Cumprimento de sentença 0006504-57.2016.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006504-57.2016.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0006504-57.2016.8.16.0190 ED 2 Classe: Embargos de Declaração Cível COMARCA: Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Assunto: Dano ao Erário Embargante(s): Hugo Cesar Ferreira Cirúrgica Maringá Comércio e Serviço Ltda. Embargado(s): Município de Floresta/PR Ministério Público do Estado do Paraná Terceiro(s): Valdenir Luiz Baqueta ELISMED COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS MEDICOS - EIRELI LUSIA ADRIANA BORGES DA SILVA PAULO CEZAR GASPAR Almir Marco Aurelio Vieira Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Hugo Cesar Ferreira e Cirúrgica Maringá Comércio e Serviço Ltda., contra o Acórdão de mov. 127.1, que conheceu e negou provimento a quatro Apelações Cíveis, modificando sanções de ofício, afastando a imposição de multa civil. Em suas razões recursais, os Embargantes alegam que há contradição na decisão Colegiada, por atribuir a conduta dos recorrentes em dois dispositivos legais distintos da LIA. Inicialmente no art. 11, caput, e posteriormente, no art. 10, Incisos VIII, XI e XII. Além disso, sustentam que há obscuridade, considerando ser necessário esclarecer se a condenação se deu por falta de prestação dos serviços ou pela não formalização da dispensa de licitação. Ao final, indicam omissão no tocante às provas que levaram à condenação dos réus. Considerando o disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), o relator deve intimar o Embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os Embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Não se trata de providência protelatória, pois está em estreita consonância com a vedação de decisões surpresa (art. 10, CPC), bem como a efetivação do princípio do contraditório (art. 7º, CPC). Sendo assim, intimem-se os Embargados para que, no prazo em dobro (arts. 180 e 183 do CPC) de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o recurso. Oportunamente, voltem. Curitiba, 21 de janeiro de 2022. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

DECORRIDO PRAZO DE MOUVE SPORT ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(661)

Todos os documentos(25)