Execução de Título Extrajudicial 0037130-81.2016.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0037130-81.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037130-81.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$146.374,47 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Eloy Schneider Junior Francielle Pareja Schneider Jaqueline Formentini Schneider PRODUTOS HOSPITALARES MEDBLANC LTDA SERGIO HENRIQUE SCHNEIDER DECISÃO 1. Da inclusão da parte executada no Serasajud 1.1. Defiro o pedido do credor (mov. 483) e autorizo que a Serventia promova a inclusão do nome da parte executada no cadastro de proteção ao crédito, por meio do Sistema Eletrônico SERASAJUD (Decreto Judiciário n. 402/2017). 1.2. Cumprida a diligência, certifique-se nos autos. 2. Da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do bloqueio dos cartões de crédito De acordo com o posicionamento do STJ (REsp 1.782.418 e REsp 1.788.950), para que o juiz possa adotar qualquer medida executiva atípica, deve, primeiro, intimar o executado para pagar o débito ou apresentar bens destinados a saldá-lo, seguindo-se aos atos de expropriação típicos. Somente após o esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito exequendo, é que as medidas executivas atípicas (suspensão da CNH; suspensão do passaporte; etc;) podem ser analisados. Para o deferimento de qualquer medida atípica é necessário que o credor demonstre sinais de ocultação do patrimônio por parte do devedor, ou seja, que mesmo possuindo patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, o devedor esteja frustrando sem razão o processo executivo. 2.1. No caso dos autos, a parte exequente apenas formulou o pedido de medida atípica consistente no bloqueio dos cartões de crédito e na suspensão da CNH da parte executada, sem juntar qualquer prova que indique ocultação de patrimônio por parte do devedor (mov. 483), razão pela qual indefiro o pedido de plano. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2026

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(823)

legal

Todos os documentos(26)