Ação Penal - Procedimento Sumário 0025670-29.2013.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0025670-29.2013.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025670-29.2013.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025670-29.2013.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/04/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ADEMIR MARCONDES Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de ADEMIR MARCONDES foi denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 303 e artigo 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Foram arroladas 05 (cinco) testemunhas pela acusação. A denúncia foi recebida em 05/05/2015 (mov. 3.1). O réu foi citado por edital (mov. 49.2), porém se manteve inerte. Assim, foi decretada a suspensão do processo e do fluxo do prazo prescricional (mov. 58.1). Posteriormente, o réu foi encontrado e devidamente citado pessoalmente (mov. 61.1). Foi apresentada resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo, na qual não arrolou testemunhas e fez requerimentos (mov. 68.1). É o breve relato. Decido: O Artigo 397, do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Ao contrário da alegação defensiva, não é inepta a denúncia. A peça apresentou os elementos para a tipificação dos crimes em tese, demonstrando os indícios de envolvimento do réu com os fatos delituosos narrados, permitindo-lhe, sem qualquer dificuldade, ter ciência das condutas ilícitas que lhe foram imputadas. Não prejudicou sua defesa. Estão preenchidos os requisitos, vez que restou claramente descrito na denúncia a qualificação do réu, a prática do crime de conduzir veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, verificada por meio do Exame Etilômetro de mov. 1.5, que indicou a presença de 1,06 mg/l de álcool por litro de ar expelido dos pulmões. Ademais, diante de tal ato, o réu acabou colidindo na traseira do caminhão de placas MEU-9617, que resultou nas lesões corporais da vítima ASHLLEY BIANCA MARCONDES. Ainda, observa-se que restou demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes foram demonstradas. Isto porque para que reste caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é necessário que seja constatada a embriaguez por meio de pelo menos um dos procedimentos previstos no artigo 3º, da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, o réu foi submetido ao exame de Bafômetro, previsto no inciso III, do artigo 3º, da referida Resolução, o qual apresentou concentração de álcool superior ao permitido pela Legislação. Ainda, verifica-se que conforme previsto no artigo 306, § 1º, incisos I, a constatação da embriaguez pode ser auferida através de prova pericial ou de outros sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do agente. Diante disso, o exame de bafômetro é prova hábil a comprovação da embriaguez do denunciado. A letra atual do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido realizado o exame de “bafômetro”, restou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada. No caso de existência de exame (bafômetro) é desnecessária a comprovação da referida alteração da capacidade psicomotora através de outros meios de prova. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; os fatos narrados, ao menos em fase de cognição sumária não exauriente, constituem crimes e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não possibilidade de absolvição sumária. Não obstante, observo que os demais argumentos aduzidos pela defesa se referem a questões de mérito e serão analisados depois da necessária instrução processual. Defiro o pedido promovido pelo réu, referente à liberação da restrição da carteira de habilitação, tendo em vista que o sobrestamento de eventual renovação do documento se deu como medida cautelar. Assim, oficie-se ao DETRAN/PR, requisitando a liberação da restrição imposta ( CNH do réu). Por fim, considerando que houve oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, conforme disposto no artigo 89 da Lei 9.099/95, designo o dia 27/10/2022, às 13h30min, para a realização da audiência. Intime-se o réu e a defesa. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 10 de janeiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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