Execução Fiscal 0001062-12.2021.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 166.587,46

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

PRODUMAC PRODUTOS ALIMENTICIOS MARIA CLARA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANE CAMARGO KUJO MONTEIRO

OAB/PR 16873·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/08/2025, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/07/2025, 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2025, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2025, 14:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/07/2025, 12:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2025, 01:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/07/2025, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2025, 15:14

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

14/05/2025, 15:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

07/05/2025, 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/05/2025, 16:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/05/2025, 16:21

PROCESSO SUSPENSO

14/09/2022, 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2022, 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2022, 00:10

Todas as movimentações(64)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/08/2025, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/07/2025, 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2025, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2025, 14:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/07/2025, 12:10

Documentos

OUTROS

•25/08/2022, 15:00

OUTROS

•04/07/2022, 08:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2025, 01:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/07/2025, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2025, 15:14

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

14/05/2025, 15:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

07/05/2025, 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/05/2025, 16:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/05/2025, 16:21

PROCESSO SUSPENSO

14/09/2022, 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2022, 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2022, 16:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/08/2022, 15:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/08/2022, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/07/2022, 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2022, 15:45

APENSADO AO PROCESSO 0002109-89.2019.8.16.0166

08/07/2022, 17:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/07/2022, 08:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/06/2022, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/06/2022, 17:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2022, 16:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/02/2022, 00:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2022, 18:24

MANDADO DEVOLVIDO

10/02/2022, 15:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2022, 12:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/01/2022, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001062-12.2021.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0001062-12.2021.8.16.0166 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$166.587,46 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): PRODUMAC PRODUTOS ALIMENTICÍOS MARIA CLARA LTDA Vinculada guia de recolhimento das custas referentes às despesas de condução dos Oficiais de Justiça, nos termos da súmula 190 do STJ (evento 21), a parte exequente requereu a dispensa do pagamento por força da lei estadual 20.713/2021 (evento 24.1). Por meio dos artigos 15 e 16, parágrafo único da referida lei, a Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, foram isentos do pagamento das custas previstas na lei estadual 6.149/40 (lei que dispõe sobre o Regime de Custas dos Atos Judiciais no Estado do Paraná). Nesse contexto, nos termos do artigo 6º da LINDB: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.”. Assim, diante da entrada em vigor da lei estadual 20.713/2021, dispenso a parte exequente do pagamento da guia vinculada no evento 21. Cumpra-se o despacho anterior (evento 17.1), independentemente do recolhimento das custas. Diligências necessárias. datado e assinado eletronicamente Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

OUTRAS DECISÕES

17/12/2021, 15:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/12/2021, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/12/2021, 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2021, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2021, 13:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/11/2021, 15:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/11/2021, 15:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/11/2021, 19:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2021, 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2021, 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2021, 12:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/10/2021, 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2021, 14:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/10/2021, 09:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/10/2021, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/09/2021, 19:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2021, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2021, 12:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/09/2021, 12:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/09/2021, 12:37

JUNTADA DE CUMPRIMENTO NÃO LIDO

16/09/2021, 10:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/08/2021, 17:46

DEFERIDO O PEDIDO

06/08/2021, 07:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/08/2021, 14:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

30/07/2021, 16:57

RECEBIDOS OS AUTOS

30/07/2021, 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2021, 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2021, 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/07/2021, 16:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/07/2021, 16:12

OUTROS

•17/12/2021, 15:10

OUTROS

•22/11/2021, 15:41

OUTROS

•06/10/2021, 09:07

OUTROS

•06/08/2021, 07:54