Ação Penal - Procedimento Sumário 0001522-83.2018.8.16.0172 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001522-83.2018.8.16.0172 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001522-83.2018.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0001522-83.2018.8.16.0172 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/06/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): EDSON ALVES CARDIN O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de EDSON ALVES CARDIN pela prática, em tese, do art. 306 da lei nº. 9.503/97 (seq. 21). A denúncia foi recebida (seq. 26). Houve aceitação de proposta de suspensão condicional do processo (seq. 49). Posteriormente, o Ministério Público requereu a prorrogação do período de prova (seq. 92)., diante do descumprimento das condições de proibição de se ausentar da Comarca, proibição de frequentar lugares, e prestação de serviços à comunidade. O réu rogou pela extinção da punibilidade (seq. 99). O pedido foi indeferido (seq. 101). Reiterado o pedido de prorrogação (seq. 119). Eis o relato do que convém. Fundamento e decido. 1. Como exposto, o réu não cumpriu integralmente as condições fixadas ao seq. 49. Desta forma, a prorrogação da suspensão condicional do processo, pelo prazo de 06 (seis) meses, é medida que se impõe. Saliente-se que, apesar do período de prova já ter passado, nada obsta que haja a prorrogação, uma vez que o acusado deixou de cumprir integralmente as condições impostas, qual seja, o comparecimento em juízo, proibição de se ausentar da Comarca e prestação pecuniária. Trata-se de medida adequada, proporcional e em consonância com o benefício oferecido /aceito. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÃO PARCIALMENTE DESCUMPRIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROPORCIONAL. INDEFERIMENTO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. VIABILIDADE. ART. 89, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese de revogação facultativa do sursis processual, se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser prorrogado a critério do magistrado a quo. 2. Mostra-se adequada e proporcional a decisão que prorroga o prazo de suspensão do processo para cumprimento integral da condição imposta quando a beneficiária, espontaneamente, volta a comparecer em juízo para informar e justificar suas atividades, o que demonstra a sua vontade em adimplir com o compromisso assumido. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - RSE: 20160310065482, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 19/05/2016, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/05/2016. Pág.: 211). (Grifos e negritos não constantes no original). Diante do exposto, defiro o pedido do Ministério Público a fim de prorrogar a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 06 (seis) meses. Mas, diante das condições pessoais, SUBSTITUO a condição de prestação de serviços á comunidade por limitação aos finais de semana, nos termos do art. 48 do Código Penal, devendo o réu permanecer aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias em sua residência. 2. Ao Cartório para que expeça a precatória para fiscalização e cumprimento ao Juízo de Maringá/PR. 3. Decorrido o período de prova, solicite-se ao Juízo Deprecado informações atualizadas quanto ao cumprimento das condições. 4. Após, vista ao MP. Demais anotações e diligências necessárias. Ubiratã, assinado e datado digitalmente Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

DECORRIDO PRAZO DE EDSON ALVES CARDIN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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