Procedimento Comum Cível 0007014-79.2020.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007014-79.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007014-79.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0007014-79.2020.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.135,16 Autor(s): SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS Réu(s): Banco Safra S.A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Cuida-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais (alega, em síntese, a parte autora que consta de seu benefício previdenciário empréstimo consignado não contratado/autorizado). Na exordial, a parte autora pugnou pela procedência dos pedidos, para que seja declarada a inexistência do empréstimo consignado e, consequentemente, para que a parte ré seja condenada ao pagamento de danos materiais e morais em favor da suplicante. Pleiteou pela inversão do ônus da prova (mov. 1.1). Em contestação (mov. 22.1 e 40.1), a parte requerida ventilou preliminares de (a) falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo, e (b) inépcia da inicial, por pedido genérico. No mérito, aduziu, em síntese, que houve a devida contratação do empréstimo em questão, com a efetiva disponibilização do valor contratado em conta corrente da parte autora. Argumentou inexistir ato ilícito a ensejar a indenização pleiteada e questionou as quantias pleiteadas a título de danos materiais e morais. Requereu a condenação da parte ré em litigância de má-fé. Impugnação pela demandante, ao mov. 27.1 e 47.1. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a requerente pleiteou pela produção de prova pericial grafotécnica/documentoscópica (mov. 57.1), ao passo que a requerida postulou pela produção de prova documental (expedição de ofício ao ITAÚ) (mov. 54.1). É o breve relato. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 1. Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I) 1.1. Preliminar de mérito – falta de interesse de agir O art. 17 do CPC traz, em seu bojo, as condições da ação, quais sejam, a legitimidade das partes e o interesse de agir: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Por interesse de agir entende-se que uma ação, para ser ajuizada, deve ser útil, isto é, deve ser necessária ao alcance do objetivo pretendido pela parte, não havendo nenhum outro meio menos gravoso para sua obtenção (o exercício da jurisdição para a obtenção do resultado pretendido é indispensável, não havendo como se satisfazer a pretensão de outro modo), e adequada aos fins pretendidos (aptidão do procedimento e provimento escolhidos pelo demandante para satisfação do direito material pleiteado). No caso dos autos, alega a parte ré inexistir pretensão resistida, uma vez que a parte requerente não buscou obter, administrativamente, o contrato celebrado entre as partes e sequer tentou procurar a instituição financeira para solucionar, extrajudicialmente, a questão. Considerando que (a) a análise das condições da ação, em sede preliminar, é meramente primária e superficial (baseando-se somente em indícios apresentados pelas partes, sem adentrar na análise das provas constantes dos autos); e que (b) é desnecessário o esgotamento da via administrativa para se recorrer ao judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR), rejeito a preliminar. 1.2. Preliminar de mérito – inépcia da inicial Afasto a preliminar de inépcia da inicial, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses taxativas do art. 330, §1º, do CPC, que seriam necessárias para que a petição inicial fosse considerada, de fato, inepta. Ademais, a partir da análise da petição inicial, percebe-se que a parte autora, de fato, trouxe aos autos os documentos essenciais para a solução do presente caso, bem como deixou claro, na exordial, os pedidos, harmônicos entre si, e as causas de pedir, narrando, ainda, fatos dos quais decorre logicamente a conclusão a que chegou. 1.3. No mais, o processo encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que DECLARO SANEADO o feito. 2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) 2.1. Inversão do ônus probatório De plano, registro filiar-me ao entendimento de que a inversão do ônus probatório afigura-se como regra de instrução, como aliás pacificado pela Segunda Seção do STJ (... trata-se de REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos. (Segunda Seção. EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012), bem atendendo aos princípios da não-surpresa e da cooperação processual. No mais, certo que a relação constituída entre as partes está submetida às normas e ao espírito do CDC, da boa-fé obrigatória e do equilíbrio contratual. Explico. As atividades de natureza bancária, financeira e de crédito submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, com previsão expressa no art. 3º, caput e § 2º, do citado diploma legal, cujo dispositivo conceitua serviços como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. Outrossim, tal questão resta pacificada no âmbito dos tribunais superiores, porquanto o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, que dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Noutro giro, o inciso VIII do artigo 6º do CDC prevê a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Não obstante referida previsão, sua aplicação não é absoluta. Depreende-se da leitura do aludido dispositivo legal que a inversão do ônus da prova não é decorrência imediata da configuração da relação de consumo, visto que depende de caracterização da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor. Sendo assim, conclui-se que a inversão do ônus probatório não é automática e não é direito subjetivo do consumidor, mas, a bem da verdade, trata-se de uma faculdade que pode ser aplicada a critério do juiz, com base na análise pormenorizada do caso concreto aliada às regras da experiência comum. O cerne dos autos é a (in)existência de contratação de empréstimo consignado que resultou no desconto de parcelas mensais no benefício previdenciário da parte autora. A bem da verdade, nem sequer há necessidade de análise do pedido de inversão do ônus da prova com base na lei consumerista. É que a parte requerente narrou não ter realizado qualquer contratação ou utilização do serviço, sendo muito difícil (para não se dizer impossível) sua comprovação. O mesmo vale para o suposto dano material/moral sofrido, que decorreu da suposta contratação fraudulenta (a parte autora alega ter sido vítima de golpe) do empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. Assim, ainda que não se aplicasse o CDC ao caso em comento, incide, na hipótese em análise, a inteligência do art. 373, §1º, do CPC, que, ao inaugurar o instituto da distribuição dinâmica do ônus da prova, permitiu ao juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso daquele previsto no art. 371, I e II, do CPC (distribuição estática), por decisão fundamentada, desde que o indiquem as peculiaridades da causa relacionadas (a) à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo de acordo com a distribuição estática do ônus probatório ou (b) à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Clarividente que as empresas rés possuem a tecnologia, as informações e os documentos relativos aos serviços que prestam, podendo facilmente desconstituir os fatos arguidos pela parte suplicante, sendo, por outro lado, excessivamente difícil à parte autora demonstrar a inexistência de contratação alegada (o que se intitula como prova diabólica). Deste modo, visando ao equilíbrio e à igualdade entre as partes, bem como a partir da aplicação do art. 3º, § 2º, e art. 6º, VIII, ambos do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, defiro a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos da parte autora. 3. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia 3.1. No que toca às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: a) a contratação ou não do empréstimo consignado pela parte autora; b) a autenticidade da assinatura e das informações lançadas nos contratos de mov. 22.2, 45.2 e 45.3; c) a existência de repasse e saque, à parte autora, dos valores contratados; d) a possibilidade ou não de responsabilização civil da ré e, em caso positivo, a existência e a extensão dos eventuais danos morais e materiais suportados pela parte autora. 3.2. Neste sentido, a efeito de especificação dos meios de prova admitidos, defiro a produção das seguintes provas, que se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos pontuados controvertidos: a) documental (expedição de ofício ao BANCO ITAÚ). Indefiro a prova pericial grafotécnica/documentoscópica, uma vez que, a partir da comparação entre a assinatura do documento de identidade de mov. 1.4 e aquela constante dos contratos de mov. 22.2, 45.2 e 45.3, não há divergências relevantes. Ademais, a partir da análise dos contratos de mov. 22.2, 45.2 e 45.3, não há indícios mínimos de falsificação. O simples fato de os dados lançados estarem sobrepostos não indica, por si só, a existência de falsificação, na medida em que é comum esse tipo de “erro” em impressões realizadas por bancos, pois, na maioria das vezes, são realizadas sobre modelos já previamente prontos e impressos. 4. Da designação da audiência de instrução e julgamento (art. 357, inciso V) As partes não efetivaram pedido de produção de prova oral. No mais, a teor do que dispõe o art. 370 do CPC, ao magistrado incumbe a determinação das provas que entende pertinentes ao deslinde do feito, o que inclusive pode ser feito de ofício. No caso em tela, pontuo, não se verifica a necessidade de produção de prova oral, ao passo que eventual designação de audiência de instrução se desvelaria inócua, para não dizer protelatória, a malferir os princípios da celeridade e economia processual. 5. Providências finais 5.1. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). 5.2. Uma vez deferida a produção de prova documental, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem documentos novos. 5.3. Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, podendo adotar quaisquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC. 5.4. Expeça-se ofício ao Banco Itaú, conforme requerido ao mov. 54.1: “requerer a expedição de ofício à agência 0001 do Banco 029 - ITAÚ CONSIGNADO S/A (incorporado do antigo Banco Banerj), localizada no endereço PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, N. 100 - TORRE CONCEIÇÃO - 9º ANDAR, para que confirme os créditos disponibilizados para quitação dos antigos contratos que a parte autora mantinha junto ao Banco Banerj S/A, em 21/02/2019, 20/02/2019 e 07/03/2019”. Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2023

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(144)