Execução Fiscal 0007317-58.2021.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0007317-58.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007317-58.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007317-58.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.806,82 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. (seq. 12.1) alegando, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, eis que a posse do imóvel objeto da tributação já não mais lhe pertence. Em resposta, a parte excepta apresentou impugnação refutando os argumentos expedidos pela parte excipiente (seq. 18.1). É o que cumpria relatar. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade Em que pese o regramento do art. 16 da Lei nº 6.830/80, o qual, visando dar maior celeridade à execução fiscal e consequente satisfação do crédito, impõe restrições ao oferecimento de exceções, relegando-as para a sede de embargos, certo é que nossos Tribunais têm admitido a sua oposição quando se tratar de questões de ordem pública, nulidades absolutas, condições da ação ou de matérias que não dependam de dilação probatória. No caso concreto, a análise da questão constitui-se em matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício pelo juízo ou mediante a oposição de exceção de pré-executividade, pois não demanda dilação probatória (STJ, Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO). Perfeitamente cabível, portanto, a exceção. Da ilegitimidade passiva Aduz a parte excipiente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que não possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ante a transferência da posse ao compromissário comprador. Sem razão, contudo. A tal conclusão se chega porque o instrumento particular de compromisso de compra venda de imóvel que deu origem ao tributo cobrado não foi registrado em cartório, razão pela qual não tem o condão de transferir a propriedade, e, consequentemente, não afasta a responsabilidade tributária do proprietário. Diante desse contexto, o art. 34 do CTN dispõe que é contribuinte do IPTU (a) o proprietário do imóvel; (b) o titular de seu domínio útil; (c) o possuidor a qualquer título. Idêntica previsão é extraída do art. 10 da Lei Municipal n° 2.854/2001 (Código Tributário Municipal). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que “tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU” Precedentes: RESP n° 979.970/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008. (grifou-se). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré- executividade oposta. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 06 de dezembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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