Monitória 0001149-09.2018.8.16.0057 - TJPR

Monitória 0001149-09.2018.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001149-09.2018.8.16.0057. Embargante: “Não há como este Julgador proferir sentença destacando a eventual cobrança de encargos excessivos, no ‘período da normalidade’, sem o que os mesmos sejam comprovados pela prova pericial, ora requerida [...]” (pág. 15, do mov. 22.1). Todavia, como descrito alhures, o Embargante não providenciou o depósito da importância destinada a remunerar a expert pelo trabalho que seria desenvolvido (mov. 115), de modo que a produção desta prova restou preclusa (mov. 118.1). Portanto, independentemente do norte que se olhe, não se vislumbra qualquer razão a impedir o prosseguimento do feito até os seus ulteriores termos. III. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001149-09.2018.8.16.0057 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$108.151,95 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Réu(s): ELSON RODRIGUES DA SILVA, SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de “Ação Monitória” ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP em desfavor de ELSON RODRIGUES DA SILVA. A Autora conta que, em 04/07/2013, o Réu aderiu junto a ela a conta corrente nº 90663-8, sendo que, no ato de abertura, foi disponibilizado um limite de crédito, o qual, em 06/07/2017, entrou em prejuízo, pela importância de R$ 30.877,05 (trinta mil e oitocentos e setenta e sete reais e cinco centavos). Ademais, que o Réu se utilizou, posteriormente, de um montante relativo ao Adiantamento ao Depositante, na soma de R$ 376,94 (trezentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos). Ainda, que, em 22/12/2014 e 04/01/2016, por meio de operação realizada via terminal de autoatendimento, o Réu contraiu mais 2 (dois) empréstimos. Também, o Réu aderiu ao Cartão Sicredi Visa Classic, o qual, a partir da fatura com vencimento em maio/2018, não foi mais honrado, acarretando uma inadimplência de R$ 3.698,86 (três mil e seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos). Afirma que, considerando tudo isso, o débito em questão, atualizado até 07/05/2018, corresponde a R$ 108.151,95 (cento e oito mil e cento e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos). Para corroborar, acostou documentos (movs. 1.2/1.14). A inicial foi recebida (mov. 14.1). O Réu, após ser citado (mov. 20.1), opôs Embargos à Monitória (mov. 22), os quais foram impugnados (mov. 26.1). Ato contínuo, o Embargado requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 34.1), já o Embargante protestou pelas provas documental e pericial (mov. 35.1). Pela decisão de saneamento e organização do processo, houve o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório, bem como o deferimento da produção das aludidas provas (mov. 37.1). O Embargado, então, indicou assistente técnico e formulou quesitos (mov. 46.1), enquanto que o Embargante deixou decorrer o prazo in albis (movs. 47/48). A profissional nomeada, Sra. Elenês Domingos Campos, aceitou o encargo e propôs os seus honorários em R$ 4.620,00 (quatro mil e seiscentos e vinte reais) (movs. 53.1/54.1). O Embargado não se opôs (mov. 59.1), já o Embargante, de novo, silenciou (mov. 60). Depois, este foi intimado para arcar com os custos da perícia (mov. 61.1), tendo ratificado o pedido de concessão da gratuidade da justiça (mov. 64.1). Os honorários foram homologados e, na mesma ocasião, determinou-se que o Embargante comprovasse a sua condição de hipossuficiência (mov. 66.1), motivo pelo qual anexou outros documentos (mov. 72), entretanto, o pleito de AJG foi indeferido, por outro lado, facultou-lhe o pagamento parcelado (mov. 74.1). Não obstante, o Embargante postulou pela reconsideração (mov. 82.1), sendo a decisão anterior mantida por seus próprios fundamentos (mov. 86.1). O Embargante, irresignado, comunicou a interposição de agravo de instrumento (mov. 93), cujo recurso, dada a sua intempestividade, sequer foi conhecido (mov. 94.1). O Embargante, ademais, requereu o preparo de forma parcelada (mov. 100.1), o que, como visto, já havia lhe sido oportunizado (mov. 112.1). Ainda assim, o Embargante, mais uma vez, quedou-se inerte (mov. 115), pelo que o Embargado reiterou a possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 116.1). Por fim, declarou-se preclusa a produção da prova pericial e encerrada a fase instrutória, sendo as partes intimadas para apresentarem suas alegações finais (mov. 118.1), o que foi feito apenas pelo Embargado, mesmo que a destempo (mov. 125). Era o que importava relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO O Embargado pretende o recebimento da quantia de R$ 108.151,95 (cento e oito mil e cento e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos), consubstanciada nos documentos juntados aos movs. 1.4/1.13 e demais ao mov. 26. O Embargante, por seu turno, admite que a dívida existe e que as partes mantiveram relação negocial entre si (pág. 5, do mov. 22.1), mas que todas as transações se deram mediante regras estipuladas, somente, pelo Embargado, o qual teria, em tese, realizado diversas cobranças ilegais/irregulares. Ocorre que, as alegações do Embargante não passam de meras tergiversações, ilações de natureza genérica, na medida em que não ataca especificamente uma única cláusula contratual ou movimentação financeira. Senão bastasse, frisa-se que o Embargante sequer apresentou cálculo, para demonstrar a evolução e o suposto excesso do débito ora em comento, ao revés do que determina o artigo 702, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. A forma como foram ofertados os embargos monitórios, por certo, tolhe do Embargado o direito ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal). Isso, porque, caso fosse admitida, estar-se-ia exigindo que a parte fizesse juízo especulativo acerca de qual das (inúmeras) cláusulas e previsões contratuais fosse nula e, a partir daí, formulasse as suas considerações. Seguindo tal raciocínio, embora a relação jurídica entabulada entre as partes seja regida pelo CPC, permanece a necessidade de que os argumentos sejam claros e precisos. Aliás, esse é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Ação revisional. Contrato de empréstimo consignado. Alegações genéricas de abuso. Ausência do contrato. Pedido incidental de exibição. Indeferimento da inicial. 1. É inepta a petição inicial quando deduz pedido genérico, pois, mesmo sendo aplicável o CDC, a inversão do ônus da prova não se confunde com a dispensa da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo a ela, na ação revisional, apontar onde residem as razões de seu inconformismo e não bastando formular alegações genéricas de abuso, já que o juiz não pode decidir sobre questões em tese e "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, STJ). 2. Sem que a parte autora se sinta segura em afirmar de modo específico as supostas abusividades no contrato bancário, deve-se valer de prévia medida cautelar de exibição de documentos a fim de, mediante o acesso aos documentos, avaliar a conveniência ou não de ajuizamento da ação revisional, pois, limitando-se a pedir incidentalmente a exibição, assume o risco do manejo de ação mal proposta e/ou mal instruída. Apelação não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - AC nº 934931-3 - Relator: Hamilton Mussi Correa - Julgado em: 29/08/2012) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. Alegações genéricas e abstratas, desprovidas de qualquer correlação com o caso concreto, feitas pela autora em relação aos contratos acessórios à conta corrente e impugnação das cláusulas ilegais, sem indicação dos aspectos em que fundamenta seu inconformismo, impedem a apreciação do pedido revisional em relação a estes, mormente se considerado que é vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer de ofício da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ). 2. Nos contratos de abertura de conta corrente as instituições financeiras não necessitam de autorização do Conselho Monetário para a fixação dos juros remuneratórios e nem estão sujeitas à limitação, não sendo o caso, de ajustarem-se tais encargos à média de mercado, se a perícia apurou a sua observância. 3. A capitalização mensal de juros uma vez constatada na perícia deve ser expurgada. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 15ª C. Cível - Relator: Hayton Lee Swain Filho - Julgado em: 18/04/2012) Por fim, não se pode olvidar que, segundo apontou o próprio Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA e, por consequência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ADUZIDO NA EXORDIAL, PARA CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, convertendo o mandado inicial em mandado executivo (art. 702, § 8º, do CPC). Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme estabelece o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpram-se, no mais, as disposições previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, que forem aplicáveis à espécie. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE ELSON RODRIGUES DA SILVA,

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

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