Embargos à Execução Fiscal 0008361-56.2013.8.16.0025 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0008361-56.2013.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0008361-56.2013.8.16.0025/2 Recurso: 0008361-56.2013.8.16.0025 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Requerente(s): RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A. Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A. interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou em suas razões violação dos artigos a) 155, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, por entender que “ constitui nítida afronta ao princípio da não cumulatividade o estorno do crédito pelo Estado de destino da mercadoria, in casu o Estado do Paraná, nos casos onde o Estado de origem —Mato Grosso do Sul - conceda benefício fiscal (...) não há sustentação jurídica para manter a limitação do crédito pretendida pela RECORRIDO e corroborada no acórdão recorrido. O Estado do Paraná não detém competência para balizar o direito assegurado tanto pela Constituição Federal ” (mov. 1.1); e b) 2º e 102, I, alínea “f” da Constituição Federal, defendendo que “ao legitimar que o Estado do Paraná, de forma unilateral e por atos próprios do governo local, procedesse com a aferição de validade (legalidade/constitucionalidade) de ato de outro ente da Federação, para glosar os créditos discutidos ” (mov. 1.1). Foi determinado o sobrestamento do presente recurso no que se refere ao “Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal” (RE 628.075, tema 490/STF – mov. 1.8). Recentemente foi, então, autorizado o resgate dos recursos vinculados ao referido tema (mov. 20.1), razão pela qual passo ao exame de admissibilidade recursal. Pois bem. Sobre o tema em análise, decidiu o Colegiado que: “ O cerne dos presentes embargos à execução, portanto, cinge-se na aferição da legalidade da conduta do Estado do Paraná e, por consequência, do ICMS dela decorrente, objeto da ação de execução fiscal. Pois bem. Nos termos do art. 155, 8 2º, XII, “9”, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar definir “a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”. O art. 1º, parágrafo único,Il, da Lei Complementar nº 24/1975, por sua vez, determina que quaisquer isenções e concessões de créditos presumidos de ICMS serão concedidos e revogados nos termos de convênios celebrados e ratificados pelo Estado e pelo Distrito Federal, no caso, o CONFAZ. Na hipótese em apreço, contudo, restou incontroverso nos autos que o benefício fiscal em comento foi concedido pelo Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos antes expostos, sem prévia aprovação do CONFAZ, o que afronta a legislação pátria em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (...) Logo, incidem no caso as disposições do art. 27, I e VII, da Lei Estadual nº 11.580/2006, segundo as quais é vedado aos contribuintes de ICMS aproveitarem em suas contas gráficas créditos decorrentes de operações anteriores sobre as quais tenha havido isenção ou, ainda, benefício fiscal sem autorização do CONFAZ (...) Vê-se, portanto, que o Estado do Paraná, ao desconsiderar parcela do crédito lançado pela executada em suas contas gráficas e, por consequência, promover a cobrança do ICMS não adimplido em razão de tal prática, agiu com amparo em diversos dispositivos legais. (...) Melhor sorte não assiste a apelante ao arguir que a inconstitucionalidade do Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul que concedeu o benefício fiscal em discussão somente poderia ser declarada pelo STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Diz-se isso porque não se discute diretamente na presente demanda a validade, ou não, do referido Decreto Estadual, tampouco a possibilidade ou a impossibilidade de sua continuidade no ordenamento jurídico e de sua aplicação concreta no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul. O Estado do Paraná, ao desconsiderar o benefício fiscal em discussão no momento de promover o lançamento e a cobrança do ICMS em seu território, limitou-se a dar cumprimento à sua própria legislação, não impugnando a validade da norma do outro ente da federação. Ademais, sendo uníssona a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de serem inválidos benefícios fiscais concedidos pelos Estados sem prévia autorização do CONFAZ, outra não poderia ter sido a conduta do Estado do Paraná, que, com respaldo nos princípios da autotutela e da legalidade, promoveu a glosa dos créditos utilizados pela contribuinte que se originaram, justamente, em operações anteriores irregularmente beneficiadas pelo Estado do Mato Grosso do Sul. (...)Também não merece prosperar a alegação da apelante no sentido de que o Estado do Paraná teria afrontado o princípio constitucional da não-cumulatividade ao obstar que a consideração, em sua conta gráfica, de créditos decorrentes das operações interestaduais anteriores. O já comentado art. 27 da Lei Estadual nº 11.580/2006, em seu 8 2º, expressamente prevê que “quando o ICMS destacado em documento fiscal for maior do que o exigível na forma da lei o aproveitamento como crédito terá por limite o valor correto”. Logo, a glosa promovida pelo Estado do Paraná no crédito utilizado pela executada em sua conta gráfica teve por limite a quantia excessivamente lançada, ou seja, os 9% decorrentes do benefício fiscal irregularmente concedido pelo Estado do Mato Grosso do Sul. Essa situação, por outro lado, não implica em afronta ao princípio da não-cumulatividade porque não retira da contribuinte o direito de proceder ao aproveitamento dos créditos regularmente originários de operações anteriores, ou seja, limitados ao tributo regularmente adimplido pelo fornecedor — no caso, 3%. Por fim, também não merece provimento o apelo para afastar ou modificar a incidência da muita imposta pelo Estado do Paraná em desfavor da apelante. A uma, porque o ente estadual não incorreu em bis in idem, na medida em que a desconsideração do crédito irregularmente aproveitado e a imposição de multa pelo não recolhimento integral do ICMS consistem em sanções distintas, previstas por normas diversas e com funções também diferentes: a primeira delas, determinada pelos artigos 8º da Lei Complementar nº 24/1975 e 29, $ 1º, da Lei Estadual nº 11.580/2006, apenas determina a desconsideração de um proveito irregularmente utilizado pelo contribuinte, a segunda, prevista pelo art. 55, caput, le 8 1º, Ill “a” da Lei Estadual, impõe a aplicação de multa como forma de punição da referida conduta A duas, porque o valor da multa restou calculado de acordo com o que dispõe o artigo 55, em seus parágrafos 1 º Ill e 2º, também da Lei Estadual nº 11.580/2006, ou seja, 60% sobre o valor básico do imposto “atualizados monetariamente nos termos definidos nesta Lei a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do auto de infração”. No caso, conforme auto de infração de fls. 170, que goza de presunção de veracidade e legalidade, o valor original do imposto era de 609.057,33 (seiscentos e nove mil, cinquenta e sete reais e trinta e três centavos). Referido valor, atualizado entre a data das infrações (08/2007 e 11/2009) e a lavratura do respectivo auto (04/2011), resulta no importe de 709.313,89 (setecentos e nove mil, trezentos e treze reais e oitenta e nove centavos), sendo esse montante, portanto, a base de cálculo da penalidade. E, calculando-se 60% sobre a quantia em questão, obtém-se, justamente, o valor de R$ 425.588,28 (quatrocentos e vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos) constante do respectivo auto e da CDA. ” (mov. 1.10, apelação cível). Logo, a conclusão jurídica adotada pela Câmara julgadora está em conformidade com a tese firmada pela Corte Suprema, no julgamento do RE 628.075 (tema 490/STF): “O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade”. Confira-se a ementa do referido julgado: “TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCESSÃO DE CRÉDITO FICTÍCIO PELO ESTADO DE ORIGEM, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. ESTORNO PROPORCIONAL PELO ESTADO DE DESTINO. CONSTITUCIONALIDADE. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade. (Tema 490 da repercussão geral)” (RE 628075, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020). Logo, aplica-se ao caso o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24E

24/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(143)