Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000655-25.2021.8.16.0095 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000655-25.2021.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000655-25.2021.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0000655-25.2021.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$122.381,14 Polo Ativo(s): ROCIL APARECIDA CHEMIN SAWCZUK Polo Passivo(s): Município de Irati/PR 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por ROCIL APARECIDA CHEMIN SAWCZUK contra o MUNICÍPIO DE IRATI/PR. O juízo determinou que a parte exequente acostasse aos autos documentação complementar a fim de demonstrar sua hipossuficiência financeira ou, no mesmo prazo, recolhesse as custas devidas sob pena de cancelamento de distribuição (mov. 6.1). A exequente juntou aos autos holerites (mov. 9.2 e 11.2) e requereu a decretação de segredo de justiça no processo, ante a juntada de documentos protegidos pelo sigilo fiscal, bem como reiterou o pleito formulado na exordial de concessão da gratuidade da justiça (mov. 9.1 e 11.1). É o relatório. Decido. 2. O atual entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça estabelece como parâmetro, para a concessão integral da gratuidade da justiça, o rendimento mensal em patamar inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0062026-18.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.03.2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA À SATISFAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009639-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 13.03.2021). Grifado. Considerando que o último comprovante de renda apresentado pela parte exequente (mov. 11.2) indica uma renda líquida inferior a 03 (três) salários mínimos, abatidos apenas o desconto obrigatório CAPSIRATI, não os demais débitos, DEFIRO à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça, em sua integralidade. 3.1. INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, por não se amoldar a qualquer hipótese legal. Todavia, os documentos de mov. 9.2 e 11.2 deverão ser protegidos pelo sigilo, nos termos do art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). 4. CUMPRA a Secretaria o disposto na Ordem de Serviço conjunta nº 01/2021, dos Juízos da 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública desta Comarca. 5. Após o cumprimento do item acima, já apresentado demonstrativo atualizado do débito na forma do art. 534 do CPC (mov. 9.3), CITE-SE a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 6. Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, INTIME-SE a parte exequente, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. 7. Havendo impugnação parcial, a parte não questionada pela parte executada será, desde logo, objeto de cumprimento, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, devendo ser observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor, conforme Tema nº 28 (STF, Min. Marco Aurélio, RE 1205530, Publicação: 01/07/2020) e ADI 5534 (STF, Min. Dias Toffoli, ADI 5534, Publicação: 08/01/2021). 8. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(151)