Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000895-25.2013.8.16.0085 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000895-25.2013.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000895-25.2013.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$678,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DE SOUZA LALAU MANCINI Réu(s): Município de Rosário do Ivaí/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA APARECIDA DE SOUZA LALAU MANCINI ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ, em que pretende a condenação do réu ao pagamento de horas extras, os intervalos intrajornada, refletidos em DSR’s, férias com 1/3, 13º salário; labor extraordinário, as excedentes da oitava diária e quadragésima semanal, com os respectivos adicionais constitucionais de 50% e 100% (feriados), acrescidos dos reflexos legais em férias com 1/3, décimo terceiro salário, R.S.R.; 15 (quinze) minutos para cada dia de trabalho, durante toda a contratualidade, como extras, referente ao intervalo do art. 384; pagamento do R.S.R. devido, sobre as horas extras pagas, acrescido dos reflexos legais em férias, décimo terceiro salário; devolução em dobro e, subsidiariamente, de forma simples, de todos os descontos realizados indevidamente. Juntou documentos (mov. 1.2 até 1.20). Citado, o Município apresentou contestação (mov. 15), alegando, em sede de preliminar, a prescrição de dois anos após a extinção do contrato; em não sendo este o entendimento, deve ser adotada as verbas do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (05/11/2018 até 04/01/2011); e, no mérito, alegou que a autora tinha a jornada de trabalho das 07h30 até 17h00, usufruindo de 2horas de intervalo para refeição, que não laborava no dia 07 de setembro, já que não era professora, bem com que o desconto sindical era legal, assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou a rescisão contratual (mov. 15.3). Oportunizada, a impugnação à contestação foi apresentada no mov. 19. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal (mov. 25 e 26). Foi juntada a rescisão de trabalho assinada (mov. 31.2). Houve prolação de sentença pela prescrição bienal (mov. 33). Entretanto, a sentença foi cassada por reconhecer a prescrição quinquenal (mov. 46). Foi proferida decisão de saneamento (mov. 54), na qual foi deferida a prova oral, consistente em depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 116), foram inquiridas duas testemunhas arroladas por cada uma das partes. O depoimento pessoal da autora foi juntado no mov. 144, já que realizado na comarca de Blumenau/SC. As partes apresentaram alegações finais (mov. 147 e 150). Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. 2. DO MÉRITO 2.1. Do regime jurídico aplicável e do prazo prescricional De início, é necessário esclarecer que a legislação aplicável ao caso sob exame é tão somente a Constituição Federal e as normas previstas na Lei Municipal pertinente, tendo em vista que as normas tuteladas pela Consolidação das Leis do Trabalho não se aplicam aos servidores públicos estatutários, como é o caso da autora da presente demanda, salvo em caso de expressa previsão a respeito na legislação que cuida dos servidores públicos do Município. Essa é a redação do artigo 7º, alínea “c”, da CLT: “Art. 7º. Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: (...) c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios, e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições”. Logo, as normas jurídicas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho não podem prevalecer sobre o regime jurídico administrativo aplicável, consubstanciado no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Isto decorre da própria autonomia municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como a organização dos serviços públicos (art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988). Por essa razão, o caso em tela há de ser analisado à luz da legislação municipal, sem qualquer consideração acerca das normas dispostas na CLT. Além disso, cabe aqui ressaltar que a presente ação é embasa no período de 5 anos antes da propositura da ação, ou seja, foi adotada a prescrição quinquenal, conforme o Acórdão juntado no mov. 46. Portanto, considerando que a autora ingressou com a presente ação na data de 05/11/2013, bem como que rescindiu seu contrato na data de 04/01/2011 (mov. 31.2), os pedidos serão analisados do período de 05/11/2008 até 04/01/2011. 2.2. Das horas extras Pretende a autora o recebimento das horas extraordinárias trabalhadas com adicional de 50% e 100% (feriados), e seus reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e descanso semanal remunerado, bem como que não gozava do seu intervalo intrajornada. Alega a autora que iniciava a jornada de trabalho às 6h e saia após às 17h de segunda à sexta-feira, sendo que fazia 1 hora de intervalo. No caso concreto, é uníssono o fato de que a autora entrava às 6 horas da manhã para trabalhar, uma vez que tal fato foi afirmado pela mesma e corroborado pelas testemunhas. Entretanto, ao contrário do que encontra-se disposto na inicial, a autora não cumpria sua carga horária até às 17 horas e, sim, até às 15 horas ou 15h30min, portanto, daria uma carga horária total diária de 9h ou 9h30min por dia, sem contar o intervalo intrajornada. Neste sentido, vejamos trechos dos testemunhos: “Que as duas trabalhavam juntas na cozinha, que chegava 6h30 e a autora já estava até com o café pronto, que ela chegava 6h todos os dias; que a autora fazia café da manhã, o almoço que era das 10h até 11h e das 14h30 até 15h30 era o café da tarde; que quando serviam e organizavam a cozinha, estavam dispensadas; que alguns dias tinha promoção da creche e por isso faziam pastel e que passava um pouco do horário, era a cada quinzena; que o horário mesmo de sair era 15h/15h30, encerrou o café das crianças, que era servido e limpado tudo, estavam dispensadas” (Laurice Sabatini – mov. 116.3). “Que a autora chegava 6h; que chegava às 7h30 e a autora já estava com o café pronto; que ela trabalhava na cozinha, servia as crianças, fazia lanche, limpava a cozinha e o refeitório; que a limpeza das salas era feito pelas zeladoras; que a autora chegava 6h, pois moravam perto e via a autora passando; que os pastéis eram feitos pelas pessoas da cozinha e da limpeza também ajudavam, uma vez por semana; que ia até umas 17h quando tinha bastante pra fazer; que o horário normal da autora sair era 15h/15h30; que não faziam intervalo nesses dias dos pastéis, descansavam um pouco e já faziam” (Edna Balestra da Silva – mov. 116.5). Portanto, as testemunhas inquiridas comprovam o exercício efetivo de horas extras no importe de 30minutos, já que o horário que seria de saída não era fixo, sendo de acordo com o término das atividades na cozinha e limpeza. No caso concreto, temos que não pode ser apurado diariamente quais seriam os horários em que a autora deixou o labor, entretanto, esta cumpriu com seu dever de provar o alegado, ao contrário da parte ré que sequer trouxe quaisquer documentos aos autos, bem como que suas testemunhas também corroboraram o informado pelas testemunhas da autora. Assim, há que se reconhecer que foi indicado de forma clara que a parte autora teria trabalhado em horário superior ao previsto na norma reguladora dos servidores públicos municipais, ou seja, as 40 horas semanais conforme artigo 22 do Regime Jurídico do Município (mov. 1.7). Ressalta-se, ainda, que deve ser computada a hora intrajornada, ainda que usufruída ou não, já que a indenização ou não desta verba será analisada de modo apartado, uma vez que se tratam de verbas e cargas horárias diversas. Cumpre observar, ainda, que a parte ré, embora tenha impugnado as alegações da autora em contestação, os fez de modo genérico, bem como não juntou qualquer demonstrativo a fim de questionar as alegações trazidas pela autora. Tem-se, portanto, que não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor com relação aos pagamentos pleiteados na inicial, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, reputando o Juízo que tais verbas não foram efetivamente pagas, razão pela qual é devido à autora o pagamento do adicional de 50% das horas extras dos dias trabalhados. Neste mesmo sentido, cabe a alegação de pagamento por horas extras e o labor do dia trabalhado em feriado, que merece procedência o pagamento do dia 07/09 trabalhado nos anos de 2009 e 2010, uma vez que a presente ação se enquadra de 05/11/2008 até 04/01/2011. Corroborando a versão da autora, de que laborava nos dias 07 de Setembro, assim foram outros testemunhos: “No dia 07 de setembro todos os anos a gente tinha que fazer o lanche antes das crianças desfilar, tinha que fazer o lanche e servir, tudo normal; não trabalhava em outros feriados” (Laurice Sabatini – mov. 116.3). “Que no dia 07 de setembro a autora fazia lanche para as crianças” (Edna Balestra da Silva – mov. 116.5). Portanto, a autora deve ser paga pelos dois dias trabalhados com acréscimo de 100%, uma vez que se tratava de feriado. Contudo, tais pagamentos deverão ser feitos em observância às fichas financeiras, que devem ser futuramente juntadas em liquidação de cumprimento de sentença, apurando-se o valor das horas extras com o acréscimo de 50% do período de 05/11/2008 até 04/01/2011 e dos dois feriados com acréscimo de 100%. 2.3 Do intervalo intrajornada Outra alegação da parte autora seria que esta não usufruía de seu intervalo intrajornada, fazendo apenas 10 minutos ou o tempo apenas de se alimentar. Por outro lado, verifica-se que a autora não gozou integralmente do intervalo intrajornada, ou seja, da uma hora que teria de direito ao descanso do almoço. Neste sentido, tanto a autora quanto às testemunhas foram uníssonas em afirmar que não havia intervalo para a refeição. Assim, temos que o intervalo intrajornada é para descanso e alimentação do trabalhador, entretanto, conforme relatos das testemunhas, a autora não teria tempo suficiente para usufruir de tal intervalo, já que precisaria preparar as refeições e o refeitório para servir às crianças nos horários determinados, conforme assim ressalto o testemunho de Laurice Sabatini (mov. 116.3): “que a autora fazia café da manhã, o almoço que era das 10h até 11h e das 14h30 até 15h30 era o café da tarde (...); que não faziam intervalo de almoço, que era seguido, que preparavam o almoço do outro dia”. Neste mesmo sentido corroborou a autora em seu depoimento pessoal: “que trabalhava na cozinha da creche como auxiliar geral; que cada uma fazia uma coisa; que chegava às 6h para fazer o café, que preparava um lanchinho às 8h para as crianças, depois fazia o almoço (arroz, feijão, essas coisas para criança)” (mov. 144.2). Entretanto, por ser servidora pública, a autora se enquadra no regime estatutário, não podendo ser aplica a CLT, conforme vasta jurisprudência, que colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE ANOTAÇÃO DA CTPS, DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DO ARTIGO 477, DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E DE RECOLHIMENTO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE RECONHECEU A SUA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR O PRESENTE CASO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO E NÃO CELETISTA. CARÁTER PRECÁRIO DO ATO DE PROVIMENTO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA E RESPECTIVAS NORMAS. VERBAS TRABALHISTAS INDEVIDAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª C. Cível - 0063050-18.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 21.06.2021) grifei. Assim, para que a autora faça jus à verbas decorrentes da ausência de disponibilização de intervalos intrajornada, estas devem estar presentes no regime estatutário, o que não é o presente caso, sendo que tal previsão referente ao intervalo encontra previsão na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e não se aplica à autora. Assim, ressalta-se que inexiste qualquer disposição acerca da verba em questão no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais (juntado nas mov. 1.6 até 1.19), não havendo qualquer comprovação nos autos de previsão legal, o que impede a condenação do Município ao adimplemento destes valores. Neste sentido, vejamos os julgados: REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE MOTORISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO ELASTECIDA. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO ACRESCIDA DE METADE. DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CONTRARIEDADE À NORMA CONSTITUCIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. VERBA INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA CLT. PREVALÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. NECESSIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. VANTAGEM DEVIDA. PROMOÇÃO VERTICAL. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. ATO VINCULADO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSTERGAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. DEMAIS TEMAS. MANUTENÇÃO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0002611-43.2018.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 19.04.2021) grifei. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE HORAS EXTRAS POR INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N.º 9.099 /95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002600-67.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 11.10.2019) grifei. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CITRA PETITA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE HORAS EXRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. GUARDA PATRIMONIAL. LIMITAÇÃO DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI MUNICIPAL Nº 2.215/1991 E EDITAL DO CONCURSO. HORAS EXTRAS DEVIDAS RESSALVADOS EVENTUAIS VALORES JÁ PAGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS A ESTE TÍTULO. VALIDADE DO BANCO DE HORAS. DECRETO MUNICIPAL Nº 6.123/2004. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024788-33.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 09.02.2021) grifei. No mesmo ínterim, não há que se falar em aplicação dos 15 minutos previstos no artigo 384 da CLT, posto que esta não se aplica aos servidores públicos, já que adota-se o regime estatutário, conforme já demonstrado acima e definido em Acórdão (mov. 46). Neste sentido, não há que se falar em pagamento de horas extras diante da ausência da integralidade do intervalo intrajornada, por não haver disposição legal para tal. 2.4. Dos descontos indevidos Alega a parte autora que eram efetuados, frequentemente, descontos indevidos, com a descrição “contribuição sindical”, razão pela qual requer sejam estes valores restituídos em dobro ou, subsidiariamente, na forma simples, com correção monetária. O Município requerido apresentou defesa (mov. 15), sustentando que os descontos efetuados se destinavam à contribuição sindical e que a autora faz parte do sindicato dos servidores municipal de Rosário do Ivaí, sendo desconto legal. Assim, constata-se que o referido desconto se trata de contribuição ao sindicato da categoria, sendo válida sua cobrança, uma vez que prevista no regime jurídico. Vejamos o contido em seu artigo 49 (mov. 1.9): “Art. 49. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado desconto de sua remuneração em favor de entidade sindical excetuada a contribuição sindical obrigatória prevista em seu estatuto”. Portanto, sequer havia necessidade de autorização do servidor, não havendo que se falar em ilegalidade da cobrança de valores referente à contribuição sindical. Neste mesmo sentido, descabida a pretendida restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, porquanto não se trata de relação consumerista e sequer foi constatada irregularidade de cobranças. 2.5. Dos reflexos Ressalto que as verbas deferidas, as horas extras, não refletem no repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias e adicional por tempo de serviço, porque o vínculo de trabalho existente entre as partes não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e sim ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, o qual não prevê a incorporação aos vencimentos dos servidores. Conforme julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REGIME ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADMINISTRAÇÃO REGIDA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE REFLEXOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002705-87.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 22.06.2020) grifei. Assim, indefiro o pedido da parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento, em benefício da autora, das horas extras no importe de 30 minutos diários e pelo labor nos dias de feriados de 07/09/2009 e 07/09/2010. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde a época em que as verbas eram devidas, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810). Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte ré a suportar o ônus da sucumbência, qual seja, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais em sua totalidade fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observados o zelo profissional, a complexidade da causa e a duração do litígio. Decisão não sujeita a reexame necessário, a teor do disposto no artigo 496, §3°, inciso III, do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Providencie-se as anotações e comunicações necessárias, em conformidade com o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. De Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(277)