Execução de Título Extrajudicial 0005506-47.2019.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005506-47.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005506-47.2019.8.16.0170 Vistos etc. 1. ODECIRA DE FÁTIMA GRANDO BOMBARDELLI, qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, formalizou pedido no mov. 487.1 sustentando a impossibilidade da penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD no mov. 374.2. Requer sejam os referidos valores declarados impenhoráveis por força do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, por se tratar de pensão. Juntou documentos. Instada a se manifestar sobre o pedido, a exequente pugnou no mov. 495.1 pelo indeferimento do pedido, alegando que o benefício é oriundo de um plano de previdência privada. É o relatório. Passo a decidir. Sustenta a executada ODECIRA DE FÁTIMA GRANDO BOMBARDELLI que o valor penhorado nestes autos é impenhorável por se tratar de proventos de pensão por morte. O extrato acostado ao mov. 374.2 demonstra que foi realizado um bloqueio no valor de R$ 859,09 na conta corrente nº 16047-4, que a referida executada mantém junto à agência 0704 da cooperativa de crédito SICREDI. Dos extratos juntados no mov. 504.2, denota-se que se trata da conta em que a mesma recebe seus proventos de pensão, que importam em R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Nessa mesma conta, há ainda movimentação de valores pouco expressivos, ao menos frente ao valor do débito em execução, que, no momento da contrição do valor, perfazia o montante de R$ 841.680,52 (oitocentos e quarenta e um mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos). Conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os valores provenientes de pensões são impenhoráveis, in verbis: Art. 833 - São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (grifei) Ademais, o valor bloqueado é extremamente singelo, muito inferior a quantia prevista no inciso X do referido artigo, segundo o qual é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Embora a referida conta bancária, na hipótese, seja conta corrente, e não caderneta de poupança, o Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação extensiva à regra do então vigente artigo 833, inciso X, do CPC, entendendo pela impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. A referida regra, entretanto, segundo esse entendimento, não se aplicaria às hipóteses em que ficasse comprovado eventual abuso, má-fé, ou fraude, o que não se vislumbra in casu. Nesse sentido, ilustra a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA EM CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSOS APLICADOS EM CONTAPOUPANÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES DO STJ. - Segundo precedentes do c. STJ, não se faz necessário que o valor poupado no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos conste em caderneta de poupança, sendo este considerado impenhorável ainda que depositado em conta corrente, fundo de investimentos ou mantido em papel moeda. - Impõe-se necessário o desbloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, em se tratando de única reserva financeira porquanto evidente a natureza emergencial e de garantia de um mínimo existencial do devedor e de sua família que o legislador visa assegurar, bem como não sendo caso de abuso, má fé ou fraude por parte desse. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª CÂMARA CÍVEL TJ-MG, AI 1.0528.16.001079-9/004, Des. Rel. Adriano de Mesquita Carneiro, publicação DJ 05/12/2017). Diante de tais provas, não remanescem dúvidas que o valor penhorado é impenhorável à luz do artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Tal assertiva se robustece ainda mais em face da insignificante importância bloqueada, frente o elevado valor da execução. Por estas razões, DEFIRO o pedido do mov. 487.1 para o fim de declarar impenhorável a importância bloqueada no mov. 374.2 em nome da executada ODECIRA DE FÁTIMA GRANDO BOMBARDELLI e, em consequência, determino o levantamento desses recursos em favor da mesma. 2. Expeça-se o competente alvará judicial. 3. Após, sobre o prosseguimento da execução, manifeste-se o exequente em 10 (dez) dias. 4. Intimem-se. Toledo, 21 de janeiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

Todas as movimentações(657)

legal

Todos os documentos(24)