Procedimento Comum Cível 0022023-70.2011.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022023-70.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022023-70.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022023-70.2011.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): GENEZIO SCHUROFF Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Revisional de Conta Corrente c.c pedido de repetição de indébito, ajuizada por GENEZIO SCHUROFF em face de BANCO DO BRASIL S/A. 2. Considerando que as partes não manifestaram intenção em celebrar acordo, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Justiça Gratuita Compulsando os autos, verifica-se que a impugnação ao pedido de concessão da justiça gratuita não merece acolhimento, uma vez que o réu não logrou comprovar que a parte autora possui recursos financeiros suficientes para fazer frente aos gastos com o processo. De início, impende registrar que a Constituição Federal e o CPC determinam, de forma inequívoca, que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, requisito esse devidamente cumprido pela autora. Desta declaração de pobreza deflui uma presunção de veracidade, devendo o impugnante desconstituí-la com prova cabal em contrário (STJ - Resp. nº 263.781/SP). No caso dos autos, o réu não se desincumbiu do seu ônus, eis que não juntou qualquer documento ou outro elemento probatório hábil a comprovar a alegada boa situação econômica da parte autora. Ante o exposto, indefiro a impugnação ao pleito de assistência judiciária gratuita. 4. Valor da Causa Como cediço, não sendo possível ao autor dimensionar, no início da demanda, o valor econômico de sua pretensão, deve-se admitir, ainda que provisoriamente, o valor de alçada. Assim, afasto a impugnação apresentada ao mov. 158.1. 5. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do ônus da prova: Compulsando os autos verifica-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é de natureza consumerista, ou seja, o autor se enquadra no conceito de destinatário final, o requerido de fornecedor e o contrato realizado entre as partes é de adesão, conforme preconizado pelos artigos 2º e 3º, §§ 1º e 2º, ambos da Lei n. 8.078/90. Sobre o assunto, importante citar o enunciado da súmula nº. 297, do e. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Concernente à hipossuficiência deve ser entendida não sob o prisma econômico, mas sim na dificuldade de obtenção da prova. No caso, entendo que as partes detêm paridade probatória, não havendo hipossuficiência do consumidor relativamente à prova do ilícito. Logo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, de modo que cada parte arcará com sua responsabilidade probatória nos moldes do art. 373, do Código de Processo Civil. 6. Inexistindo nos autos outras preliminares a serem analisadas, nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o feito. 7. Fixo como pontos controvertidos: a) (i)legalidade da capitalização de juros; b) cobrança juros remuneratórios ilegais e/ou abusivos; c) o cabimento e a forma pela qual deve se dar a repetição de eventual indébito. 8. Defiro o pedido de exibição dos extratos da conta corrente 43800-6, agência nº 3030-9, no período de 27/07/1991 até o ano de 2011 (período da revisão), porquanto individualizado, tanto quanto possível, evidenciada sua finalidade e evidente que se acha em poder da parte contrária, enquanto administradora da conta corrente. Intime-se o requerido para que apresente os documentos requeridos, em 30 (trinta) dias, sob pena de incidência da presunção de veracidade do art. 400, do CPC. Com o documentos, manifeste-se o autor. 9. Lado outro, indefiro o pedido de exibição de contratos de financiamento. Analisando a emenda de mov. 68.1, verifica-se que o autor consignou expressamente que ‘o objeto da lide são os lançamentos de encargos havidos na conta corrente (taxa de juros e sua capitalização)’. Destarte, denota-se que na petição de mov. 1.2, a referência a contratos de financiamento é manifestamente genérica, sem descrição de qualquer operação desta natureza supostamente realizada. E, diante da abstração e generalidade das alegações, está excluída a necessidade de apreciação judicial dos supostos contratos, como bem evidencia o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLÁUSULA NHOC. CONTA CORRENTE. GENERALIDADE DO PEDIDO INICIAL.OPORTUNIZAÇÃO A PARTE AUTORA DE EMENDA DA INICIAL, A QUAL NÃO A REGULARIZOU.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. "O Magistrado não deve se manifestar sobre demanda proposta mediante argumentação absolutamente genérica, sob o exclusivo pretexto de uma possível ‘aplicação de encargos abusivos’, se o autor nem mesmo traz aos autos a documentação relativa àqueles contratos porque supostamente se encontram em poder da instituição financeira. Em tais hipóteses, as alegações desenvolvidas sobre as ilegalidades praticadas certamente não ultrapassarão o campo meramente especulativo e hipotético. (...)." (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 714494-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jurandyr Reis Junior - Unânime - J. 20.10.2010). Desta forma, impõe-se o indeferimento da petição inicial por inépcia da inicial, ante a configuração de pedido genérico. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1222856-1 – Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 06.08.2014). 10. Ante a distribuição do ônus da prova, a fim de evitar eventual cerceamento de defesa, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência de cada uma das que foram requeridas, sob pena de indeferimento. Após, conclusos. Cascavel, 17 de janeiro de 2022.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

Todas as movimentações(323)

legal

Todos os documentos(21)