Embargos à Execução 0001200-73.2015.8.16.0041 - TJPR

Embargos à Execução 0001200-73.2015.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001200-73.2015.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001200-73.2015.8.16.0041 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$526.379,64 Embargante(s): D. FRANÇA & CIA LTDA DANIELA FRANÇA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Trata-se de embargos à execução opostos por D. FRANÇA & CIA LTDA e DANIELA FRANÇA em face da execução n. 0000679-31.2015.8.16.0041 que lhes move BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, afirmam os embargantes que a execução recai sobre os instrumentos particulares de confissão de dívidas e outras avenças n. 385/8291935 e n. 385/8337204, ambos firmados em 25.07.2014, totalizando o montante de R$ 526.379,64, celebrados para consolidar débitos provindos de outros negócios bancários firmados anteriormente pelas partes. Afirma que tanto os contratos atuais como os anteriores contêm cláusulas e taxas de juros abusivas, capitalização indevida de juros e inserção de taxas, tarifas e encargos indevidos. Pugna pela exibição dos documentos relativos aos contratos anteriores para que seja realizada a correta revisão. Por fim, pugna pela anulação da penhora realizada sobre o lote de terras n. 144-B, imóvel que, conforme alega, caracteriza pequena propriedade rural e bem de família. O embargado, em sua manifestação de mov. 31, argui, preliminarmente, a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustenta a validade do negócio jurídico, impossibilidade de aplicação da legislação consumerista e licitude das taxas, encargos e cláusulas constantes dos contratos impugnados. Foi indeferido o efeito suspensivo aos embargos (mov. 25 e 37). Entendendo pela possibilidade de revisão dos contratos anteriores, foi determinado ao embargado que procedesse à juntada de todos os instrumentos precedentes que culminaram nos contratos atuais (mov. 49), os quais foram apresentados em mov. 94. Intimados, os embargantes pugnaram pela revisão e reconhecimento do excesso de execução, de forma a ser realizada a perícia contábil para verificar o valor excedente. A despeito de intimados especificamente para juntar aos autos documentos a fim de provar a impenhorabilidade do bem de família, os embargantes deixaram seu prazo transcorrer em branco. É o relato. Decido. 2. Da inépcia da inicial O embargado fundamentou sua preliminar na ausência de pormenorização da abusividade das cláusulas e termos dos contratos que se pretende discutir. Tal alegação não merecia prosperar quando do ajuizamento dos embargos, haja vista que o pedido veio acompanhado da exibição dos instrumentos de contrato, sem os quais não era possível aos embargantes descrever, de forma individualizada, as cláusulas, encargos e taxas que entendiam abusivas. No entanto, após a apresentação dos contratos, cabia aos embargantes fazê-lo. A revisão das cláusulas alusivas a tarifas bancárias depende de sua especificação, porquanto inviável a impugnação genérica, justamente porque há distinção em atos normativos do Conselho Monetário Nacional e também no âmbito jurisprudencial daquelas passíveis de cobrança e das vedadas. Assim, ainda quando operada a inversão do ônus da prova, o consumidor não se exime de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que é ônus seu indicar objetivamente onde se encontram as diferenças relativas ao excesso de cobrança, a fim de possibilitar a efetiva análise pelo julgador, na forma do art. 286 do CPC. Ademais, conforme entendimento sumulado pelo STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas” (Súmula n. 381). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. JULGAMENTO DA PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO PEDIDO GENÉRICO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO REVISIONAL, GENÉRICA E INESPECÍFICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA INICIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC/2015.“1. Consoante o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, embora seja cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente para o esclarecimento de dúvidas sobre os critérios utilizados na movimentação financeira de seus recursos, independente do fornecimento de extratos (Súmula 259/STJ), não é possível admitir o pedido de prestação de contas quando formulado de modo genérico, sem a especificação, na petição inicial, dos lançamentos duvidosos e a indicação do período determinado em relação ao qual se busca os esclarecimentos.2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão exarada no recurso especial representativo de controvérsia n.º 1.497.831/PR, não é possível a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0005783-51.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.05.2019)”.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0000185-31.2018.8.16.0052 – da Vara Cível da Comarca de Barracão, em que é Apelante TRIPIGS ALIMENTOS EIRELI e Apelado BANCO DO BRASIL S.A. (TJ-PR - APL: 00001853120188160052 PR 0000185-31.2018.8.16.0052 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 03/08/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2020) Ação de exigir contas. Conta corrente bancária. Julgamento da primeira fase. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Pretensão revisional, genérica e inespecífica. Inépcia da inicial. Honorários advocatícios. Majoração. Art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015.Conquanto cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente bancária conforme preconiza a Súmula 259 do STJ, a petição inicial não prescinde de justificativa que leva o correntista a ajuizar o processo, não obstante lhe fosse disponibilizado os extratos da conta durante o período contratual. É necessário que na inicial o autor indique os motivos sobre as dúvidas que justificam a provocação do Judiciário.Apelação conhecida e não provida. (TJ-PR - APL: 00062117720168160064 PR 0006211-77.2016.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Data de Julgamento: 25/09/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2019) No caso dos autos, tenho que não é o caso de acolher a preliminar de inépcia de pronto, especialmente porque, quando do ajuizamento, não era possível aos embargantes a especificação da impugnação. Ademais, conforme dispõe o art. 317 do CPC, “antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”. Assim, concedo aos embargantes o prazo de 15 dias para que especifiquem, de forma pormenorizada, as cláusulas, taxas, termos e encargos que entendem abusivos, assim como os respectivos fundamentos. 3. Falta de interesse de agir Não assiste razão ao embargado em sua alegação, haja vista que, conforme disposto na decisão de mov. 49, é possível a revisão dos contratos que antecederam o atualmente impugnado, se inquinados de vícios. Rechaçada, portanto, a preliminar. 4. Da impossibilidade jurídica do pedido Conforme se sabe, o novo CPC retirou das condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, considerando tratar-se de matéria de mérito. Assim, a possibilidade do pedido autoral será analisado no mérito, razão pela qual deve ser afastada a preliminar arguida. 5. Da inversão do ônus da prova De proêmio, saliento que o ordenamento pátrio adota, para fins de reconhecimento da relação consumerista, a teoria finalista, ainda que temperada, segundo a qual considera-se destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Fica excluído, assim, o consumidor intermediário, assim entendido aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, ou ainda, aquele que se utiliza dos serviços prestados para comercialização dos seus bens ou serviços. No caso dos autos, os negócios jurídicos que deram origem às dívidas consistem em cédulas de crédito bancário para capital de giro, isto é, os serviços foram contratados pela empresa embargante com o fim de incrementação de sua atividade produtiva, o que exclui do conceito de consumidor aquele que admire o produto ou serviço para inseri-lo na cadeia produtiva. Nesses casos, faz-se necessária a efetiva demonstração, pela parte autora/embargante, de sua vulnerabilidade ou hipossuficiência, de modo que a simples alegação de que os instrumentos entabulados têm natureza de contratos de adesão não é suficiente para fazer prova do desequilíbrio que motiva a concessão da facilitação. O fato de o banco possuir em seu poder os documentos não induz, por si só, a hipossuficiência técnica da parte, especialmente porque já apresentados nos autos. Ademais, conforme decidido recentemente e reiteradamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “não há necessidade que disponha a agravada de amplo conhecimento sobre a matemática financeira aplicada pelo banco, basta que tenha condições de apresentar um cálculo que melhor represente a defesa de sua pretensão”. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO RÉU. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO CONTRATADO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. AUSENTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS. INVERSÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. “Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica.” (TJ-PR - AI: 00092665820218160000 Colombo 0009266-58.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 17/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2021) Assim, verificando a inexistência de indícios da vulnerabilidade/hipossuficiência dos embargantes, DEIXO DE INVERTER o ônus da prova. 6. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 7. Fixo como pontos controvertidos: a) a legitimidade das cláusulas, taxas e encargos cobrados tanto nos contratos atuais quanto nos anteriores; b) a existência do direito dos embargantes à restituição/abatimento das taxas e encargos declarados indevidos; c) a quitação de parte ou totalidade da dívida. 8. INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial, posto que nas ações que pretendem a revisão de cláusulas contratuais o que se discute, num primeiro momento, é a legalidade/abusividade das taxas e tarifas cobradas, sendo que eventuais restituições e diferenças nas cobranças perpetradas serão apuradas na fase de liquidação de sentença.” 9. Defiro a produção de prova exclusivamente documental, consistente em documentos que venham a solucionar os pontos controvertidos acima delineados, assinalando o prazo de 15 dias para sua juntada. 10. Poderão as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, nos termos o art. 357, §1º, do CPC. 11. Caso uma das partes apresente novos documentos, conforme deferido no item 7, deverá a parte contrária ser intimada para manifestar-se em igual prazo. 12. Intimem-se os embargantes para o cumprimento do disposto no item 2. Na sequência, deve ser dada oportunidade à parte embargada para impugnar os termos alegadamente abusivos. 13. Tudo feito, retornem conclusos para sentença, ante a inexistência de outras provas a serem produzidas. 14. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(19)