Execução de Título Extrajudicial 0010363-36.2017.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010363-36.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010363-36.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010363-36.2017.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.577,70 Exequente(s): CONDOMÍNIO CARTAGENA representado(a) por KIRILA KOSLOSK Executado(s): Francimara Silva da Paz RENATO SERGIO CURY DA PAZ DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por CONDOMÍNIO CARTAGENA, em face de FRANCIMARA SILVA DA PAZ e RENATO SERGIO CURY DA PAZ. 2. A pesquisa via Renajud localizou dois veículos, sendo um em nome da executada Francimara, cujo possui restrição por alienação fiduciária (mov. 145.1) e outro em nome do executado Renato com restrição por reserva de domínio (mov. 145.2). 3. Expedido ofício ao Detran (mov. 160.2), para que informe quais instituições financeiras detêm o gravame sobre os veículos localizados nos movs. 145.1 e 145.2, houve a resposta (mov. 165.1 e 166.1), informando que os veículos localizados no Renajud foram financiados junto à Daihatsu do Brasil Ltda. 4. Expedido ofício à Daihatsu do Brasil Ltda (mov. 183.1), para que informe a atual situação do financiamento dos veículos, aquela informou que o gravame foi baixado do veículo de placa: AWZ-8728 em data 11/03/2014 e que o gravame do veículo de placa: AGB-9075 consta gravame ativo desde 1997, porém nenhum dos requeridos possuem crédito em aberto. Assim, se manifestou não se opondo aos atos expropriatórios pleiteados pelo exequente (mov. 184.1 e 198.1). 5. O exequente requereu a penhora do veículo via Renajud, a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo localizado no mov. 145.1 (mov. 204.1) e apresentou o valor venal dos automóveis de acordo com indicativo oficial da Tabela Fipe (mov. 217.2 e 273.3). 6. Devidamente intimada para se manifestar quanto ao bloqueio do veículo (mov. 220.0), a executada Francimara Silva da Paz permaneceu inerte (mov. 221.0). É breve o relato. Decido. Da penhora do veículo bloqueado 1. Considerando que o veículo localizado no mov. 145.1 se encontra livre do ônus de alienação fiduciária (mov. 184.1 e 198.1), tem-se que é perfeitamente cabível o deferimento da penhora sobre o veículo. 2. Destarte, DETERMINO a penhora do veículo Marca/Modelo VW/FOX 1.0 GII – Placa: AWZ8728. 3. DETERMINO, desde já, o registro da penhora do veículo no sistema Renajud. Certifique-se e insira nos autos o extrato. 4. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação e lavre-se o respectivo auto de penhora, inserindo-o nos autos. 5. NOMEIO como depositária fiel do bem a própria executada, Francimara Portifirio Silva, na forma do artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil[1]. 6. Após, INTIME-SE a executada Francimara Portifirio Silva para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 10 (dez) dias, conforme os artigos 805 e 847, ambos do Código de Processo Civil[2]. 7. Não apresentada manifestação ou decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, INTIME-SE o exequente para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito e diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo Código de Processo Civil, a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado (artigo 876 do Código de Processo Civil[3]); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (artigo 880 do Código de Processo Civil[4]), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação; c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, no caso de requerer a alienação em hasta pública (artigo 881 do Código de Processo Civil[5]). 8. Consigno que as disposições do item anterior realizar-se-ão obedecendo as regras concernentes ao direito de preferência previstos nos artigos 797, 908 e 909, ambos do Código de Processo Civil. Disposições finais 1. RETIFIQUE-SE o nome da executada Francimara, para que passe a constar como “Francimara Portifirio da Silva”. 2. Promovam-se as devidas alterações, inclusive junto ao cartório distribuidor. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 840. (...) § 2ºOs bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. [2] Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. [3] Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. [4] Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. [5] Art. 881. A alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular.

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(402)

legal

Todos os documentos(23)