Execução de Título Extrajudicial 0013586-29.2021.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013586-29.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1. Recebo a petição inicia, bem como os documentos que a acompanham. DA CITAÇÃO 2. Preambularmente esclareço que a citação da parte executada será efetuada por intermédio de carta registrada, pois conforme preceituado no artigo 246, inciso I, combinado com os artigos 247 e 249, todos do Código de Processo Civil, a citação será feita pelo correio, sendo admitida a citação por oficial de justiça somente quando frustrada a citação pelo correio ou nos casos expressamente previstos em lei. Nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. Conste da citação que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Por fim, deve constar da citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no artigo 916 do Código de Processo Civil, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. DA INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA 3. Desde já, caso a parte executada tenha sido devidamente citada e permaneça silente, determino a penhora pelo sistema SISBAJUD, caso haja requerimento da parte exequente, determinando o bloqueio de eventuais aplicações financeiras, até o limite da execução. 3.1. Efetuado o bloqueio, a Escrivania deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta via sistema, efetuar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (artigo 854, §1°, do Código de Processo Civil). 3.2. Efetuado o bloqueio, intime-se a seguir a parte Executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do artigo 854, §2°, do Código de Processo Civil, cientificando-o que terá o prazo de 5 (cinco) dias para alegar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva dos valores. 3.3. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, a indisponibilidade de valores será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo a instituição financeira, no prazo de 24 horas, transferir os referidos recursos para a conta judicia (artigo 854, §5°, do Código de Processo Civil). 3.4. Caso a diligência do SISBAJUD resulte infrutífera, realize-se buscas e restrição judicial de eventuais veículos cadastrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. 3.5. Em havendo resultado positivo, nos termos do artigo 837, combinado com o artigo 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, lavre-se o termo de penhora dos eventuais veículos automotores registrados em nome da parte executada. 3.6. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se mandado de depósito, remoção e avaliação do veículo. 3.7. Infrutífera as diligências do RENAJUD e SISBAJUD, caso requerido, defiro a solicitação das 03 (três) últimas declarações de bens, via sistema INFOJUD. Neste caso, no movimento em que as informações forem juntadas, a visualização deverá ser restrita às partes (sigilo médio). Anotações necessárias. DA RESPOSTA NEGATIVA DA CITAÇÃO POR CORREIO 4. Voltando a citação por correio negativa, intime-se a parte exequente para manifestação; caso requeira a citação por oficial de justiça, após adimplida as custas processuais, expeça-se o competente mandado de citação. 4.1. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido, bem como as demais determinações contidas nos itens acima da presente decisão. 4.2. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, proceda de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada (artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil). 4.3. Caso a parte exequente tenha indicados bens na inicial, proceda a penhora sobre estes bens (artigo 829, §2º, do Código de Processo Civil). 4.4. Se não localizar a parte executada para intimá-la da penhora, certifique detalhadamente as diligências realizadas, voltando os autos conclusos. 5. Não encontrando a parte executada, proceda o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 830, do Código de Processo Civil). 5.1. Efetivado o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes, o oficial de justiça deverá procurar a parte executada duas vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido. Havendo indícios de ocultação, realizará a citação por hora certa (artigo 830, §1º, do Código de Processo Civil). 5.2. Intime-se a parte exequente para os fins do artigo 830, §2°, do Código de Processo Civil. 6. Formalizada a penhora, o executado deverá ser imediatamente intimado nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 7. Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil). 8. Após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 9. Defiro as prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil. Intimações e demais diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

24/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

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