Execução de Título Extrajudicial 0026246-56.2017.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026246-56.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026246-56.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026246-56.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$466,87 Exequente(s): C. FRANKEN COBRANCAS representado(a) por CAROLINA FRANKEN Executado(s): ANTONIO AZEVEDO DA SILVA DECISÃO 1. Da Penhora de Percentual sobre Verba com Natura Salarial Segundo dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo se tratar de dívida alimentícia ou se a importância bloqueada exceder à 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2°), incumbindo a parte executada arguir e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, do CPC/15). Doutrina e a jurisprudência tem mitigado este entendimento acerca da impenhorabilidade da verba salarial, entendendo que parcela destes rendimentos pode ser penhorada e servir para saldar dívidas da parte devedora, desde que este percentual não interfira em sua subsistência. Assim, embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Dessa forma, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Portanto, independentemente do percentual pretendido, a penhora de salário, provento, vencimento, etc. é possível – respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade –, com a ressalva de que a constrição não implique na supressão da dignidade do devedor e, também, de seus familiares. Logo, evidente que a proteção conferida aos bens dispostos no art. 833[1], do CPC não é absoluta. Porém, as hipóteses de exceção à regra geral estão condicionadas à análise casuística de cada demanda. No caso, verifica-se que a execução, a priori, (i) não se funda em crédito alimentar, pois está lastreada em um nota promissória (mov.1.10) e, (ii) a devedora não aufere renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Resta saber se a parte executada terá condições de manter as suas despesas ordinárias com o desconto parcial de seu salário/provento. Com efeito, in casu, verifica-se que a pesquisa CNIS relatou vínculo empregatício da executada com a empresa Indústria de Alimentos Tradição, auferindo renda no valor de R$1.625,09 (mov.165.2). Diante disso, pugnou a parte exequente pela penhora de 30% (trinta por cento) do salário deste (mov. 168). Visando reduzir a subjetividade, este Juízo adota como critério objetivo para analisar a possibilidade de penhora do salário e aferição da condição de miserabilidade, a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97. Logo, considerando-se a notória situação extraordinária causada pela pandemia do Covid-19, com impactos significativos na economia com elevação dos preços de produtos básicos para subsistência, bem como que a renda auferida pela executada é inferior à faixa estabelecida para isenção do IRPF, comprovando sua miseribilidade jurídica, qualquer desconto sobre esse valor certamente impediria que a parte executada garanta aquilo que é necessário para fazer frente a despesas corriqueiras, como alimentação, transporte, educação e lazer[2]. Desta forma, tal situação impede a aplicação do entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça que, em situações excepcionais, tem admitido a penhora de percentual do salário do devedor, desde que assegurado seu sustento e dignidade humana. 2. À vista disso, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito com as diligências que entender necessárias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RELATIVIZANDO A REGRA DE IMPENHORABILIDADE, DETERMINOU A PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELOS EXECUTADOS – AGRAVANTES PERCEBEM RENDIMENTOS QUE NÃO ALCANÇAM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO – REMUNERAÇÃO MODESTA QUE, SE DECOTADA, PODE AFETAR O MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO À DIGNIDADE DOS AGRAVANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC E ART. 7º, X DA CF/88 - MEDIDA DE CONSTRIÇÃO, OUTROSSIM, QUE NÃO IMPLICA EFETIVIDADE À EXECUÇÃO – DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0023203-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 21.09.2020) (TJ-PR - ES: 00232037220208160000 PR 0023203-72.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres Desembargador, Data de Julgamento: 21/09/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2020).

24/01/2022, 00:00

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