Procedimento Comum Cível 0004642-60.2020.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004642-60.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004642-60.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0004642-60.2020.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$35.919,10 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): MARIA LUIZA COSTA DE CASTRO Paulo Ivan dos Santos USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Cuida-se de ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública com pedido liminar de imissão na posse. Na exordial, a parte autora alega, em síntese, que é concessionária federal do serviço público de transmissão de energia elétrica e que, por meio do Decreto Federal de nº 9.103/2017 e da Resolução Autorizativa nº 6.900/2018, foi declarada de utilidade pública a faixa de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 525 kv Guaíra - Sarandi, área esta que se encontra dentro do imóvel de propriedade dos réus. Aduz que referido decreto/resolução autoriza a parte requerente a promover todas as medidas administrativas necessárias à instituição de servidão administrativa para fins de instalação da referida linha de transmissão. Acrescenta que tentou entrar em acordo extrajudicial com a parte ré para instituição da servidão de passagem dentro de seu imóvel, mas que não houve a possibilidade de composição entre as partes. Pugna pela procedência dos pedidos, para que, liminarmente, seja imitida provisoriamente na posse da área necessária à passagem da linha de transmissão. Ao final, requer seja julgada totalmente procedente a presente ação, para que seja incorporado ao patrimônio da autora o direito de servidão sobre a área objeto da demanda, com a fixação do valor indenizatório correspondente. Liminar de imissão provisória na posse deferida ao mov. 14.1, condicionada, no entanto, ao depósito judicial, pela parte autora, do valor indenizatório a ser obtido após avaliação judicial. Após a avaliação judicial de mov. 32.1, a parte autora procedeu ao depósito do valor da indenização, ao mov. 37.3 e 37.4, motivo pelo qual foi imitida provisoriamente na posse da área, ao mov. 47.1. Citados (mov. 79.1 e decisão de mov. 85.1), os réus PAULO IVAN e MARIA LUIZA apresentaram contestação, ao mov. 101.1, em que ventilaram preliminares de (a) ausência de citação da arrendatária e (b) inépcia da inicial e falta de interesse de agir, em razão de o ato de declaração de utilidade pública não identificar o imóvel. No mérito, limitou-se a impugnar o preço da indenização, conforme exige o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Por meio da decisão de mov. 113.1, determinou-se a citação da arrendatária. Citada (mov. 130.1), a ré USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA apresentou contestação, ao mov. 132.1, em que não ventilou prejudiciais de mérito ou preliminares. No mérito, limitou-se a impugnar o preço da indenização, conforme exige o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Impugnações apresentadas pela parte autora, em mov. 104.1 e 136.1, nas quais rebateu os pontos suscitados pela parte ré. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerente pleiteou pela prova pericial na área de engenharia agronômica, ao mov. 142.1, ao passo que os requeridos postularam pela produção de prova testemunhal (requerida pela USINA DE AÇUCAR e por PAULO IVAN e MARIA LUIZA), documental (requerida por USINA DE AÇÚCAR) e pericial (requerida por PAULO IVAM e MARIA LUIZA) (mov. 111.1 e 146.1). Os réus PAULO IVAN e MARIA LUIZA pleitearam, ao mov. 101.1, pelo levantamento de 80% quantia incontroversa depositada nos autos (relativa ao depósito prévio da parte atora para fins de imissão provisória na posse do imóvel). É o breve relato. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 1. Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I) Inicialmente, cumpre pontuar que, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, “A contestação [nas ações de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa] só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta”. Considerando que as preliminares suscitadas pelas partes dizem respeito a supostos vícios do processo judicial, passo a sua análise. 1.1. Preliminar de mérito – inépcia da inicial e falta de interesse de agir No caso dos autos, alega a parte ré ser a inicial inepta e inexistir interesse de agir, em razão de o ato de declaração de utilidade pública não identificar o imóvel objeto da servidão administrativa (área sobre a qual recairá a servidão administrativa). Dispõe o art. 13 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, aplicável às servidões administrativas por força do art. 40 desse mesmo decreto: Art. 13. A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações. Parágrafo único. Sendo o valor da causa igual ou inferior a dois contos de réis (2:000$0), dispensam-se os autos suplementares. Assim, será inepta a inicial de ação de desapropriação/servidão administrativa da qual não conste: (a) os requisitos do art. 319 do CPC; (b) oferta de preço; (c) exemplar do contrato ou do jornal oficial em que houver sido publicado o decreto de desapropriação ou sua cópia autenticada; (d) planta ou descrição dos bens que se pretende desapropriar e suas confrontações. No caso dos autos, a petição inicial preenche todos os requisitos acima, não havendo que se falar em sua inépcia. Mais especificamente quanto à descrição do imóvel objeto da servidão administrativa no ato declaratório de utilidade pública, vê-se que, embora o anexo 6-1 do Edital do leilão nº 05/2016 – ANEEL não tenha sido juntado aos autos, consta do art. 1º, parágrafo único, da Resolução Autorizativa da ANEEL, juntada ao mov. 1.9, que: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da ERB1 - Elétricas Reunidas do Brasil S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 22/2017-ANEEL, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Guaíra – Sarandi, circuito duplo, 525 kV, 266,9 km de extensão, que interligará a Subestação Sarandi à Subestação Paranavaí Norte, localizada nos municípios de Guaíra, Terra Roxa, Francisco Alves, Iporã, Cafezal do Sul, Perobal, Umuarama, Cruzeiro do Oeste, Tuneiras do Oeste, Cianorte, Jussara, Terra Boa, Doutor Camargo, Ivatuba, Floresta, Maringá, Marialva, Sarandi, estado do Paraná. Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se detalhada no Processo nº 48500.000884/2018-25, que está disponível na ANEEL. Assim, considerando haver pleno acesso, na ANEEL, ao anexo que descreve, detalhadamente, o imóvel serviente, documento este disponível, inclusive, para consulta pela própria parte ré, no endereço eletrônico <www.aneel.gov.br/biblioteca>, é de se rejeitar a preliminar arguida. Ademais, vê-se que referido anexo foi acostado aos autos, ao mov. 1.9, fls. 03 do PDF, com descrição detalhada da área do imóvel serviente (com indicação específica das coordenadas geográficas dos vértices do polígono que forma o imóvel). Em face ao exposto, observa-se que todos os requisitos de regularidade da petição inicial exigidos pelo art. 13 do Decreto-Lei de Desapropriação foram preenchidos na hipótese em análise, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 1.2. No mais, o processo encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que DECLARO SANEADO o feito. 2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto, ao réu, incumbe provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia 3.1. No que toca às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, e em atenção às limitações do art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (“A contestação [nas ações de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa] só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta”), fixo como pontos controvertidos: a) o valor devido a título de justa indenização pela servidão administrativa (impugnação do preço); b) a delimitação da área sobre a qual recai o pedido de servidão de passagem. 3.2. Neste sentido, a efeito de especificação dos meios de prova admitidos, defiro a produção das seguintes provas, que se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos pontuados controvertidos: a) prova pericial; b) prova documental. 4. Providências finais 4.1. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). 4.2. Uma vez deferida a produção de prova documental, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem documentos novos. 4.3. Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, podendo adotar quaisquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC. 4.4. Para realização da prova pericial requerida pela parte autora e pelos réus PAULO IVAN E MARIA LUIZA, nomeio como perito engenheiro agrônomo, através do Sistema CAJU, o Sr. FERNANDO MACHADO KLEIN, telefones (67)3222-0353 e (67)99295-4417, endereço Avenida Afonso Pena, nº 5723 - sala 1504 - Royal Park 79031-010 - Campo Grande/MS. 4.4.1. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento (art. 465, §1º, do CPC). 4.4.2. Intime-se o perito para manifestação, em 05 dias, acerca da aceitação do encargo, assim como para apresentação de proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). 4.4.3. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se. 4.4.4. Concordando com os valores, intimem-se as partes requerentes da prova pericial (que deverão ratear os honorários periciais, nos termos do art. 95, caput, do CPC) para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuem o depósito do valor dos honorários e, em seguida, comunique o perito para que inicie os trabalhos. 4.4.5. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 4.4.6. Autorizo o levantamento de 50% do valor dos honorários, quando do início dos trabalhos, e o remanescente, ao final, após prestados todos os esclarecimentos eventualmente necessários. 4.4.7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 5. Ausentes quesitos complementares, ou apresentados e respondidos estes, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca da necessidade de produção de prova oral, de forma que, em caso de inércia, intimem-se posteriormente para apresentação de memoriais finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, vindo conclusos para sentença). 6. Em tempo, da leitura do cumprimento do mandado de imissão provisória na posse (mov. 47.1), verifico que inexiste notícia do registro da sua ocorrência na matrícula do imóvel junto ao cartório competente, ex vi do art. 15, §4º, do Decreto-Lei 3.365/41. Assim, à Escrivania para que COMUNIQUE, de imediato, ao registro de imóveis competente, via mensageiro, remetendo-se cópia do mandado cumprido, para fins de registro da imissão provisória nos termos do supracitado dispositivo (art. 15, §4º, do Decreto-Lei 3.365/41). 7. Intime-se a parte autora e os demais réus para se manifestarem especificamente quanto ao pedido de mov. 101.1, para liberação da quantia incontroversa depositada nos autos em favor dos réus PAULO IVAN E MARIA LUIZA (levando em consideração o art. 33, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe: “O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34[1]”). Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta [1] Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.

24/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2026

DECORRIDO PRAZO DE PAULO IVAN DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUIZA COSTA DE CASTRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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