Procedimento Comum Cível 0033436-23.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033436-23.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033436-23.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benfeitorias Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): JULIANA ALVES DA COSTA FREITAS MEI representado(a) por juliana alves da costa freitas juliana alves da costa freitas Réu(s): ANA CLÁUDIA CORREA FEITOSA ELZITA DIAS DA ROSA LIMA & SANTOS COBRANÇAS LTDA - ME 1. Nesta fase de saneamento e organização do processo, verifico pendentes questões processuais que demandam enfrentamento antes das demais providências impostas pelo art. 356 do CPC. 1.1. No tocante à ilegitimidade passiva de Elzita Dias da Rosa e Lima & Santos Cobranças LTDA, alegada em sede de contestação (mov. 29.1), não acolho o argumento. Afinal, foi descrita pela autora, na inicial, condutas ilícitas supostamente praticadas pelas mencionadas rés/reconvintes, a fim de compelir a autora/reconvinda a desocupar o imóvel objeto do litígio, tal como promover o corte de energia e água do local, bem como o proferimento de ameaças. Nítido, pois, que a atribuição de tais condutas às rés/reconvintes enseja as suas respectivas participações na demanda, ao menos em relação a essa matéria, haja vista que o imóvel foi vendido à segunda ré/reconvinte. No mais, ressalto que a verificação da legitimidade ad causam, nesta fase processual, deve se proceder segundo a Teoria da Asserção, isto é, de modo abstrato, a partir da pertinência entre a relação jurídica material descrita e a relação jurídica processual proposta. Mantenho, assim, a polaridade passiva da lide, notadamente porque as arguições formuladas dependem do melhor conhecimento da matéria fática e suas conjunturas, fato a ser viabilizado pela instrução probatória. 1.2. No que se refere à alegada necessidade da intervenção do Ministério Público, considerando a participação de idoso no feito, rejeito o argumento. Afinal, o STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, em demandas que não envolvam direitos coletivos ou em que não haja exposição de idoso aos riscos previstos no artigo 43 do estatuto do idoso. Tal artigo prevê que as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no estatuto forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal. Nesse sentido: "a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam o interesse do idoso não é obrigatória, devendo ficar comprovada a situação de risco de que trata o artigo 43 da Lei 10.741/03. O só fato de a relação jurídico-processual conter pessoa idosa não denota parâmetro suficiente para caracterizar a relevância social a exigir a intervenção do Ministério Público” (AgRg no AREsp 557.517, relatoria do ministro Luis Felipe Salomão). Assim, considerando que na situação em exame não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no referido art. 43 do estatuto do idoso, desnecessária a intervenção do órgão ministerial. 1.3. Em relação à inépcia da reconvenção, rejeito o argumento. Afinal, não há que se falar na inépcia da inicial em razão da incorreção do valor da causa atribuído pela parte reconvinte, haja vista que a situação não obsta o regular prosseguimento do processo, tratando-se de vício sanável, corrigível de ofício, inclusive. Sendo assim, concedo à parte reconvinte o prazo de 15 (quinze) dias para correção do valor da causa, devendo o valor atribuído corresponder ao proveito econômico almejado, sendo adequado, portanto, a atribuição do importe correspondente a 12 vezes o valor do aluguel atual. No mesmo prazo, deverá promover a complementação do recolhimento das custas da reconvenção, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. No mais, inexistindo outras questões processuais pendentes, tenho por saneado o processo, de sorte que delimito os fatos controvertidos nos seguintes pontos: a) Se as ré/reconvintes, realizaram, de fato, o corte de fornecimento de agua e luz do imóvel comercial, bem como se promoveram ameaças para a desocupação da parte autora/reconvinda; b) Se a parte autora/reconvinda teve ciência sobre a notificação de desocupação (mov. 29.7 e 29.8). c) O valor das benfeitorias construídas pela parte autora/reconvinda; d) O possível valor de aluguel, real e justo, para o imóvel objeto da presente demanda renovatória. 3. Em cumprimento ao determinado no art. 357, incisos III e IV, do CPC, consigno que as questões de direito relevantes à decisão de mérito, no presente caso, estão ligadas à possibilidade da perpetuação do aluguel do imóvel em tela, responsabilidade civil da rés/reconvintes ANA CLÁUDIA CORREA FEITOSA e LIMA & SANTOS COBRANÇAS LTDA - ME pelos atos ilícitos narrados na inicial, bem como ao dever de indenização em relação às benfeitorias construídas pela parte autora/reconvinda. 4. O ônus da prova seguirá a regra ordinária, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 5. Para o deslinde das questões acima alinhadas, considero relevante: a. Depoimento pessoal das partes, por meio de seus representantes; b. Prova testemunhal, observado o artigo 357, §6°, do Código de Processo Civil; c. Avaliação das benfeitorias do imóvel a ser realizada por avaliador judicial. 6. Expeça-se mandado de avaliação. a ser cumprido por avaliador judicial, que poderá se valer do auxílio de empresas do ramo imobiliário para informar e instruir a diligência, competindo-lhe a entrega do auto respectivo em até 30 (trinta) dias. Consigno que deverá o avaliador se manifestar acerca: a) do valor das benfeitorias (edificação) realizadas no imóvel; b) do possível valor a ser atribuído ao aluguel do imóvel objeto da presente controvérsia; 7. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem/reiterarem o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, observadas as formalidades impostas pelo art. 450 do CPC, sob pena de indeferimento. Somente após será definida a data da audiência de instrução e julgamento, para melhor aproveitamento da pauta. 8. Sem prejuízo dos atos de comunicação de seu mister (intimação da contraparte para prestar depoimento pessoal e das testemunhas), deverão os advogados da causa, no mesmo prazo acima conferido, apresentar os dados telefônicos ATUALIZADOS de seus constituintes e das testemunhas que arrolarem, viabilizando prévio contato, se necessário, pelos integrantes desta Unidade Jurisdicional responsáveis pela realização do ato (TJPR, Decreto Judiciário nº 400/2020, art. 27). 9. Antecipa-se que o ato será realizado por videoconferência, enquanto perdurarem as restrições de atividades presenciais. Os advogados poderão, inspirados no princípio da cooperação, observado o próprio resguardo sanitário e os deveres de lealdade na garantia da incomunicabilidade, oferecer aos seus respectivos clientes e testemunhas que os recursos tecnológicos audiovisuais que dispõem em seus escritórios, comunicando-os, com suficiente antecedência a tal respeito, sem olvidarem da integral observância do art. 455 do CPC (no que respeita à intimação das testemunhas). Int. Dil. nec. Londrina, 19 de janeiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2025

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(32)