Execução de Título Extrajudicial 0002351-22.2002.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002351-22.2002.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002351-22.2002.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002351-22.2002.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$52.066,00 Exequente(s): BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S.A. Executado(s): BALAN BONES PROMOCIONAIS LTDA ELZA BOVO BALLAN LUIZ CARLOS BALAN MARIA APARECIDA BALAN LEAL DECISÃO 1. Cuida-se de arguição de impenhorabilidade apresentada pela executada Maria Aparecida Balan Leal no seq. 269.1, oportunidade em que esta pleiteia, em linhas gerais, o levantamento do bloqueio realizado no seq. 230.1, sob o argumento de que os valores constritos em seu nome seriam provenientes de aposentadoria, além de não ultrapassarem o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Ademais, requer a concessão das benesses da gratuidade da justiça. Intimada para acostar aos autos a documentação necessária para aferição da alegada impenhorabilidade e da hipossuficiência (seqs. 272.1/284.1), a executada se manifestou nos seqs. 280.1/280.6 e 292.1/292.3. É o que importava relatar. Fundamento e decido. Em que pese o ordenamento jurídico conceder total proteção aos valores provenientes de salário e aposentadoria, conforme preconiza o art. 833, IV, do CPC, necessário se configura a devida comprovação da impenhorabilidade alegada. Da análise dos presentes autos, observa-se que a executada Maria aduz que a quantia de R$ 377,58 (trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), bloqueada perante a Caixa Econômica Federal no seq. 230.1, é impenhorável, visto que proveniente de aposentadoria. Tais alegações merecem acolhimento, na medida em que, da análise dos extratos acostados nos seqs. 280.4/280.6 e 292.2, vislumbra-se que, de fato, as verbas constritas são oriundas de proventos de aposentadoria, de sorte que impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 1.1. Ante o exposto, acolho a arguição de impenhorabilidade para declarar impenhorável a quantia de R$ 377,58 (trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) em nome da executada Maria Aparecida Balan Leal. 2. Com a preclusão desta decisão, queira a Serventia desbloquear a quantia declarada impenhorável. 3. Tendo em vista que comprovada alegada hipossuficiência, defiro à executada Maria Aparecida Balan Leal as benesses da gratuidade da justiça. 4. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender por seu direito. 5. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2023

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

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