Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000107-02.2020.8.16.0041 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000107-02.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000107-02.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0000107-02.2020.8.16.0041 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 05/06/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): THERESA DE JESUS MORAES Réu(s): OSVALDO MANICA DECISÃO 1. Considerando que restou frustrada a tentativa de composição civil, o feito deve ter regular prosseguimento da ação penal privada, deliberando-se acerca do recebimento da queixa-crime, com o que manifestou o Ministério Público concordância parcial (mov. 4.1). Cuida-se de queixa-crime oferecida por Thereza de Jesus Moraes em desfavor de Osvaldo Manica, pela prática em tese da infração penal tipificada no art. 139 e artigo 140, combinados com o artigo 140, parágrafos 2º e 3º do Código Penal (mov. 1.1). 2. Desse modo, para os fins da Lei nº 9.099/1995, designo audiência de instrução de julgamento, que se realizará por meio de videoconferência (sistema Microsoft Teams), meio pelo qual, se possível, serão inquiridas as testemunhas arroladas nos autos, bem como procedido o interrogatório do acusado, designo a data de 06 de abril de 2022, às 15h30min, próxima viável. 2.1. Outrossim, consigno que a realização do ato de maneira virtual se dá em atenção ao disposto no Decreto 400/2020, o qual estabelece regras para a realização das audiências em 1º e 2º graus de jurisdição, durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional e no Decreto 401/2020 o qual dispõe sobre a retomada gradual das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, ambos da lavra do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Ante a necessidade de realização da audiência por meio virtual, excepcionalmente à regra insculpida no art. 78, §1º da Lei 9.099/95, determino a intimação do querelado, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente o rol de testemunhas, a fim de que sejam intimadas para a realização do ato por meio eletrônico. 3.1. Após, expeça-se mandado de intimação às testemunhas residentes nesta Comarca, caso sejam arroladas testemunhas residentes em comarcas distintas inclua-se o mandado de intimação na central regionalizada de mandados da respectiva comarca, para cumprimento. Conste do mandado que no ato da intimação deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça indagar às testemunhas, bem como ao acusado se possuem computador ou celular com acesso à internet, a fim de que possam participar do ato virtualmente, por meio do sistema MICROSOFT TEAMS, sendo que, em caso afirmativo de resposta, deverá certificar o número do celular da testemunhas e/ou e-mail e cientificar-lhe de que as instruções para participação do ato lhes serão encaminhadas via mensagem, e-mail e/ou ligação pela Serventia do Juizado Especial Criminal desta Comarca. 3.2. Em caso de resposta negativa, solicite-se ao Juízo deprecado a disponibilização de pauta para oitiva daquele que se declarar impossibilitado de participar da audiência via sistema MICROSOFT TEAMS, na data designada neste Juízo para a realização da audiência de instrução e julgamento. 3.3. Em sendo das testemunhas residentes nesta Comarca a impossibilidade, estas deverão ser intimadas para comparecer ao Fórum na data designada, a fim de participarem da audiência designada. Conste da intimação que a entrada com acompanhante nas dependências do Fórum só será permitida, caso comprovada documentalmente a necessidade de acompanhamento da testemunha. 4. Destaque-se, desde logo, que na ocasião será analisado o recebimento/rejeição da queixa-crime. Assim, intime-se a querelada, no endereço constante da peça acusatória, para comparecer ao ato, acompanhada de advogado (sob pena de nomeação de dativo). 5. Por fim, por ocasião da intimação, colha-se o telefone celular e outros contatos eletrônicos do autor do ato e das testemunhas, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 6. Considerando que o feito tramita pelo rito sumaríssimo, inaplicável as disposições dos arts. 519 a 523 do CPP, por essa razão indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. Cientifique-se o Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO MANICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

Todas as movimentações(159)