Ação Penal - Procedimento Sumário 0001708-41.2017.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001708-41.2017.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida João Gualberto, nº 1073, Alto da Glória, Curitiba-PR. Autos nº 0001708-41.2017.8.16.0011 I. Trata-se de ação penal instaurada em face de MARILDO JOSÉ ONORATO para apurar eventual prática dos crimes previstos nos artigos 129, §9º, e 147, ambos do Código Penal. A audiência preliminar restou infrutífera, diante da ausência da vítima (mov. 12.1). Na sequência, a denúncia foi recebida (mov. 49.1). Efetuada a citação (mov. 111.1), o defensor nomeado (mov. 113.1) apresentou resposta à acusação, arguindo, preliminarmente, a nulidade do recebimento da denúncia, mencionando que a audiência preliminar é condição objetiva de procedibilidade da ação e não foi realizada (mov. 117.1). Em parecer, o Ministério Público sustentou que a ofendida, nos autos de medida protetiva, manifestou desinteresse no prosseguimento do feito. Salientou a ausência de testemunhas presenciais. Asseverou que a ofendida não irá comparecer na audiência de instrução. Por derradeiro, requereu a não ratificação do recebimento da denúncia, ante a ausência de justa causa para a persecução penal (mov. 120.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É a síntese. Passo, então, a decidir. II. Assiste razão à Promotora de Justiça. Com efeito, constata-se que a ofendida manifestou desinteresse no prosseguimento da ação, conforme o mov. 18.1 dos autos de medida protetiva nº 0009042-63.2016.8.16.0011, em apenso, acarretando a extinção das medidas e a designação de audiência preliminar nos presentes autos. Por sua vez, tal audiência restou negativa, por conta da ausência da vítima (mov. 12.1). Dessa forma, como inexiste interesse da vítima no prosseguimento do feito, e não há outras testemunhas presenciais, verifica-se a precariedade da prova, acarretando a ausência de justa causa para a persecução penal. Em outras palavras, como inexistem testemunhas e a própria vítima já demonstrou desinteresse, há grande possibilidade que esta não colabore com a instrução criminal, inviabilizando uma colheita de prova segura. Ademais, em que pese a especial relevância da palavra da vítima em delitos cometidos no âmbito da violência doméstica, ressalta-se que sua versão se encontra isolada, eis que não houveram testemunhas presencias do fato. Ressalta-se ainda que a denúncia deve se entremostrar apta para gerar possível condenação, o que não ocorre no presente feito. No caso dos autos, como bem salientou a Promotora de Justiça, inexiste um suporte probatório mínimo a lastrear a tese acusatória, restando configurada a falta de justa causa para prosseguimento da ação penal. Ora, como a condenação deve sempre resultar de prova certa e convincente, pois, do contrário, resultará na absolvição in dubio pro reo, se torna inviável dar continuidade ao processo penal. Em caso análogo, colhe-se da jurisprudência: "HABEAS CORPUS" - QUEIXA-CRIME - CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - INICIAL DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS DE PROVA - FALTA DE JUSTA CAUSA - ORDEM CONCEDIDA. - De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o trancamento da ação penal é medida de exceção, devendo ser adotada somente quando for demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, em razão da atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou de inexistência de indícios de autoria.- Se a queixa-crime encontra-se desacompanhada de elementos mínimos de prova do fato delituoso, o trancamento da ação penal é medida que se impõe. (TJMG, Habeas Corpus Criminal 1.0000.13.034428-6/000, Relator(a): Des. Catta Preta, 2ª Câmara Criminal, julg. em 25.07.2013, pub. em 05/08/2013) Por conseguinte, pode-se concluir que não há justa causa para a persecução penal. III. À vista do exposto, REVOGO a decisão de mov. 49.1, que recebeu a denúncia, determinando o arquivamento do feito, ante a ausência de justa causa, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. IV. No mais, ao defensor nomeado por este Juízo (mov. 113.1), Dr. VICTOR VANHONI, OAB/PR nº 65.864, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), levando em conta a extensão do trabalho, visto que foi apresentada resposta à acusação, consoante se constata no mov. 117.1, bem como o tempo despendido e a ausência de complexidade do encargo, atribuindo tal ônus ao Estado do Paraná. A presente decisão serve como certidão de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito I/L

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(153)