Execução de Título Extrajudicial 0002135-67.2019.8.16.0205 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002135-67.2019.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002135-67.2019.8.16.0205 Embora tenha sido dado andamento à execução, nota-se que a parte executada sequer foi citada validamente, já que o AR de mov. 12.1 foi recebido por terceira pessoa. Embora o Enunciado nº 5 do FONAJE mencione que “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”, tal disposto deve ser aplicado quando houver ao menos indícios de que se trata do endereço correto da parte ré. Neste sentido já se manifestou a jurisprudência: "PROCESSUAL. DÚVIDA QUANTO A REGULARIDADE DA CITAÇÃO. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. DÚVIDA QUANTO AO CORRETO ENDEREÇO DA RÉ, TENDO EM VISTA OUTRO CONSTAR DOS AUTOS. A REVELIA COM POSTERIOR CONDENAÇÃO E AUSÊNCIA DE RECURSO CONFIGURA PREJUÍZO QUE AUTORIZA E RECOMENDA O DECRETO DE NULIDADE, DE OFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007383821, Segunda Turma Recursal Cível, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 20/06/2018)." No caso dos autos, não há qualquer comprovante capaz de demonstrar que o endereço para o qual foi enviada a carta de citação é o mesmo do réu. Embora o recebedor do AR esteja identificado, não se pode presumir que seja parente ou tenha algum relacionamento com réu, até porque não há nada nos autos que assim indique. Ademais, mencione-se que existem sistemas informatizados (SIEL, BACENJUD, INFOJUD, etc.) que possibilitam a busca de endereço quando tal fato não é de conhecimento da parte contrária. Dessa forma, cite-se o executado via mandado, nos termos da decisão inicial (mov. 10.1). Irati, 29 de novembro de 2021. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

24/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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