Execução de Título Extrajudicial 0000942-69.2021.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000942-69.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0000942-69.2021.8.16.0165 Processo.: 0000942-69.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$5.623,29 Exequente(s): F. V. DE NORONHA & CIA LTDA - ME Executado(s): JULIANA APARECIDA PINTO 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por F. V. DE NORONHA & CIA LTDA - ME em face de JULIANA APARECIDA PINTO. Foram expedidas duas cartas de citação as quais retornaram negativas (mov'.s 17.1 e 23.1). Sobreveio pedido da parte autora para citação por telefone (mov. 26.1). É o necessário. Decido. 2. O pedido de citação por telefone encontrava óbice na ausência de previsão legal. Nesse sentido era o entendimento jurisprudencial. Vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E DA SIMPLICIDADE QUE BALIZAM OS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEI 9.099/1995. FORMALIDADE LEGAL QUE VISA A ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006775-83.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende - J. 30.11.2020). Entendimento, até então, aplicado por este Juízo., Ocorre que não raras vezes uma das partes possui o telefone da parte adversa mas desconhece o seu endereço, o qual igualmente não é localizado por meio das buscas nos sistemas disponíveis, ou, quando encontrado, resulta em diligências infrutíferas. No cenário da pandemia, o Poder Judiciário viabilizou a disponibilidade da tecnologia e dos meios de comunicação, a fim de promover a entrega da prestação jurisdicional, sem prejuízo dos cuidados à saúde. Nesse sentido, passou-se a utilizar meios eletrônicos para intimações e citações, como já previa o Código Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em seu artigo 431 dentro da seção XXIV com regras aplicáveis ao Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública, que prevê: Art. 431. Autoriza-se a realização da citação por via eletrônica, desde que haja disponibilidade técnica e a íntegra dos autos esteja acessível ao citando. Também, a Instrução Normativa 61/2021 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná prevê no artigo 3º que: Art. 3º No ato da expedição dos mandados de citação ou intimação que puderem ser cumpridos por meio eletrônico, deverá ser anotada, em destaque, a expressão cumprimento preferencial por meio eletrônico. Parágrafo único. Presume-se que o mandado poderá ser cumprido por meio eletrônico quando contiver, em seu corpo, os dados necessários para execução do ato e quando a decisão judicial não dispuser, expressamente, de forma contrária. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça debruçou-se sobre o tema, ao analisar o Agravo Regimental o Recurso de Habeas Corpus sob o nº 141.245 – DF, que versa sobre a citação via aplicativo de mensagem - whatsapp – no âmbito do processo penal, assim ementado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 2. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 3. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 4. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 5. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 6. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 7. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 8. No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos. 9. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) 3. Ante o exposto, defiro a citação pela via eletrônica, devendo o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça adotar todas as cautelas necessárias a fim de assegurar que a parta ré/executada foi de fato citada, tais como: a) confirmação por meio de contato por mensagem na qual a pessoa confirme ser a destinatária do mandado; b) envio pela parte citada ao (à) Oficial(a) de Justiça de foto do seu documento pessoal; c) chamada por vídeo da qual deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) fazer print da tela e inserir nos autos; d) envio do mandado de citação ao destinatário, no qual deverão conter as informações de como ter acesso integral aos autos. Sem prejuízo de outras que o(a) servidor(a) entenda adequada e observando a IN 61/2021 da CGJ. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

DECORRIDO PRAZO DE F. V. DE NORONHA & CIA LTDA - ME

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(77)