Execução de Título Extrajudicial 0004127-62.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004127-62.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004127-62.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$254.581,78 Exequente(s): RAQUEL CARNEIRO GREBINSKI representado(a) por GABRIEL CARNEIRO GREBINSKI Executado(s): MAGALE ELIZABETH HENZ NELSON ALEXANDRE GAMA FURTADO COSTA PLAUTO AUGUSTO HENZ DECISÃO 1. Da busca de bens da Empresa Individual De Responsabilidade Limitada (EIRELI) do executado Plauto Augusto Henz Sustenta, a parte exequente, que o Executado solidário Plauto Augusto Henz – CPF nº 575.313.829-20, é empresário individual, movimenta valores e possui bens através de sua empresa Plautur Transportes e Turismo EIRELI – CNPJ nº 03.0128.146/0001-52. Assim, ante a confusão patrimonial da pessoa física equiparada à jurídica e com fulcro no art. 966 do CC e Princípios da Celeridade e Economia Processual, requer, desde já, seja deferida a penhora via SISBAJUD (Ferramenta: Teimosinha) em face da Plautur Transportes e Turismo EIRELI – CNPJ nº 03.0128.146/0001-52. Pois bem! A Empresa Individual De Responsabilidade Limitada (EIRELI) – espécie na qual está constituída a empresa do executado Plauto, Plautur Transportes e Turismo EIRELI, conforme cadastro na Receita Federal (mov. 49.3/4) –substituída recentemente pela Sociedade Limitada Unipessoal (art. 41 da Lei nº. 14.195/21[1]) se submete às regras previstas para as sociedades limitadas, respondendo por suas dívidas somente com o seu patrimônio social, que não se confunde com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude. Com efeito, de acordo com o art. 1.052 do Código Civil com as alterações promovidas pela Lei nº. 13.874/19 – que extinguiu a figura da EIRELI e a substituiu pela SLU (Sociedade Limitada Unipessoal): Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. § 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. - grifei. Mister salutar que o empresário individual (MEI) não se confunde com a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, não havendo que se falar em confusão do patrimônio nesse segundo caso por expressa disposição legal. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA ON LINE DE ATIVOS DA FIRMA INDIVIDUAL DO EXECUTADO – REFORMA – A firma individual é forma de atuação de determinado profissional no mercado e não possui personalidade distinta de seu titular (CC/2002, art. 966 e 967)– O patrimônio constante em nome da firma individual responde pelas dívidas da pessoa física proprietária, notadamente porque não foi constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), tratando-se de simples empresa individual, cujo patrimônio se confunde com o de seu proprietário – Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21707983320188260000 SP 2170798-33.2018.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 29/11/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2018) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Inclusão no polo passivo do sócio. Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Espécie de empresa que se submete à regras previstas para as sociedades limitadas, responde por suas dívidas somente com o seu patrimônio social, que não se confunde com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude. Art. 980-A. §§ 6º e 7º, CPC. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20789811420208260000 SP 2078981-14.2020.8.26.0000, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 27/01/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/01/2021) – grifei. Consequentemente, tendo em vista as novas regras instituídas pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 133 e seguintes), o meio jurídico cabível para alcançar o patrimônio da pessoa jurídica que não integra a lide é o incidente autônomo de desconsideração da personalidade jurídica (inclusive inversa). 1.1. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de busca de patrimônio da empresa Plautur Transportes e Turismo EIRELI – CNPJ nº 03.0128.146/0001-52. 2. Do Pedido de Penhora via SISBAJUD Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON-LINE (mov. 49) e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias ou, caso já implantado pelo CNJ, pelo período de 60 dias. Lado outro, indefiro o pedido de utilização da ferramenta integrada desenvolvida pelo TJPR, denominado Projeto de Inteligência Artificial e Automação (Robô PIAA), vez que, conforme informações do E. Tribunal[2], com em razão das mudanças advindas com o Sisbajud, o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) do Tribunal precisou aperfeiçoar o PIAA. Assim, desde novembro do ano passado, o robô PIAA voltou a executar e acompanhar as ordens judiciais de bloqueio de bens dentro do Projudi, além de realizar as solicitações de pesquisa de endereços. Registre-se que, a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar eventual valor excedente bloqueado. 2.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 2.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 2.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 2.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 3.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 3.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 4. Da inclusão da parte executada no Serasajud 4.1. DEFIRO o pedido do credor (mov. 483) e autorizo que a Serventia promova a inclusão do nome da parte executada no cadastro de proteção ao crédito, por meio do Sistema Eletrônico SERASAJUD (Decreto Judiciário n. 402/2017). 4.2. Cumprida a diligência, certifique-se nos autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. [2] https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/robo-piaa-desenvolvido-pelo-dtic-e-aperfeicoado-para-a-integracao-com-o-sistema-sisbajud-do-cnj/18319?inheritRedirect=false

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Todas as movimentações(203)

legal