Execução Fiscal 0016641-51.2020.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0016641-51.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0016641-51.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016641-51.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$58.956,13 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Executado(s): CLONEPÃES LTDA. (CPF/CNPJ: 04.942.374/0001-87) CLAUDENIR WIMMER, inscrito no CPF sob o nº 004.873.539-60, residente na Rua Mato Grosso, 2.499, Centro, CEP 85812-020, Cascavel/PR. EVELIZ DAS NEVES DANGUI WIMMER, residente na Rua Rio Claro, n. 24, Boqueirão, CEP 85022-250, Guarapuava/PR. Trata-se pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada, sob alegação de dissolução irregular da empresa (mov. 32.1). Compulsando os autos, verifica-se que o despacho inicial foi proferido em 15/12/2020 (mov. 7.1). A empresa executada não foi encontrada para ser citada (mov. 9.1 e 27.1); ao evento 27.1 foi certificado pelo Oficial de Justiça que a empresa executada não funciona no endereço fornecido ao Fisco. A seu turno, a empresa devedora não comunicou sua dissolução aos órgãos fazendários. Assim, certo ser afirmado que a executada encerrou as suas atividades no endereço em que atuava e que, conforme consta no cadastro junto ao site da Receita Federal, era o logradouro da sua sede e do seu domicílio fiscal. Portanto, o pleito merece deferimento. É cediço que o mero inadimplemento da obrigação tributária ou a falta de bens para saldar a dívida não bastam para que fique caracterizada esta responsabilidade. No entanto, tem-se que a existência de indício de prova de dissolução irregular da sociedade, na presente hipótese, possibilita o redirecionamento da execução em face do sócio administrador da empresa, ora executada, à época dos fatos. Em situações como a dos autos, em que a empresa executada deixa de exercer as suas atividades no endereço indicado como sendo o do seu domicílio fiscal, o que leva à presunção de que foi irregularmente dissolvida, mostra-se cabível o redirecionamento da ação de execução fiscal ao seu sócio gerente, até porque a dissolução irregular de uma empresa constitui ato contrário à lei, vale dizer, infração de lei. O STJ já sedimentou entendimento sobre o tema, através da Súmula 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Portanto, pelos elementos fáticos existentes nos autos, resta inconteste que o sócio, que à época da dissolução exercia a gerência da empresa, é pessoalmente responsável pelo crédito em execução, nos termos da regra contida no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. E, sendo responsável, possível que a execução lhe seja redirecionada, a fim de que o seu patrimônio pessoal responda pelo débito tributário em execução. Registra-se que para se presumir a dissolução irregular da empresa basta a alteração do domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes – logo, a empresa - de fato -, deixa de existir, não havendo mais o que justifique a necessidade de ser citada. Assim, sendo suficientes os indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, determino o redirecionamento da execução, com a consequente inclusão dos sócios administradores Sr. CLAUDENIR WIMMER, inscrito no CPF sob o nº 004.873.539-60 e Sra. EVELIZ DAS NEVES DANGUI WIMMER, inscrita no CPF sob n° 053.058.819-60, no polo passivo desta demanda, conforme requerido em petição de evento 32.1. Comunique-se ao Cartório Distribuidor e retifique-se a autuação da presente execução fiscal. CITEM-SE os sócios administradores: CLAUDENIR WIMMER, inscrito no CPF sob o nº 004.873.539-60, residente na Rua Mato Grosso, 2.499, Centro, CEP 85812-020, Cascavel/PR. EVELIZ DAS NEVES DANGUI WIMMER, residente na Rua Rio Claro, n. 24, Boqueirão, CEP 85022-250, Guarapuava/PR. Para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagarem a dívida ou nomearem bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução. Cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como carta/mandado. Não havendo localização dos executado para citação: 1. Tendo em vista que foi apresentado o CPF das partes executadas, autorizo a pesquisa de endereços. 2. Determino à Secretaria para que diligencie nos sistemas INFOSEG e SIEL, visando à localização de novo endereço dos executados. 3. Não localizado o devedor ou o endereço encontrado corresponda àquele cuja citação resultou negativa, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. 4. Localizado novo endereço, cite-se. 5. Verificada a ausência de manifestação da Fazenda Pública, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de um ano, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE EVELIZ DAS NEVES DANGUI WIMMER

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(135)