Procedimento Comum Cível 0006975-68.2019.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006975-68.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006975-68.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006975-68.2019.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$31.198,89 Autor(s): TIM S/A Réu(s): Município de Maringá/PR 1. Tendo em vista que o Município de Maringá deu início a “execução invertida” (mov. 113.1/113.2), apresentando os valores que entende devidos à parte exequente, que, por sua vez, apresentou anuência integral (mov. 114.1), HOMOLOGO os cálculos lançados na planilha anexa ao mov. 113.1, no importe de R$ 324,22, para satisfação dos valores devidos a título de honorários advocatícios. 2. Outrossim, considerando que a parte credora objetiva, também, o recebimento da quantia devida a título de custas processuais (mov. 114.1), nos termos do art. 535, do CPC, intime-se o Município de Maringá, na pessoa do seu representante judicial, a apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, acaso entenda necessário. 3. Se não houver impugnação, expeça-se a competente RPV para pagamento dos valores devidos a parte exequente, em conformidade com os cálculos apresentados e de acordo com a lei de regência, com a advertência de que o prazo para pagamento integral é de 60 (sessenta) dias. 4. Sem prejuízo, diante do trânsito em julgado da decisão proferida no recurso de apelação cível n.° 0006975-68.2019.8.16.0190, defiro a conversão do depósito realizado nos autos em renda para fins de quitação do débito discutido. Neste sentido, inclusive, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO GARANTIDA POR MEIO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. COBRANÇA DO TRIBUTO QUESTIONADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO OU CONVERSÃO EM RENDA QUE SE SUJEITA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHEÇA OU AFASTE A LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. 1. "Por força da regra contida no art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ" (EREsp 734.831/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.11.2010). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 210.113/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 28/09/2012) 4.1. Deste modo, decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se ofício de transferência eletrônica à Caixa Econômica Federal, conforme requerido no mov. 113.1. 5. Na sequência, promova-se a expedição de alvará ou ofício de transferência eletrônica, em favor da parte autora, para levantamento dos valores remanescentes, após o desconto dos valores devidos a título de custas processuais (observada a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada no acordão proferido no julgamento do recurso de apelação cível n.° 0006975-68.2019.8.16.0190). Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2025

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(203)