oportunidade, manifeste-se sobre a resposta ao ofício enviado ao CENSEC, acostado ao movimento 154. 2. Sem prejuízo, certifique-se, a secretaria, se possuem acesso ao sistema CCS-BACEN. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN JOSE SANTANA POLE

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN JOSE SANTANA POLE

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN JOSE SANTANA POLE

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MESSIAS SILVA FERREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(454)

legal

Todos os documentos(17)