Procedimento Comum Cível 0004952-46.2016.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004952-46.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004952-46.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004952-46.2016.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$674.240,80 Autor(s): BRASIL MARKET COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FERNANDA ROBERTA DA SILVA ME DECISÃO 1. Da análise dos autos, verifica-se que foi determinada a instrução do presente feito em conjunto com a ação monitória nº 0004917-86.2016.8.16.0129. Remanesce no presente feito a análise quanto à idoneidade da caução prestada pela BRASIL MARKET (mov. 152) e em relação ao pedido formulado por FERNANDA ROBERTA DA SILVA-ME pugnado pela condenação da parte autora por litigância de má-fé (mov. 181). Ainda, a parte autora aponta a necessidade da magistrada titular declarar sua suspeição em todos os processos que envolvem empresas que o Sr. ENIO FRANKOVIAK LEPPER figura como sócio. 2. No tocante à alegada suspeição da juíza titular desta Vara, cumpre destacar que não cabe a esta magistrada atualmente responsável pela condução dos autos analisar tal questão. Caso eventualmente os autos sejam remetidos à conclusão da juíza titular, caberá a essa se manifestar quanto à alegação de suspeição. Portanto, no momento resta prejudicado o pedido. 3. Referente à alegação de litigância de má-fé, sustenta a requerida FERNANDA ROBERTA DA SILVA-ME que a autora ajuizou a presente ação após ter seu pedido cautelar de cancelamento de protesto negado na primeira ação ajuizada nesta Vara (autos nº 0003230-74.2016.8.16.0129 - que foi extinta após a homologação do pedido de desistência da ação), o que evidenciaria sua má-fé. O art. 79 do Código de Processo Civil dispõe que “responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente”. Por sua vez, o art. 80 prevê as condutas que em que evidenciada a má-fé processual. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, “faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa” (REsp 250.781/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2000, DJ 19/06/2000, p. 120). Embora o julgado faça referência ao art. 17 do Código de Processo Civil de 1973, cumpre destacar que o novo diploma processual repetiu integralmente o dispositivo normativo, aplicando-se o mesmo entendimento. Destaque-se que a análise quanto ao descumprimento do dever de agir de acordo com a boa-fé objetiva deve ser criteriosa, visto que a “a busca pela tutela jurisdicional não pode se caracterizar como litigância de má-fé, já que se reveste na efetivação do direito fundamental à proteção judiciária dos direitos” (STJ, EDcl no RMS 27.759/SP, rel. Min. Humberto Martins, 2.ª T., j. 26.10.2010). De fato, a boa-fé é presumida, enquanto a má-fé exige prova cabal. Embora cause estranheza o fato da presente ação ter sido ajuizada em 09/06/2016, ou seja, logo após sentença de extinção proferida nos autos nº 0003230-74.2016.8.16.0129 (nos quais havia sido indeferido o pedido liminar), tal constatação, por si só não demonstra a má-fé. Destaque-se que as demandas foram propostas por causídicos diversos, sendo que seus pedidos são diferentes, considerando que o objeto do presente feito mais amplo, uma vez que também pugna pela declaração da inexistência da dívida e do cancelamento do protesto. Assim, não há evidente repetição da demanda ajuizada anteriormente. Daí porque, não sendo comprovada cabalmente a má-fé da requerente, incabível a aplicação da multa. Deste modo, INDEFIRO o pedido de mov. 181. 3. No que diz respeito à caução, tem-se que a 14ª Câmara Cível reformou parcialmente a decisão de mov. 14 para que a BRASIL MARKET preste caução idônea e suficiente. Compulsando os autos, verifica-se que a BRASIL MARKET, representada por ENIO FRANKOVIAK LEPPER ofertou caução fidejussória afiançando o pagamento da quantia de R$ 674.240,80. Além disso, ofereceu como reforço de garantia um bem móvel avaliado em R$ 750.000,00 de propriedade da CARGO CONTROL DO BRASIL. Em razão de pertencer a terceiro, a caução havia sido rejeitada ao mov. 217. Ao mov. 225 a autora informou que ENIO FRANKOVIAK LEPPER é sócio majoritário da CARGO CONTROL DO BRASIL (atualmente denominada SLI Armazéns Gerais e Terminal de Cargas LTDA), de forma que tem poderes para outorgar a garantia da máquina. Após questionamentos pelas requeridas, ao mov. 245 foi determinado que a parte autora apresentasse: “I) documento referente ao patrimônio do Sr. Enio, a fim de demonstrar que o mesmo tem condições de assegurar eventual prejuízo na presente ação, em valor correspondente ao valor discutido na presente ação; ou II) documento que demonstre a concordância/autorização do outro sócio da empresa SLI Terminais quanto à concessão da máquina descrita no mov. 152.3 como caução”. Em síntese, os requeridos alegam que a caução não é idônea visto que prestada por empresa estranha aos autos cujo contrato social veda a oferta de garantia; que a SLI ARMAZÉNS GERAIS E LOGISTICA já requereu anteriormente pedido de recuperação judicial, apontando para a existência de grande passivo; que ENIO FRANKOVIAK LEPPER não possui bens a justificar a prestação de caução, conforme apurado nos autos 8862-47.2017.8.16.0129. Pois bem, de plano cumpre apontar que, ao contrário do que alega a parte autora, a decisão de mov. 238 não acatou a caução ofertada, conforme fica evidente da leitura do item 6: 6. Assim, previamente à homologação da caução apresentada pelo autor, considerando as alegações deduzidas pela ré FERNANDA ROBERTA DA SILVA no mov. 232.1, inclusive sobre eventual desvio de finalidade e confusão patrimonial, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste e, caso queira, apresente caução idônea para garantir o ressarcimento de eventuais prejuízos suportados pelos credores, nos estritos termos da decisão colegiada juntada no mov. 73.1, sob pena de cassação da liminar Tem-se que, embora tenha prestado garantia pessoal, o Sr. ENIO FRANKOVIAK LEPPER não demonstrou possuir patrimônio para garantir o débito discutido na presente demanda. Quanto ao bem móvel ofertado em garantia, constata-se que ENIO FRANKOVIAK LEPPER ofertou em nome próprio maquinário que pertencia à SLI ARMAZÉNS GERAIS, enquanto encontrava-se tramitando pedido de recuperação judicial perante a 1ª Vara Cível no qual apontado relevante passivo, o que aponta para a impossibilidade da referida empresa arcar com débito elevado discutido na presente demanda. No mais, conforme apontado pelos requerentes, causa espécie o bem ter sido oferecido pelo Sr. ENIO em nome próprio, ainda que alegue que à época era sócio administrador da SLI ARMAZENS GERAIS, considerando que o contrato social veda a sua utilização em “avais, títulos de favor e outros”. De fato, ainda que o Sr. ENIO atualmente seja o único sócio da referida pessoa jurídica (conforme se extrai da 18ª alteração do contato social – mov. 268.2), ainda permanece o disposto na cláusula 8ª no sentido de que, no tocante aos bens e haveres que constituem o patrimônio social da empresa, é “vedado usá-lo em avais, títulos de favor e outros, bem como lhe acarretar prejuízos, respondendo o sócio infrator pessoalmente pelos atos praticados”. Portanto, existe vedação à oferta da garantia. Isto posto, chega-se à conclusão de que a caução ofertada não é idônea, pois ENIO FRANKOVIAK LEPPER não comprovou ter patrimônio para arcar com o eventual débito e não se vislumbra a possibilidade de oferta de garantia pela SLI ARMAZENS GERAIS em razão de vedação do contrato social e por sua precária situação econômica. Diante do exposto, revogo a medida liminar de mov. 14, e consequentemente, a sustação dos efeitos dos protestos registrados em nome da parte autora. Intimem-se via mensageiro os Agentes Delegados comunicando a a revogação da decisão que sustou os efeitos dos protestos do 1º Tabelionato de Protesto (número de distribuição 5532) e do 2º Tabelionato de Protesto (número de distribuição 5530, 5531 e 5533), devendo ser restabelecidos seus efeitos. 4. Junte-se cópia da presente decisão nos autos nº 4914-86.2016.8.0129. 5. Após, suspenda-se os presentes autos, considerando que a instrução deste feito se dará em conjunto no bojo da ação monitória nº 4914-86.2016.8.0129 Paranaguá, 23 de novembro de 2021. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ROBERTA DA SILVA ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL MARKET COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(25)