Execução Fiscal 0002061-48.2015.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0002061-48.2015.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002061-48.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002061-48.2015.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.839,07 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): DOLORES MARGARETH CECHIN DECISÃO Trata-se de pedido efetuado pelo curador especial para arbitramento dos honorários advocatícios pelo trabalho realizado no feito. Saliento que os honorários devidos ao curador especial possuem natureza diversa daqueles fixados com base no Código de Processo Civil, referente aos honorários sucumbenciais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – SUCUMBÊNCIA PARCIAL – HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL (MUNUS PUBLICO) – DEVER DO ESTADO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SÃO DEVIDOS E NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS DE CURADOS ESPECIAL – RECURSO P ARCIALMENTE PROVIDO. Os honorários de sucumbência decorrem do artigo 85 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer vinculação ou confusão com os honorários devidos ao curador especial, que exerce função de público (art. 22, § 1o da Lei n.o 8.906/94). (TJPR - 6a C.Cível - 0001825-68.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 04.12.2018) Pelo exposto, acolho o pedido do curador especial. Ante a atuação do curador especial nomeado nos autos, Dr. NORMASIRES JOANILGO LEITE, OAB/PR 50.326, fixo os honorários advocatícios no importe de R$ 250,00, conforme item 2.9 da tabela anexa da Resolução Conjunta 015/2019. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários. Expeça-se certidão de honorários. No mais, intime-se o Sr. Oficial de Justiça para que devolva o mandado devidamente cumprido. Diligências necessárias. União da Vitória, 08 de fevereiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(29)