Execução de Título Extrajudicial 0001896-91.2021.8.16.0076 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001896-91.2021.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001896-91.2021.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-3530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001896-91.2021.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.862,74 Exequente(s): BAIXADA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 20.146.082/0001-94) Av. Generoso Marques, 2090 - Fleck - CORONEL VIVIDA/PR Executado(s): JULIANA PARTE DE OLIVEIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 071.428.919-12) Rua Lino Ferreira da Costa, s/n - Vila Nova - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 Vistos os autos para decisão. 1. Cite-se a parte executada, por meio de carta com aviso de recebimento (A.R.), para efetuar o pagamento, em 03 (três) dias, na forma do art. 829 do CPC. Atualize-se o valor do débito. 2. Tendo em vista que nos termos do artigo 835 do CPC o dinheiro está na ordem primeira de preferência, efetuada a citação, em caso de não pagamento, e ante o contido no enunciado 147 do Fonaje, proceda-se à realização de penhora on line, via Bacenjud, elaborando-se a minuta, a qual deverá ser encaminhada ao magistrado para aprovação e envio. Caso não conste nos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF da executada, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Frutífera a penhora on line pelo sistema Bacenjud, lavre-se o termo de penhora. 4. Restando frustrada a medida acima, certifique-se se há registro de veículos em nome da executada no Sistema Renajud. Em caso positivo, defiro o bloqueio via Renajud. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária. Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira. Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário-devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante-credor, transmitir os direitos sobre a coisa. Aliás, o art. 835, XII do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. 4.1. Sendo localizados veículos em nome da parte executada, manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Não havendo êxito na tentativa de penhora on-line de veículos existentes em nome da parte executada, através do Sistema Renajud, proceda-se a Secretaria pesquisa no Sistema Infojud em nome do devedor. 5.1. Havendo êxito na localização de bens em nome da parte executada, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte executada para que indique bens passíveis penhora (art. 829, §2º do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 744, inciso V do CPC), incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). 6.1. Havendo indicação de bens pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende. 6.2. De modo diverso, em não sendo cumprido, desde já, determino a aplicação de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). 7. Havendo penhora (através do Bacenjud, Renajud, Infojud e indicação de bens pelo executado), inclua-se em pauta de audiência de conciliação (Lei 9099/95, artigo 53 §1º), intimando-se as partes, oportunidade em que o devedor poderá apresentar embargos, sob pena de preclusão. Advirta-se que ausência da parte executada importará em preclusão de embargos e a ausência da parte exequente a extinção do feito. 8. Por fim, em não havendo sucesso na localização de bens em nome da parte executada, por meio das providências acima determinadas, manifeste-se o exequente, em 05 (cinco) dias, indicando pormenorizadamente bens passíveis de penhora do executado, retornando conclusos para análise do pedido. 8.1. Consigno que, em não havendo êxito na localização de bens da parte executada, por meio das diligências acima determinadas, deverão os autos retornar conclusos para sentença, por ausência de bens penhoráveis. 9. Sem prejuízo, nos termos do Enunciado 126 do Fonaje, fica o promovente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado pela secretaria, certificando nos autos. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

—

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(16)