Procedimento Comum Cível 0036145-51.2007.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0036145-51.2007.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0036145-51.2007.8.16.0014 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais por veículo automotor de via terrestre (DPVAT) ajuizado por Caroline Aparecida Rodrigues em face de Itaú Seguros S/A. O réu foi devidamente citado, conforme aviso de recebimento de evento 1.1 – p. 72/73, apresentando contestação na sequência (evento 1.1 – p. 76/90). Em seguida, a parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 1.1 – p. 101/122). A conciliação das partes restou infrutífera (evento 1.1 – p. 132). Após, a decisão de evento 1.1 – p. 134 consignou como ponto controvertido o grau de invalidez da parte autora, deferindo a realização de perícia médica. O réu apresentou rol de quesitos em evento 1.1 – p. 138/139. A parte autora, por seu turno, apresentou quesitos em evento 1.2 – p. 7/8). O laudo pericial foi acostado em evento 1.2 – p. 86/87. Na sequência, o feito foi julgado improcedente, conforme sentença de evento 3.1. Opostos embargos de declaração pela parte autora (evento 10.1), estes foram rejeitados (evento 14.1). Assim, a parte autora informou a interposição de recurso de apelação (evento 22.1), o qual foi recebido em evento 24.1. Em parecer ministerial de evento 31.1, o Ministério Público requereu a regularização do polo ativo do feito e manifestou-se acerca do recurso de apelação. À apelação foi dado provimento, anulando-se a sentença prolatada no feito e determinando a realização de nova prova pericial (evento 38.1/38.12). Em seguida, a parte autora informou a desnecessidade de realização de nova perícia, eis que já realizada nos autos de interdição e curatela da parte 1 o sob n 0050326-76.2015.8.16.0014. Assim, requereu a juntada do laudo médico mencionado, o cancelamento da realização de nova perícia e o julgamento da demanda (evento 42.1/42.2). Intimado, o réu deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (evento 47.0). Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs à utilização do laudo elaborado nos autos de interdição, informando não ter mais provas a produzir (evento 54.1). O despacho de evento 57.1 determinou a intimação da requerida para se manifestar acerca do pedido de prova emprestada, bem como das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Intimada, a parte autora reservou-se no direito de produção de prova pericial, pugnando pela inversão do ônus da prova (evento 62.1). O réu, por seu turno, requereu a produção de prova pericial (evento 63.1/63.3). Na sequência, apresentou pedido de declaração de nulidade dos atos processuais, diante da ausência de intimação do procurador indicado (evento 64.1). Em cota ministerial de evento 67.1, pugnou o Ilustre Promotor pelo afastamento da nulidade suscitada, bem como pela realização de perícia médica. O despacho de evento 71.1 julgou prejudicada a análise da nulidade arguida pela ré, diante da reabertura da fase instrutória. Ainda, restou indeferido o pedido de admissão de prova emprestada formulada pela autora, bem como de perícia pelo IML, vez que o Tribunal determinou a realização de perícia técnica por profissional especializado em neurologia. Após o declínio de nomeação por quatro peritos (eventos 81.1, 85.1, 94.1 e 100.1, a parte ré requereu a inclusão do feito no programa Justiça no Bairro (evento 101.1). O pedido foi deferido, sendo ressaltada a necessidade de o laudo ser produzido por um neurologista (evento 108.1). O Ministério Público manifestou ciência em evento 113.1. Em seguida, a parte autora manifestou discordância quanto a inclusão do feito no Programa Justiça no Bairro, reiterando a nomeação de perito particular para a realização da perícia (evento 117.1). 2 Assim, o despacho de evento 120.1 determinou a nomeação de médico neurologista para a realização de perícia, tendo este sido nomeado em evento 123.1. As partes apresentarem quesito em eventos 132.1 e 133.1. O perito apresentou proposta em evento 137.1. A parte autora manifestou concordância com a proposta dos honorários (evento 141.1). Contudo, a parte ré manifestou discordância em evento 143.1. Sobre a impugnação a proposta de honorários o perito se manifestou em evento 150.1, pugnando pela homologação da proposta por ele apresentada. Em nova manifestação, o réu ratificou a impugnação apresentada, pugnando pela redução dos honorários ou nomeação de novo perito em substituição (evento 156.1). Diante disso, foi determinada a nomeação de perito em substituição (evento 158.1), o qual foi nomeado em evento 159.1. Após sucessivos declínios de nomeação de perito especializado (eventos 164.1, 168.1, 177.1 e 182.1), a certidão de evento 183.1 informou que foi realizada a tentativa de nomeação de todos os peritos, com especialização, cadastrados no sistema CAJU. É o relatório. Decido. 1.1. Diante da recusa do perito anteriormente nomeado, manifestada no evento 182.1, destituo-o do encargo. Em substituição, nomeio o perito MARCO TULIO 1 RODRIGUES FRANCO, [email protected], (43) 9 8823 – 3415, sob a fé de seu grau. 2. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição da perita, de acordo com a disposição do Art. 465, §1º do CPC. 3. Após, intime-se o expert da presente nomeação para que diga se aceita encargo, bem como apresente sua proposta de honorários, currículo atualizado com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial 1 Perito nomeado pelo sistema de Cadastro de Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - https://portal.tjpr.jus.br/caju/ 3 endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do art. 465, §2ºdo CPC. 3.1. Nos termos do artigo 95, caput do Código de Processo Civil, os custos com a realização da perícia, quando requerida por ambas as partes, serão rateados pelas partes. Assim, os custos deverão ser suportados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Todavia, considerando ser a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a perícia deverá ser custeada pelo Estado do Paraná, caso ela seja sucumbente ao final do processo. Conforme entendimento recente do Supremo Tribunal de Justiça, o perito privado não deve arcar com o ônus financeiro das provas pericias custeadas pelos beneficiários da gratuidade da justiça. E nesse sentido, o STJ aduz: “Não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro. ” (AgRg no REsp 1568047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). Ainda, no mesmo julgado, utilizando-se de jurisprudências daquele Egrégio Tribunal: "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados." (AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014) 4 Outrossim, dispõe o artigo 95, § 3º, inciso II, NCPC, in verbis: "Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça". Por outro lado, de acordo com o Ofício Circular nº 04/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, os valores máximos para ressarcimento pelo Estado, estipulados na referida Resolução, devem ser observados na condenação do Estado. Posto isso, o perito deverá apresentar sua proposta de honorários, sendo que metade desse valor caberá ao réu. Acaso a parte autora/exequente seja vencida neste incidente, tendo em vista que ela é beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor que será pago ao final pelo Estado totaliza a importância de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC, do Ofício Circular nº 04/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Acaso a parte autora/exequente seja totalmente vencedora ao final do processo, o réu, em razão do princípio da sucumbência, será condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, arcando, assim, com o valor da outra metade dos honorários. Se a sucumbência do réu for parcial, o percentual da condenação incidirá sobre o valor remanescente dos honorários periciais, de modo a se liquidar o valor a ser por ele pago, a título de despesa processual, ao Sr. Perito, devendo se aguardar o trânsito em julgado da sentença para definição definitiva dos ônus sucumbenciais. O pagamento dos honorários periciais pelo Estado se dará por meio de requisição de pequeno valor expedida no presente feito. A cobrança em relação ao réu poderá ser feita nestes autos, mediante petição de cumprimento de sentença. 4. Com a aceitação do encargo e apresentação da proposta de honorários, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposição 5 do art. 465, §3º do CPC, após o que deverão os autos tornar conclusos para arbitramento do valor. 5. A perícia deverá estar concluída e o laudo apresentado em juízo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos (CPC, art. 477, "caput"). 6. As partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (arts. 466, §2º e 474 do CPC). 7. Em caso de recusa da expert ou arguição, pelas partes, de suspeição e/ou impedimento, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 6

24/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE APARECIDA RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR MARLENE DE JESUS RODRIGUES

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(27)