Procedimento Comum Cível 0036470-48.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0036470-48.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036470-48.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036470-48.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$116.058,06 Autor(s): MARCOS DOS SANTOS Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA Vistos, etc. 1. Considerando que as partes não manifestaram intenção em celebrar acordo, passo ao saneamento do feito. 2. CDC e Inversão do Ônus da Prova Com efeito, vez que a espécie versa sobre operação de compra e venda de imóvel celebrada com a parte autora, na condição de destinatária final, incide o diploma consumerista, a teor do art. 3, § 2º, do CDC. Nesse sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: “[...]SEGUNDO APELO -RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR -COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO URBANO APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA - VALOR DO IMÓVEL LIVREMENTE CONTRATADO ENTRE AS PARTES, SENDO PORTANTO, ASSIM DEVIDO -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE DETERMINADA E DISTRUÍDA -RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR -6ª C.Cível -AC -579675-4 -Curitiba -Rel.: Prestes Mattar- Unânime --J. 23.06.2009). A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Concernente à hipossuficiência, deve ser entendida não sob o prisma econômico, mas sim na dificuldade de obtenção da prova. No caso, entendo que as partes detêm paridade probatória, não havendo hipossuficiência do consumidor relativamente à prova do ilícito. Logo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, de modo que cada parte arcará com sua responsabilidade probatória nos moldes do art. 373, do Código de Processo Civil. 3. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: i) cláusulas contratuais abusivas; ii) reajuste das parcelas; iii) juros ilegais/abusivos; iv) repetição do indébito e iv) multa contratual. 4. Para elucidação dos pontos controvertidos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção da prova documental já acostada aos autos e eventuais documentos novos, bem como de prova pericial. 5. Nomeio para atuar como perito Aidiane Ramirez Correa Anastacio Bertasso, com fundamento no art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa n. 7/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, em quinze dias úteis. 7. Com a manifestação, ao perito para que manifeste se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá apresentar os documentos previstos no art. 465, § 2º, do CPC, no prazo de cinco dias. 8. Na sequência, às partes para ciência a respeito dos documentos apresentados e da proposta, facultada eventual manifestação no prazo comum de cinco dias úteis. 9. Não havendo insurgências, desde já homologo a proposta de honorários periciais. 10. Tendo em vista que ambas as partes pediram a produção da prova, o pagamento será rateado, nos termos do art. 95 do CPC. Intime-se para depósito da cota-parte respectiva, em cinco dias úteis. 11. Efetuado o depósito, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, advertido quanto ao disposto no art. 466, § 2º, do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 20 (vinte) dias úteis. 12. Desde já autorizo o levantamento de metade dos honorários no início dos trabalhos. Expeça-se alvará. 13. Apresentado o laudo, digam as partes, em 15 (quinze) dias. 14. Caso sejam apresentadas insurgências ou pedidos de esclarecimentos, remetam-se novamente ao perito para que se manifeste, em 15 (quinze) dias. Nessa hipótese, com a manifestação do expert, digam novamente os litigantes, em 15 (quinze) dias. 15. Na hipótese de não aceito o encargo pelo perito nomeado, voltem para nomeação em substituição. Int. Dil. Cascavel, 14 de janeiro de 2022.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(258)