Execução de Título Extrajudicial 0001146-42.2020.8.16.0200 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001146-42.2020.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001146-42.2020.8.16.0200 Vistos e examinados. Da análise do feito denota-se que a parte exequente fora intimada a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, bens livres e desembaraçados dos devedores, sob pena de extinção (mov. 72). Ocorre, que referida parte quedou-se silente ao longo do prazo que lhe foi concedido, decorrendo in albis o prazo para manifestação (mov. 76.1), motivo pelo qual, fora proferida decisão, pela D. Juíza leiga, com escopo de pôr fim a demanda (mov. 80.1). Contudo, antes que houvesse a devida homologação da decisão, por este Juízo, a parte autora se manifesta requerendo a expedição de mandado de penhora a ser cumprido no endereço dos executados (mov. 82.1). Diante dos princípios que regem a atuação dos Juizados Especiais, acolho a manifestação proposta pela parte exequente e determino: 1. Promova-se o bloqueio dos movs. 80 e 83 do processo. 1.1. Ante os resultados infrutíferos das tentativas de penhora realizadas via SISBAJUD e RENAJUD, defiro o pedido formulado pela parte exequente à sequência 82.1. 2. Respeitadas as disposições dos Decretos Judiciários deste Tribunal, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação do devedor, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço dos executados. 2.1. A penhora devera recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado (art. 831 do CPC). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o meirinho descrever os bens que guarnecem a residência do executado. 2.2. Defiro desde logo os benefícios previstos no artigo 212, §2, do CPC c/c os artigos 12 e 13 da Lei 9.099/95. 2.3. Nos termos do art. 840 do CPC, deve ser o credor nomeado fiel depositário do bem eventualmente penhorado, devendo o Oficial de Justiça contatá-lo previamente informando sobre o dia em que realizará a diligência, para que o credor possa acompanhá-lo. 3. Efetivada a penhora intimem-se desde logo os executados, para comparecimento à audiência de conciliação pós penhora, nos termos do artigo 53, §3º da lei 9.099/95. 4. Consigno que eventuais Embargos à Execução poderão ser opostos em audiência de conciliação pós-penhora, na forma do artigo 53, §3º da lei 9.099/95, e poderão versar tão somente sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei 9.099/95. 5. Não havendo a constrição de bens na diligência acima referida, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente bens livres e desembaraçados da parte executada ou que se manifeste no que entender de direito, sob pena de extinção do feito. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EG

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE JÚLIA RIBEIRO MELOCHERO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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